requerimento rescisao contrato trabalho
1843 resultados para requerimento rescisao contrato trabalho
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Regulamento n.º 542/2017
... ou serviço de alta tecnologia; k) "Contrato de incubação": instrumento jurídico elaborado ... requerimento ao Reitor da UAlg, redigido através de ... UAlg, seguro de higiene e segurança no trabalho, quando aplicável e seguro (s) de ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... órioB…, aos 15.07.2015, apresentou requerimento/formulário de impugnação judicial da ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades as posteriormente à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador ... -
Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos ... feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso” ... Este ... -
Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
... contrato de empreitada de obras públicas, mais julgando ... n.ºs 1 a 7, 9 e 10 juntos com o requerimento entregue pela Ré a 08 de maio de 2015 ... XL ... naturalmente a nenhuma espécie de trabalho por si executado ... CXXXV. Assim, o que sucede ... -
Despacho n.º 6157/2021
... ou um serviço de alta tecnologia; l) Contrato de Incubação: documento de natureza legal que ... - Os interessados deverão apresentar requerimento, através de formulário próprio a ... e na eventual criação de postos de trabalho. 4 - Ao formulário poderão ser anexados outros ...
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Aviso n.º 9871/2020
... /2020 para recrutamento de 18 postos de trabalho na categoria de bombeiro sapador da carreira de ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão sob compromisso de honra, o ...
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Acórdão nº 7604/20.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I – Nos casos em que o trabalhador pretenda obter a declaração de ilicitude do despedimento de que foi alvo, terá obrigatoriamente, sob pena de erro na forma de processo, de intentar a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-C e seguintes do Código de Processo do Trabalho. II – E tal obrigatoriedade existe mesmo que o trabalhador...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 3 ... Relatora: Teresa Sá ... a) Deve ser declarado que o contrato de trabalho celebrado entre autora e ré em ... , mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal ... -
Acórdão nº 170/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... requerendo que o contrato celebrado com o clube fosse qualificado como um ... contrato de trabalho desportivo com todas as consequências legais, ... requerimento de interposição de recurso se refere também ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, ... O requerimento será formulado com periodicidade semestral. 6 ...
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Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos à data dos ... ão de julgamento de 06.12.2016, a requerimento do Ministério Público, ao qual se opuseram os ... pelos arguidos, T8 rescindiu o contrato com a sociedade arguida A6 ... (…) D – Da ... -
Aviso n.º 18039-B/2021
... externo de ingresso para cinco postos de trabalho - categoria de agente municipal de 2.ª classe. 1 ... , deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 3 de fevereiro, devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o ...
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Aviso n.º 18039-B/2021
... externo de ingresso para cinco postos de trabalho — categoria de agente ... municipal de 2.ª ... Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 3 de fevereiro, devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o ...
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Aviso n.º 379/2019
... /2018 para recrutamento de 27 postos de trabalho na categoria de Bombeiro Recruta da carreira de ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão sob compromisso de honra, o ...
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Aviso n.º 10846/2016
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... pressupõe a apresentação de requerimento para o efeito, subscrito pelo candidato ou por ... f) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Aviso n.º 15908/2016
... vista ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de ... ídica de emprego público, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , mediante declaração escrita no requerimento de candidatura, a utilização deste método de ...
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Regulamento n.º 836/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um ... , deverá ser dirigida, mediante requerimento ao Presidente ... da Câmara Municipal de ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ...
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Aviso n.º 9145/2020
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... pressupõe a apresentação de requerimento para o efeito, subscrito pelo candidato ou por ... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado em Anexo ao ...
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Regulamento n.º 265/2017
... de Mondim de Basto desenvolve todo o seu trabalho prosseguindo a melhoria contínua, numa ... do mesmo edifício deverá celebrar um contrato de fornecimento e prestação de serviços por ... 2 - Deferido o requerimento do número anterior, serão marcados pelo ...
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Edital n.º 800/2018
... -as, bem como valorizando o esforço e trabalho dos seus dirigentes e associados. Os custos ... associações e estatuído no respetivo contrato-programa ou contratos de apoio. 4 - Os montantes ... requerimento constante no Anexo VIII ao presente regulamento ...
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Aviso n.º 5316/2017
... artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... no prazo de 10 dias úteis, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... ção de crise empresarial., mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora ... -
Acórdão nº 973/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...
... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “AA… DE ... questão prévia da inexistência de requerimento de interposição de recurso, uma vez que o ... -
Acórdão nº 99/21.6 BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-09-2022
Para que a trabalhadora possa beneficiar do regime de protecção à maternidade não basta o seu estado de grávida, puérpera ou lactante. É condição necessária que o empregador tenha conhecimento do mesmo.
... ainda direito a dispensa do trabalho por período adequado, sem perda da retribuição ... õem ao Tribunal, tanto mais que o requerimento de intimação à proteção de direitos ... ídica de emprego público titulada por contrato a termo) e a declaração que não será licito ... -
Aviso n.º 10792/2018
... , promovam a criação de novos postos de trabalho", apostem na qualificação profissional, na inova\xC3" ... a todo o tempo, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de ... aprovar em simultâneo a minuta do contrato a celebrar com o beneficiário do apoio. Artigo ...
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Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio propor, em 02/06/2014, ação ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos ... a arguida, veio a mesma apresentar o requerimento de fls. 16 e seguintes, onde pugnava pela ...