requerimento rectificação erro material sentença
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Acórdão nº 0198/07.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-13
Embora a rectificação de acórdão possa ocorrer após o seu trânsito em julgado, só pode ter lugar quando exista um erro material que emerge do próprio contexto da decisão.
... acórdão do TCA-Norte que, revogando a sentença do TAF, julgou parcialmente procedente a acção ... º 614.º, do CPC, solicitar a sua rectificação, “substituindo o valor dos prejuízos ... requerimento, o aludido Município invocou a sua ... ça, ela só pode ter lugar quando exista um erro" material que emerge do próprio contexto da decis\xC3" ... -
Acórdão nº 1387/16.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-17
I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao princípio geral de direito segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à...
... 1.2-Requerimento de abertura de instrução ... As ... ser essenciais à descoberta da verdade material e que permitiriam coligir indícios adicionais da ... julgado uma transação homologada por sentença nos autos de Ação de Divisão de Coisa Comum, ... 93.O Mm.° JIC cometeu um erro de qualificação jurídica ao subsumir estes ... inexistiu concordância quanto a rectificação requerida, pelos fundamentos constantes da ... -
Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...
... , veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... TER EXISTIDO, SALVO O DEVIDO RESPEITO, ERRO DE JULGAMENTO; 39.ª – RELATIVAMENTE AO PONTO ... DE JULHO DE 2019 (ART.º 132.º, DO REQUERIMENTO INICIAL) 56.ª – MAIS ALEGOU A RECORRIDA QUE ... ção não registava todos os homens e material em obra. Perante o exposto o Tribunal considerou ... diversos trabalhos, mas em falta a rectificação e/ou conclusão de algumas tarefas (p.e., ... -
Acórdão nº 563/16.9T8PTL.I-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator) 1- O denominado erro manifesto previsto no artº 130º, nº 3 do CIRE impõe ao julgador que afira da correcção formal e substancial dos créditos constantes da lista de credores. 2- Como tal, a ausência de impugnação da lista apresentada não a torna inatacável. 3- O AI, como órgão da insolvência, no exercício das suas competências, se tem conhecimento antecipado das eventuais
... expostos; c) seja declarada a existência de erro" manifesto, notório e evidente na exclusão do cr\xC3" ... Com o requerimento, relativamente a tal processo 945/09.2TBSTS, ... de 01.02.2016, de execução da citada sentença pelo valor, além do mais, de 223.431,66€ e de ... um conteúdo equivalente ao do erro material"; 20. Deste modo, é sempre admissível a correcç\xC3" ... és da própria possibilidade de rectificação de erro material, se assim for entendido, nos ... -
Acórdão nº 0665/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre se o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, o que não ocorre em caso de rectificação de erro material quanto a custas, antes da subida do recurso, e a recorrente nada invoca no tocante à rectificação (art. 667º, nº 2, do CPC).
... sinais dos autos, interpôs recurso, da sentença proferida no TAF de Sintra, que julgou a ... …………, LDA., notificado desse Requerimento, nada veio dizer ... Com dispensa de vistos, por ... CPC, a partir deste momento considera-se o erro rectificado, só podendo as partes alegar perante ... de seu direito no tocante à rectificação, o que não aconteceu nos presentes autos ... -
Acórdão nº 01214/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-04-27
I. Esgotado o poder jurisdicional está vedado ao tribunal a rectificação de erros que não possam ser considerados como erros materiais ou de escrita – artigo 666º do ACPC. II- A sentença em que se conheça em sede de anulação e condenação a pratica de acto devido de objecto distinto do peticionado em sede de identidade do sujeito, enferma de nulidade por condenação em objecto diverso do...
... «a) A douta sentença recorrida padece de vício de nulidade – ... de sociedades comerciais apresentar requerimento tendente a iniciar procedimento administrativo de ... decidir como decidiu, o Tribunal incorreu em erro na apreciação da matéria de facto em causa e ... outro processo, solicitando a rectificação do alegado erro material, no sentido de passar a ... -
Acórdão nº 01214/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. Esgotado o poder jurisdicional está vedado ao tribunal a rectificação de erros que não possam ser considerados como erros materiais ou de escrita – artigo 666º do ACPC. II- A sentença em que se conheça em sede de anulação e condenação a pratica de acto devido de objecto distinto do peticionado em sede de identidade do sujeito, enferma de nulidade por condenação em objecto diverso do...
... as seguintes conclusões: «a) A douta sentença recorrida padece de vício de nulidade – ... de sociedades comerciais apresentar requerimento tendente a iniciar procedimento administrativo de ... decidir como decidiu, o Tribunal incorreu em erro na apreciação da matéria de facto em causa e ... outro processo, solicitando a rectificação do alegado erro material, no sentido de passar a ... -
Acórdão nº 148/17.2T8AGH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019
- A admissibilidade dos despachos de correcção, prevista no nº 1 do artigo 614.º , nº 1, do CPC, pela sua própria natureza, apenas incidirão sobre erros mecânicos, materiais ou lapsos manifestos, que é tudo quanto, depois de emitida a sentença, se pode neste contexto corrigir , isto é, os despachos de correcção incidirão sempre, e tão somente, sobre aspectos marginais ou laterais em relação à...
