rescisão contrato carta tipo

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét

I – Existe contradição insanável na fundamentação da decisão, quando a fundamentação jurídica da sentença pondera, para a solução, factos que não foram considerados (al. b) do nº2 do artigo 410º do CPP). II – Interessando nesses factos para a determinação da pena concreta, a sentença padece, também, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artº 410º2 a)...

I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

• Diário da República

I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...

I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...

• Diário da República

I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...

• Diário da República

-A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

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I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

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I – A mediadora imobiliária tem direito à retribuição convencionada quando a sua actuação é determinante/causal para a concretização da venda, tendo sido as diligências por si desenvolvidas que conduziram à aproximação dos interesses na concretização do negócio, proporcionando que o mesmo se tivesse efectivamente concluído. II – Não constitui impedimento à titularidade do direito à...

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I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...