requerimento pagamento em prestações finanças

... 4.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, ... despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ... 1.3 - Mediante requerimento devidamente fundamentado, o Presidente da União ... 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...

... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ... 3 - Os preços das prestações de serviços ao público que não integram o ... tabelas anexas são precedidas de requerimento fundamentado dos interessados, acompanhado de ... a literatura especializada sobre finanças públicas e sobre finanças locais, não são ...

... 5.º 3 - A candidatura está sujeita ao pagamento de um emolumento previsto na Tabela de Taxas e ... ção tem que ser solicitada mediante requerimento instruído com a declaração da entidade ... fica desobrigado do pagamento das prestações de propina devidas a partir do mês seguinte ao ... ) Declaração emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa do início e manutenção de ...

... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... locais foram objeto ... em atenção o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 janeiro, no ... Artigo 3.º ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... Artigo 15.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A requerimento do devedor, a Junta de ...

... Superior Técnico, estão obrigados ao pagamento das propinas, sem prejuízo das situações ... pagamento da propina.2 - O valor das prestações é fixado anualmente pelo Conselho de Gestão.3 - ... da data em que seja deferido o requerimento de anulação da inscrição na totalidade das ... , remetendo as mesmas para o Serviço de Finanças do domicílio do devedor.Artigo 14.ºDa ...

... Superior Técnico, estão obrigados ao pagamento das propinas, ... sem prejuízo das situações ... 2 — O valor das prestações é fixado anualmente pelo Conselho de Gestão ... da data em que seja deferido o requerimento ... de anulação da inscrição na totalidade ... Finanças do domicílio do devedor ... www.dre.pt ...

... as autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos ... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ou ... , nomeadamente da apresentação de requerimento para emissão de licença ou autorização ...

... 4.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, ... despacho conjunto dos ministérios das finanças, da agricultura, do mar, do ambiente e do ... Pedro da Torre. 1.3 - Mediante requerimento devidamente fundamentado, o Presidente da Junta ... 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por ...

... passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões ... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...

... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... ódigo do IVA;j) Apreciar e decidir o requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de ... provisão emitidos a favor do IGCP para pagamento de impostos ou outros tributos;o) Revogar, total ... , para:a) Autorizar o pagamento em prestações, nos termos do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do ...

... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... a admissibilidade do pagamento em prestações. O presente regulamento e respetiva tabela visa a ... ção depende de apresentação de requerimento devidamente fundamentado com apresentação de ... Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC; c) ...

... incluir igualmente certas prestações devidas ao município, as quais, sem deixar de se ... 1 — Estão isentas do pagamento de taxas e demais receitas previstas no presente ... atualização junto dos serviços de finanças e das conservatórias do registo predial, no que ... esteja devidamente demonstrada no requerimento respetivo; ... b) Em situações de epidemia ou ...

... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Vila do Porto, ... Artigo 19.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3" ... 3 - O requerimento" para pagamento em prestações deverá ser instru\xC3" ... -se-á, sucessivamente, a Lei das Finanças ...

... respetiva fundamentação, dos meios de pagamento e demais formas de extinção da ... prestação tributária, do pagamento em prestações, bem como da temática respeitante à ... a) A Lei das Finanças Locais; ... b) A Lei Geral Tributária; ... c) A ... sentação de requerimento, para apreciação, que deve conter as seguintes ...

... ça, com base, entre outros, na Lei das Finanças Locais, na lei Geral Tributária, no Código de ... , à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, às contraordenações e ao ... 6 - Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ... Artigo 26.º Pagamento em prestações 1 - É admissível o pagamento em prestações ...

... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho que sobre este recaiu, ... Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ... despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, ...

... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.Optou-se, por outro lado, ... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no ... de pedido a efetuar através de requerimento a dirigir ao presidente da Junta, que ... através do pagamento da taxa.2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por ...

... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de ... em atenção o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro, no Regime ... Artigo 3.º Requerimento 1 - Ressalvados os casos especialmente previstos ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento do devedor, a Junta de ...

... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais. No âmbito do ... a admissão de pagamento em prestações. O n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de ... taxas das autarquias locais, na Lei das Finanças Locais, na lei geral tributária e no Código de ... , empreitadas, outros), mediante requerimento oficial da entidade; c) Fins institucionais ...

... do regime de isenções e reduções do pagamento de taxas e preços previsto no Regulamento. Tal ... processos junto dos serviços de finanças, das conservatórias e dos tribunais; c) Ficam ... do disposto no número anterior, o requerimento" a apresentar, deverá, assim, conter a identifica\xC3" ... Artigo 18.º Pagamento em prestações 1 - A Junta de Freguesia pode autorizar o ...

... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... , a admissibilidade do pagamento em prestações. Assim, no exercício da responsabilidade e ... 2 - O requerimento para revisão do ato de liquidação da ...

... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... nos domínios da atribuição de prestações municipais e da determinação dos ilícitos e ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... : a ) Não sejam devedores às Finanças, segurança Social, e ao Município de quaisquer ...

... pagamento (incluindo pagamento em prestações), ... pela autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei que estabelece o Regime Jurídico ... ção da Junta de Freguesia, mediante requerimento das partes interessadas e apresentação de prova ...

... pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações". Para cumprimento do disposto na alínea c) do n.\xC2" ... momentos: a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou ... em Portaria pelo Ministério das Finanças" e da Administração Pública para o ano em refer\xC3" ...

... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. Nesta conformidade normativa impunha-se a ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 10.º Revisão do ato de liquidação por ... Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC. 2 - ...