Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... até 31 de Dezembro, fica sujeita ao pagamento de taxa agravada. 5 — As empresas detentoras de ...a) A entrega online de requerimentos e de comuni- cações;. b) A consulta, pelos inter... de contrato cujo objecto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada de obras pú... é da competência da repartição de finanças da área do domicílio ou sede do devedor, em pro...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí perma..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. SECÇ... responsáveis pelas áreas das finanças e laboral, sob proposta do Instituto de Seguros de...
I - Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que decide extinguir a execução fiscal com base na ilegalidade do despacho de reversão e no ilegal prosseguimento do processo executivo contra o responsável subsidiário, quando essa questão não fazia parte do elenco de problemas colocados ao Tribunal no quadro do litígio - dirigido exclusivamente à apreciação da legalidade do acto de indeferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações – e não era de conhecimento oficioso.
... e Aps, instaurado pelo Serviço de Finanças de Valongo-2, na qualidade de responsável subsidi... de Finanças de Valongo -2 um requerimento apresentado pelo ora Reclamante a solicitar o paga...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... ou ainda ao processamento de ordens de pagamento postal, ordens de transferência postal ou outras ... Regional responsável pela área das finanças e ao ministro ou ao membro do Governo Regional da ... deve expor, na reclamaçáo ou no requerimento de interposiçáo do recurso, todos os fundamentos...
... e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos i... se mantenha no momento do devido pagamento;. l) Os incapazes, ausentes e incertos quando repr..., a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processua... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. ARTIGO 40. Contagem dos prazos. Sal...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... prova documental do parentesco ao requerimento de isenção. Cláusula 37.ª. Subsídio de turno.... retribuição-base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirec... 30. Cláusula 59.ª. Forma do pagamento. 1 - A retribuição deve ser paga até ao último... caixas de previdência, secções de finanças, sindicatos e companhias de seguros; ocupa-se dos ...
Autoriza que a prestação da taxa anual de funcionamento devida, em Janeiro de 2012, pelas empresas licenciadas para operar na Zona Franca Industrial (ZFI), seja efectuada, a título excepcional, em 12 sub-prestações mensais, cada uma delas com vencimento no termo do mês respectivo.
... pelo Secretário Regional do Plano e Finanças e Resolução. n.º 1566/2010, de 29 de Dezembro -- facultaram àquelas empresas o pagamento da taxa anual de funcionamento em sub-prestações... da taxa anual de funcionamento, em requerimento endereçado à concessionária até ao dia 20 de J...
Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010 , de 2 de Agosto
... Importante: - O direito às Prestações por Encargos Familiares, Rendimento Social de Inse... do procedimento de atribuição ou do pagamento da prestação social em curso, com perda do di... Fiscal Código Repartição de Finanças Filiação: Nome do pai Nome da mãe Morada Códig...
A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. II. É ao titular do processo que cabe dirigir os termos do processo, ordenando as diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade, configurada no pressuposto de utilidade. III. A existência de processos de execução fiscal em fases distintas, sendo que em três deles havia sido aprovado plano de pagamento prestacional, compromete a eficácia da execução como um todo e conduz à não apensação das execuções (art. 179º n.º 1 e 3). IV. A redacção actual do n.º 7 do art. 196º do CPPT, introduzido pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abri...
... n.º 08418-10/1000950 do Serviço de Finanças de Guimarães 1 deduziu Reclamação ao abrigo do ... dívidas em execução fiscal em 120 prestações mensais iguais e sucessivas. No Tribunal Administ... transcrito despacho que indeferiu o requerimento antes apresentado nos autos, não se consegue divi...
As dívidas resultantes da falta de entrega de imposto legalmente repercutido a terceiros, como é o caso do IVA, só excepcionalmente podem ser pagas em prestações, sendo, para isso, necessário que se demonstre dificuldade financeira excepcional do devedor e previsíveis consequências económicas gravosas. E esse pagamento só pode ser efectuado num máximo de 12 prestações mensais, não podendo o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.
... e tem acesso o respectivo serviço de Finanças, os documentos juntos à execução, bem como as d..., iguais e sucessivas, nos termos do requerimento de fls. 18 a 24 dos autos cujo teor aqui se dá po...
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