Reserva de propriedade

• Diário da República

Sendo decretada providência cautelar de apreensão de veículo automóvel pelo facto do comprador ter entrado em incumprimento e, existindo em tal contrato que foi declarado resolvido pelo vendedor, reserva de propriedade a seu favor, tendo sido declarada em estado de insolvência a sociedade adquirente do veículo, não deve ser suspenso o procedimento cautelar, nem apreendido o veículo para a massa...

• Diário da República

• Legislação

Resolvido um contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações e com reserva de propriedade, por incumprimento do comprador, no concernente a prestações em dívida, e estabelecendo o contrato a obrigação do comprador indemnizar, em caso de resolução contratual, o vendedor pelos prejuízos resultantes da não entrega do veículo, o mero facto do comprador o continuar a fruir exprime a existê

• Diário da República

I - Na venda a prestações, com reserva de propriedade e entrega da coisa ao comprador, o direito de resolver o contrato, radicado na norma imperativa contida no artº 934 do CC, não surge automaticamente por virtude da falta de pagamento de uma prestação que exceda a oitava parte do preço. II - Adquirido pelo vendedor o direito à resolução do predito contrato, não está aquele dispensado de...

I – Quando o tomador e beneficiário do seguro é o comprador de uma viatura que se mantém registada a favor do vendedor, no regime de reserva de propriedade, a indemnização por danos próprios derivados de acidente com aquela viatura cabe ao tomador do seguro e não à empresa vendedora. II – Assim, se o comprador e segurado, com vista a ser indemnizado, faz declaração, junto da...

I - Pelo trespasse o trespassante transfere a titularidade do estabelecimento para o trespassário: é esta a obrigação que contrai e só realiza a prestação a que se obriga mediante a entrega da coisa (o estabelecimento) nas condições, com as características ou qualidades que assegurou ao trespassário, de modo a que a coisa realize o fim a que se destina, requisitos estes que devem existir no...

I - No caso de venda de veículo automóvel com reserva de propriedade o vendedor continua a ser o proprietário, uma vez que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A exequente não pode nomear à penhora um veículo automóvel sobre o qual incide o ónus de reserva de propriedade a seu favor.

Existindo reserva de propriedade a favor do exequente, este perde o direito de propriedade sobre a coisa vendida ao nomeá-la à penhora. É que, ao requerer a penhora, renunciou à situação privilegiada que lhe é concedida pela reserva de propriedade. Não pode, consequentemente, indeferir-se tal pedido com base na propriedade em causa.

Existindo reserva de propriedade a favor do exequente, este perde o direito de propriedade sobre a coisa vendida ao nomeá-la à penhora. É que, ao requerer a penhora, renunciou à situação privilegiada que lhe é concedida pela reserva de propriedade. Não pode, consequentemente, indeferir-se tal pedido com base na propriedade em causa.

Com o exercício e concessão do direito de reserva, o direito de propriedade renasceu tal como existia à data da expropriação, razão por que se deve entender que o bem desapossado, aquando da concessão da reserva, voltou a integrar o património do expropriado e, consequentemente, a sua massa hereditária, como se não tivesse ocorrido esse acto. Assim, o imóvel em evidência deve considerar-se...

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

I O Ministério Público é parte legitima para intentar acção inibitória com vista à condenação na abstenção do uso de cláusulas contratuais gerais. II A legitimidade ad causam do Ministério Público advem-lhe dos artigos 26º, nº1, alínea c) da LCCGerais e 20º da LDConsumidor. III Não é nula a cláusula que possibilita ao mutuante adquirir a propriedade do bem que irá financiar, fazendo registar

I - Se entre a A. e os RR. não foi celebrado qualquer contrato de alienação, não sendo a A. vendedora do veículo automóvel que os RR. adquiriram, mas tão só, a entidade financiadora do crédito para aquisição daquele veículo automóvel a outrem, não pode a A. reservar para si o direito de propriedade desse veículo uma vez que tal direito não existe na sua esfera jurídica. II - A cláusula em que...

I. O registo predial é meramente declarativo, destinando-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios e não é constitutivo de direitos. II. Assim, a mera presunção juris tantum decorrente de acto formal-registal quanto à existência e validade dos factos registados, deve ceder perante a prova da sua inexistência ou invalidade produzida em acção em que substancialmente tal

A cláusula de reserva de propriedade convencionada em contrato de fornecimento e instalação de elevadores em prédios urbanos torna-se ineficaz logo que se concretize a respectiva instalação.