CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Área e âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas p...CAPÍTULO IV. Direitos e deveres das partes. Cláusula 26.ª. Deveres da ...Cláusula 74.ª. Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa cau...
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
... bem como os que os venham a integrar por contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os trabalhad... n.º 2 que decorra da morte, reforma ou rescisão do contrato de trabalho de trabalhadores que o int...CAPÍTULO IV. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 25.ª. ...
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual, sob a autoridade e directa desta e mediante retribuição. III - O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar a outra o resultado da sua actividade, com ou sem retribuição. IV - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de actividade no primei...
... natureza laboral; B) Reconhecer que a rescisão que levou a cabo foi com justa causa; C) No pagame... de serviços, sem lhe reconhecer os direitos inerentes à relação laboral que mantinham. Efe...
AE entre a EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outra e texto consolidado.
... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho independentemente de invocação de ju...CAPÍTULO III. Direitos, deveres e garantias das partes. Cláusula 9.ª. D...Cláusula 34.ª. Justa causa de rescisão por iniciativa do trabalhador. Pode o trabalhador,...
Portaria n.º 6/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Salarial e Outra. Portaria n.º 7/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM - Associação Portuária da Madeira - Empresa de Trabalho Portuário, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira - Revisão Salarial e Outras. Portaria n.º 8/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos...
...Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Ind...Garantias, direitos e deveres das partes. Cláusula 10.ª. Deveres da ... cada uma das partes, na denúncia ou rescisão do contrato, ou, se não for possível, as regras ...
Estatutos.
...Zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres dos formadores e formandos da escola. In... um período de formação em contexto de trabalho directamente ligado a actividades práticas no dom...Contrato de formação:. Após a formalização da 1.ª mat...Rescisão do Contrato de Formação. As sanções disciplina...
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
... às famílias no acto de celebração do contrato de prestação de serviços. 3 — As alteraçõe...b) Direitos e obrigações das partes;. c) Serviços e activid...e) Condições de cessação e rescisão do contrato. 2 — Do contrato é entregue um exem..., saúde e higiene nos locais de trabalho, segurança contra incêndios, licenciamento de o...
CCT entre a APIC - Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros - Revisão Global. Número 2
...Cláusula prévia. Alteração. O contrato colectivo de trabalho para a indústria de ...Direitos e deveres das partes. Cláusula 8.ª. Deveres da e...Cláusula 46.ª. Rescisão com justa causa. 1 - Ocorrendo justa causa, qualq...
I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não reúne os pressupostos da referida mobilidade a situação em que o empregador determina ao trabalhador, que detém a categoria profissional de técnico de manutenção, que passe a exercer, com efeitos a partir e 09.08.2010, as funções correspondentes à categoria de operador de produção (esta inferior à de técnico de manutenção) de nova tecnologia cujo início de produção estava previsto para ocorrer,...
... validamente e com justa causa o seu contrato de trabalho que o vinculava a R.; - Pagar ao A. a ... é forçar-me tomar a iniciativa de rescisão, aliás já é prática habitual da empresa. Aleg... e venham embora sem receber os seus direitos. Aliás, sinto-me humilhado da forma como se diri...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Sector de Metalomecânica - Alteração salarial e outra e texto consolidado.
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Colectivo de Trabalho será acrescido à retribui... de antiguidade o período anterior à rescisão, excepto se a rescisão tiver sido da iniciativa d...CAPÍTULO IV. Direitos, deveres e garantias das artes. Cláusula 15.ª. D...
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