Reserva de propriedade
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Acórdão nº 0050551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2002 (caso None)
I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do...
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Acórdão nº 0050551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2002
I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do...
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Acórdão nº 1531/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
I- A circunstância de a cláusula de reserva de propriedade exercer uma função preponderante de garantia do crédito da entidade financiadora, não implica que se considere que a aludida cláusula não tem qualquer eficácia por não se destinar a garantir o pagamento do preço do bem vendido pelo vendedor titular da reserva. II- No caso de crédito ao consumo a interdependência entre os contratos de...
... de FCE Bank; assim, resolvido o contrato de compra e venda com reserva de propriedade a favor da Ford Lusitana, reclamaram as AA o reconhecimento ... -
Acórdão nº 0456401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - O comprador de uma máquina, tendo estabelecido com o vendedor, cláusula de reserva de propriedade até integral pagamento do preço, não pode embargar de terceiro, para defender alegado direito de propriedade, se estando o preço ainda por satisfazer, tal bem é objecto de penhora. II - Antes do pagamento integral do preço o bem é propriedade do vendedor, face à estipulação de tal cláusula.
... ao teor da factura comprovativa da aquisição e consequente propriedade do bem penhorado ... 3 - Os embargos de terceiro, buscam fundamento e ... aquela máquina à firma D ... , Lda, a prestações e com reserva de propriedade, até pagamento integral do preço (sua clª 1ª) ... -
Acórdão nº 3956/09.4TCLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2009
... no artigo 15º do DL nº 54/75 de 12/02, diploma aplicável à reserva de propriedade, tendo sido celebrado entre o requerente e o requerido um ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... , ao repouso, à tranquilidade, prevalece sobre o direito de propriedade ou o direito ao exercício de actividade comercial ... II. Em ... @Reserva de propriedade ... Acórdão de 4 de Dezembro de 2003 Tribunal da ... -
Acórdão nº 1254/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
1- Embora na compra e venda financiada com um crédito concedido apenas para esse efeito coexistam dois contratos distintos e autónomos, existe entre eles uma interdependência funcional recíproca com repercussão no plano jurídico. 2 - Assim, afirmada uma relação de cooperação comercial entre financiador e vendedor e chamando o financiador os documentos do veículo para proceder ao registo da...
... nunca lhe ter enviado o livrete e o título de registo de propriedade do veículo financiado ... Notificada, veio a embargada contestar ... de registo de propriedade do veículo para proceder ao registo da reserva de propriedade a seu favor e que só em Maio de 2001 é que enviou à ... -
Acórdão nº 00110498 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002
I - Requerida e ordenada penhora sobre veículo automóvel, não é necessário que o exequente requeira o cancelamento da existente reserva de propriedade a seu favor. II - E o facto desta reserva de propriedade estar registada não impede o prosseguimento da penhora.
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Acórdão nº 00110498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I - Requerida e ordenada penhora sobre veículo automóvel, não é necessário que o exequente requeira o cancelamento da existente reserva de propriedade a seu favor. II - E o facto desta reserva de propriedade estar registada não impede o prosseguimento da penhora.
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Acórdão nº 0095882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
Não sendo a reserva de propriedade um direito real de garantia e sendo a respectiva inscrição anterior à da penhora, não é abrangida pelo cancelamento a que alude o art. 888º do CPC. Assim, penhorado um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre cancelado o registo daquele encargo.
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Acórdão nº 0095882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso None)
Não sendo a reserva de propriedade um direito real de garantia e sendo a respectiva inscrição anterior à da penhora, não é abrangida pelo cancelamento a que alude o art. 888º do CPC. Assim, penhorado um veículo automóvel com reserva de propriedade a favor do exequente, deve a execução ser suspensa até que se mostre cancelado o registo daquele encargo.
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Acórdão nº 0024576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2002 (caso None)
I - A reserva de propriedade constitui um direito real de gozo que, tendo registo anterior à penhora, não caduca com a respectiva venda judicial, nos termos do artigo 824º nº2 do CCIV. II - Por isso, estando registada a reserva de propriedade sobre veículo penhorado, a favor da exequente, registo esse anterior ao registo da penhora, não pode a execução prosseguir para a venda do mesmo veículo.
