requerimento regulaçao poder paternal

1. Qualquer decisão sobre a regulação das responsabilidades parentais terá que se nortear pelo interesse do menor. 2. Não viola o superior interesse da criança, a decisão que autoriza o menor de três anos de idade a ir viver com o pai em França, à guarda de quem se encontrava entregue, mantendo-se a mãe em Portugal, pois que com três anos de idade facilmente se adaptará à vivência noutro país e

Embora seja de salientar que não se deve exigir ao obrigado a alimentos que, para os prestar, ponha em perigo a sua própria manutenção de acordo com a sua condição, exigindo-se aqui, igualmente, a salvaguarda ao seu direito fundamental a uma sobrevivência com um mínimo de dignidade e a compatibilização efectiva deste com o dever de sustento dos filhos. (Sumário do Relator)

– no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...

Ø Para que uma obrigação parental seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação. Ø Se o juízo de relação mostrar uma variação de contexto, então deve autorizar-se a...

• Diário da República

1 – Como resulta do artigo 8.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas [RCEEP], aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, apenas perante uma actuação dolosa ou gravemente culposa geradora de danos, é que haverá responsabilidade solidária do titular do órgão ou agente e da Administração, tendo esta, todavia, direito de regresso...

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (do Relator) I. Como “questões de particular importância” da vida do filho, deverão ser entendidas todas aquelas que pertencem ao núcleo essencial dos direitos que são reconhecidos às crianças (questões centrais e fundamentais para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, educação e formação). II. De entre estas mesmas questões, encontra-se a escolha de ensino particular...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte...

I- A avaliação das condições em que se processa a audição da criança em processo tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve ser sempre feita casuisticamente, em função da idade e maturidade da criança, bem como do seu estado psicológico e da situação concreta vivenciada pela criança e pelos progenitores, no âmbito das competências que a lei atribui ao juiz e...

I - A decisão de fixação de alimentos no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, sendo este, como é, um processo de jurisdição voluntária, obtém-se através de “resoluções”, pelo que, nos termos daquele dispositivo, pode ser alterada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, dizendo-se...

A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. Deve ser à luz do Regulamento 2201/2003 da União Europeia e também face à Convenção de Haia sobre o Rapto...

Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)

1) A alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito à disciplina adjectiva do processo especial de jurisdição voluntária. 2) Mesmo na jurisdição contenciosa e no processo comum, fruto da evolução da respectiva filosofia jurídica no sentido de potenciar as decisões de mérito em...

1- Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). 2

I - Se a sentença de impugnação de perfilhação, no que concerne aos seus efeitos pessoais e aos demais efeitos patrimoniais (nomeadamente no que concerne à obrigação de alimentos), opera extunc, relativamente aos alimentos já prestados e aos entretanto vencidos o efeito é meramente ex nunc, ficando, deste modo, em qualquer caso, excluída a possibilidade de o impugnante obter a restituição das...

1. Ainda que nunca tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º, nº 1, al. e) da Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a sua transferência para Paris, França, logo após a entrega àquela família, onde esta a criança passaram a residir há mais de 12 anos e...

I – Não é ilícito o facto praticado no exercício de um direito, assim como o facto de quem, em caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer dever ou ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrificar; II – Por isso, não devem pronunciados pelo crime de difamação os arguidos que em processo judicial de regulação

1. Um pai que: a) ao invés de velar pela segurança do seu filho o agride na face e mesmo a pontapé, fazendo-o cair no chão; b) frequentemente agarrava o menor com bastante força, levava-o para o quarto e fechava a porta à chave, deixando-o bastante tempo a chorar; c) apesar de estar desempregado, nunca cuidava do filho nem brincava com ele, levando-o para casa da mãe; d) quando o menor ainda em

I– O n.º 2 do artigo 1905º, do Código Civil, aditado pela Lei n.º 122/2015, de 01/09, não é aplicável aos casos em que, fixada pensão de alimentos para o então menor, este haja atingido a maioridade antes da entrada em vigor daquela Lei. II– Nessas hipóteses, cessada a pensão de alimentos com a maioridade do alimentado, não podem manter-se os ordenados descontos na remuneração do...

1. Determina a Lei nº 75/98, de 19 de Novembro e o Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio que, na fixação do valor da prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o juiz deverá atender às capacidades económicas do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor. 2. Inexistindo qualquer limitação ao quantum a fixar