... A e em 04.06.2018, requerer a rectificação do teor da Acta de Conferência de Pais ... - ... - No essencial, e no requerimento/incidente indicado em 1.1., invoca/alega o ... constante da acta foi já objecto de sentença homologatória transitada em julgado ... – ... erro material susceptível de desencadear/permitir a ... -
Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I – Acolhe e exprime-se no artigo 249.º do Código Civil um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detectem e se...
... , interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ... de 2014, o executado apresentado requerimento a solicitar que seja oficiado ao BANCO ... o ... a garantia sub judice, não desvaloriza o erro na indicação do número do processo como mero ... contexto e que respeitem à expressão material da vontade e já não os que possam ter ... a dúvida, não há lugar a rectificação do mesmo ... A prova que não pode ser ... -
Acórdão nº 18/19.0YUSTR-N.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-20
I. A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de...
... Foi proferida sentença pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e ... 26. Com efeito: ... a. o erro" do Tribunal na decisão das questões referentes \xC3" ... das declarações prestada e da validade material das mesmas.” (linhas 3242-3247 da Sentença) ... ção da prova junta com o Requerimento de Clemência, que sustentaria uma versão que, ... , rectificado pela Declaração de Rectificação nº 70/2008, de 26/11) ... Neste conspecto, ... -
Acórdão nº 17587/16.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22
I - A decisão que julgou procedente o incidente de arguição de nulidade suscitado pela recorrente no recurso de apelação por si interposto da sentença final, suprindo a nulidade invocada, passou a integrar o objecto do recurso (art.º 617.º, n.º 2 do CPC), não sendo, autonomamente, recorrível pelo recorrido, que só pode activar a subida do recurso no caso de a recorrente dele desistir (art.º 617.º,
... por danos decorrentes de erro médico e violação das leges artis na ... ência final, após o que foi proferida sentença em 13.05.2022, que culminou com o seguinte ... (embora conexa com ela) será a relação material" estabelecida entre o lesante e a seguradora, rela\xC3" ... J (requerimento de 20.06.2022), nos termos do n.º 3 do art.º ... E.2) Rectificação de lapso de escrita / nulidade por omissão de ... -
Acórdão nº 997/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I) - Na (concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver...
... o presente recurso interposto da douta Sentença do TAF de Leiria que julgou procedente a acção ... (e único verdadeiro, não o indicado por erro na sentença) é o que se transcreveu e copiou ... do PC, e passou depois, com a sua rectificação (com o novo PC), a ser algo expressamente sujeito ... Adjudicatária", S ... , SA, o Requerimento de 18.11.2016 e rejeitou liminarmente o pedido ... natureza das relações entre a validade material e a essência do ordenamento ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ora recorrente, a prática, como autor material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de ... acta, o qual foi homologado por sentença então ditada para a acta, a fls. 199 verso ... com o propósito de, fazendo laborar em erro sobre a sua identidade, obter para si ... factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura de instrução) 1. Se dos actos de ... , rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 7/99, in Diário da República, I- A Série, ...
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Acórdão nº 6947/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2022
I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – n.º 1 do art. 613.º do CPC. II – Contudo, nos termos do nº 2 do mesmo preceito, os erros materiais - erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto - podem ser corrigidos, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
... DE HANDLING, S.A.” requerer a rectificação, de conformidade com o disposto nos artigos 613º ... ódigo de Processo Civil, “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder ... corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz ... Processual Civil”, 1969, II, 313: “Erro material ou lapso é a inexactidão ou omissão ... -
Acórdão nº 02473/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017
... que indeferiu o pedido de correção de erro material ínsito na sentença, dele interpôs ... circunstância de se proceder à rectificação da omissão do pedido efectivamente formulado nos ... corrigível por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz ...
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Acórdão nº 411/15.7PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Está vedado ao julgador o ato que importe intromissão no conteúdo do julgado, ainda que a pretexto de simples correção da decisão. II - Assim, os erros ou omissões de julgamento estão subtraídos à disciplina da correção de vícios ou erros materiais da sentença.
... íssimo em que é arguido B…, após requerimento do Ministério Público e subsequente decisão, ... , veio o tribunal a proceder à rectificação material da mesma decisão no que respeita à ... ao despacho de "rectificação" da sentença, 2. Em concreto, cumpre aferir se se verifica ... a sentença quando a mesma padecer de erro", lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminaç\xC3" ... -
Acórdão nº 309/13.3TBVLN-P.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-15
I. Transitada em julgado a decisão que declarou encerrado o processo de insolvência, com necessária consideração da liquidação e rateio final efetuados (e que não foram objeto de oportuna reclamação), ficou precludida a possibilidade de alteração do que, porventura em eventual desconformidade com a sentença de verificação e graduação de créditos, haja sido consignado no dito rateio. II....