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Acórdão nº 0024576 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2002
I - A reserva de propriedade constitui um direito real de gozo que, tendo registo anterior à penhora, não caduca com a respectiva venda judicial, nos termos do artigo 824º nº2 do CCIV. II - Por isso, estando registada a reserva de propriedade sobre veículo penhorado, a favor da exequente, registo esse anterior ao registo da penhora, não pode a execução prosseguir para a venda do mesmo veículo.
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Acórdão nº 10046/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... Da nulidade da cláusula de reserva de propriedade ... 2. Da nulidade das cláusulas insertas no contrato ...
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Acórdão nº 9750176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997
... que não foram cumpridas as obrigações que originaram a reserva de propriedade e terminará pedindo a apreensão ( artigos 15 ns.1 e 2 e ...
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Acórdão nº 03/03 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Setembro de 2003
I - É acto de gestão pública a realização de uma escritura de compra e venda efectuada por um notário uma vez que age no exercício de uma função do Estado que é a de prosseguir o interesse público de dar forma legal e conferir autenticidade aos actos jurídicos extrajudiciais. II - Consequentemente, para a acção de declaração de nulidade da venda, cancelamento de registos e indemnização por...
... adquiriu, por permuta e com o ónus de reserva de propriedade, à família ... , o prédio urbano para construção ... -
Acórdão nº 03/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso None)
I - É acto de gestão pública a realização de uma escritura de compra e venda efectuada por um notário uma vez que age no exercício de uma função do Estado que é a de prosseguir o interesse público de dar forma legal e conferir autenticidade aos actos jurídicos extrajudiciais. II - Consequentemente, para a acção de declaração de nulidade da venda, cancelamento de registos e indemnização por...
... adquiriu, por permuta e com o ónus de reserva de propriedade, à família ... , o prédio urbano para construção ... -
Acórdão nº 98B1111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Não é levantável a penhora de bem pelo simples facto de haver declaração que o bem pertence a terceiro. II - Verificando-se que está inscrita uma reserva de propriedade, há que notificar o seu títular ainda quando este seja o exequente para dizer o que tiver por conveniente - a manter-se a reserva e até que deixe de incidir sobre ele (a renúncia à mesma é registável), a execução, quanto a...
... II - Verificando-se que está inscrita uma reserva de propriedade, há que notificar o seu títular ainda quando este seja o ... - Acórdão nº 0076228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0076228 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Julho de 2000
- Acórdão nº 0076228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0158/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2008
I - Na interpretação do acto administrativo deve ter-se em conta as circunstâncias em que foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (elemento textual), ao tipo legal de acto, aos seus antecedentes procedimentais e às demais circunstâncias em que foi emitido (elemento histórico), aos motivos que levaram o órgão a actuar e ao fim...
... viu violado diversos direitos, nomeadamente o seu direito de propriedade, o seu direito à reserva da vida privada e à segurança, quer humana, ... -
Acórdão nº 10294/2003-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003 (caso None)
I - O exequente que nomeia à penhora um bem sobre o qual tem reserva de propriedade, não está obrigado a renunciar a essa reserva e proceder ao cancelamento do respectivo registo. II - Não existindo dúvidas sobre a propriedade do bem, a existência do registo de reserva de propriedade não constitui obstáculo ao prosseguimento da execução. III - Nestas circunstâncias deverá o juiz, aquando da...
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Acórdão nº 10294/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
I - O exequente que nomeia à penhora um bem sobre o qual tem reserva de propriedade, não está obrigado a renunciar a essa reserva e proceder ao cancelamento do respectivo registo. II - Não existindo dúvidas sobre a propriedade do bem, a existência do registo de reserva de propriedade não constitui obstáculo ao prosseguimento da execução. III - Nestas circunstâncias deverá o juiz, aquando da...
- Acórdão nº 0078401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2000