... Juízo de Comércio ... ), foi proferida sentença, declarando a insolvência da dita Sociedade, ... , em síntese, não existir qualquer mero erro/lapso de escrita no mapa de rateio, «mas antes ... Requerimento de 09.10.2023 [ ... 19], informação de 11.10.2022 ... 29 - O que o primado da justiça material não deveria consentir; ... 30 - Até porque ... excluída do objecto do recurso (rectificação de manifesto lapso) ... Precisa-se, a ... -
Acórdão nº 2856/20.1T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
I - A regra do art. 249º do Cód. Civil, que dispõe acerca do erro de cálculo ou de escrita, consubstancia um princípio geral aplicável, nomeadamente aos atos judiciais e das partes. II - O erro de escrita é rectificável em face do contexto ou das circunstâncias da declaração, se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto.
... No requerimento executivo, a exequente alegou, além do mais, ... M. respondeu, opondo-se à rectificação, nos termos requeridos, do invocado lapso de ... ódigo de Civil (CC) dispõe que “o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio ... em saber: i) – Da nulidade da sentença recorrida; ii) – Da (in)verificação do lapso ... pode, ou não, ser tida como um lapso material manifesto, susceptível de ser corrigido, nos ... -
Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... pagamento de uma multa”, bem como da sentença que julgou totalmente improcedente a reclamação ... qualquer caso, sempre se diga que o requerimento apresentado pelos Recorrentes não tinha ... , adquiriu autoridade de caso julgado material, o que devia ter sido respeitado pelo despacho ... (ii) A sentença recorrida padece de erro de julgamento, na parte em que considerou ... apreciação, se procederá à rectificação da redacção do ponto 27. do probatório ... -
Acórdão nº 1408/20.0T8CSC.L1-A-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-08
Poderá ser objecto de rectificação a decisão que enferma de lapso manifesto que decorre dos factos assentes na tentativa de conciliação para a qual remete a referida decisão. (Sumário da Relatora)
... seguradora veio requerer a rectificação de erros materiais da decisão acima indicada nos ... «A sentença contém omissão, erro e inexactidão manifestos ... B)- O erro material “nunca interfere, decisivamente, com o mérito ... Tribunal a quo , na sequência do requerimento da entidade seguradora de 10.12.2022 (acima ... -
Acórdão nº 1003/22.0T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-22
I) Para que seja qualificado como “manifesto” – nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614.º do CPC – o lapso ou erro material deve ser apreensível externamente através do contexto da decisão, de tal forma que possa ser percebido por outrem (que não apenas pelo juiz que a proferiu) que o julgador escreveu coisa diversa da que pretendia, não se tratando de um erro de julgamento. II) O...
... Tribunal, em 11-01-2024, vem, por requerimento apresentado em 18-01-2024, “requerer a reforma ... “1º A douta sentença recorrida dispõe no seu número 10:"A partir de ... no douto acórdão enferma, por isso de erro manifesto que deverá ser corrigido ... “O erro material é uma divergência entre a vontade declarada e ... “[n]ão pode ser qualificada como rectificação uma alteração da parte decisória do acórdão ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ,71 €, foi, em 22.11.2017, proferida sentença que julgou ... parcialmente procedente a acção, ... , apresentou a Autora, em 07.05.2018, requerimento ... impetrando a dispensa do pagamento do ... substantiva, por erro de interpretação e de aplicação do n.º 7 do ... , no domínio da mesma legislação material ... Com efeito, à questão fundamental de ... rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril), ... que sucedeu ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ,71 €, foi, em 22.11.2017, proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção, ... apresentou a Autora, em 07.05.2018, requerimento impetrando a dispensa do pagamento do ... violação clara da lei substantiva, por erro de interpretação e de aplicação do n.º 7 do ... , no domínio da mesma legislação material. Com efeito, à questão fundamental de direito ... rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril), que sucedeu ao ...
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Acórdão nº 00554/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-15
I - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos então previstos no artigo 91.º, n.º 2 do CIVA (na redação em vigor à data dos factos). II – Constitui erro de direito a sujeição das partes a IVA de um negócio que a este imposto não estava sujeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7
... ), veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... lei pelo que incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento ... E - Mas, mesmo assim não ... requerimento com o seguinte teor: ... “ Na sequência de ... do sujeito passivo, de qualquer rectificação de facturas, nem se enquadram no n° 6 do art. ° ... , independentemente de se tratar de erro material ou de direito, implica o respectivo ... -
Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017
I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...
... Pagamento de Quantia Certa, com base em sentença homologatória da partilha, contra: DD Alegando o requerimento executivo: Na douta sentença transitada em ... processo de Inventário se verifica eventual erro de cálculo de quem elaborou o mapa da partilha ... uma decisão que versa sobre a relação material controvertida e, por conseguinte, o regime ... , sem necessidade de prévia rectificação, desde que fosse evidente ... Ora, no caso em ...