requerimento isenção imi
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Acórdão nº 01483/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Todavia, uma vez que a recorrente no requerimento de fls. 262/264, preliminar às alegações, faz expressa referência à ... -
Acórdão nº 0113/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Todavia, uma vez que a recorrente no requerimento de fls. 304/306, preliminar às alegações, faz expressa referência à ... -
Acórdão nº 095/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Quando seja diverso o enquadramento jurídico da factualidade
... de direito: saber qual o facto determinante do reconhecimento da isenção prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF – que marca o ... requerimento onde a Requerente exerceu o direito de audição prévia ... 11. O ... -
Acórdão nº 095/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022
Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Quando seja diverso o enquadramento jurídico da factualidade...
... direito : saber qual o facto determinante do reconhecimento da isenção prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF – que marca o ... 10. Em 27-05-2014 foi rececionado o requerimento onde a Requerente exerceu o direito de audição prévia ... 11. O ... -
Acórdão nº 827/19.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024
I– Só existe falta de fundamentação de facto e de direito, quando exista falta absoluta de motivação ou se revele gravemente insuficiente em termos tais que não permitam ao seu destinatário a perceção das razões de facto e de direito que determinaram a decisão ou o despacho no sentido em que foi proferida(o). II– Sendo a avaliação de um prédio urbano anulada ou repetida, essa anulação projetará...
... por objeto o indeferimento da reclamação da matriz, cujo requerimento foi apresentado em agosto de 2015, nos termos do preceituado no artigo ... f) Não averbamento de isenção" já concedida ou reconhecida; ... g) Alteração na composição dos pr\xC3" ... -
Acórdão nº 0126/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Todavia, uma vez que a recorrente no requerimento de fls. 366/368, preliminar às alegações, faz expressa referência à ... -
Acórdão nº 037/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - Em sede de recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do processo judicial tributário encontra-se processualmente reconhecido às partes o direito de responderem à pronúncia que o Ministério Público haja proferido sobre o mérito do recurso (artigo 146.º, n.º 1 e 2 do CPTA). II – O regime consagrado no n.º 2 do citado artigo 146.º do CPTA não constitui uma norma especial nem
... ça da lei uma Instituição Particular de Utilidade Pública a isenção de IMI sobre os bens afectos imediata ou mediatamente à prossecução dos ... Parecer do Ministério Público, veio a Recorrente apresentar requerimento cujo teor se transcreve: «A……….., CORPORAÇÃO MISSIONÁRIA, ... -
Acórdão nº 037/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2022
I - Em sede de recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do processo judicial tributário encontra-se processualmente reconhecido às partes o direito de responderem à pronúncia que o Ministério Público haja proferido sobre o mérito do recurso (artigo 146.º, n.º 1 e 2 do CPTA). II – O regime consagrado no n.º 2 do citado artigo 146.º do CPTA não constitui uma norma especial nem...
... ça da lei uma Instituição Particular de Utilidade Pública a isenção de IMI sobre os bens afectos imediata ou mediatamente à prossecução dos ... Parecer do Ministério Público, veio a Recorrente apresentar requerimento cujo teor se transcreve: ... « A……….., CORPORAÇÃO ... -
Acórdão nº 01445/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... 3 - Por requerimento datado de 09.08.2011 a Autora exerceu o seu direito de audição, ... -
Regulamento n.º 635/2023
... do abono de família de que sejam beneficiários; ... h) Isenção do pagamento do preço das refeições escolares servidas em ... pelo interessado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual ... deverá constar, ...
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Acórdão nº 0306/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... Todavia, uma vez que a recorrente no requerimento de fls. 325/327, preliminar às alegações, faz expressa referência à ... -
Acórdão nº 09164/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I - A comunicação a que alude o nº 4 do artigo 9º do CIMI é, para além de uma condição de eficácia do exercício de um direito, o elemento a partir do qual a AT pode aferir da efectiva afectação do terreno à construção para venda e balizar o início e o termo do período de não sujeição a imposto. II - No caso em apreciação, inexiste prova de a referida comunicação ter sido apresentada na forma...
... ) A própria AT, por meio de informação oficial, declara que a isenção do art° 9°, n° 1, alínea d), do Código do IMI foi, efetivamente, ... lei, - [“…Trata-se de uma mera comunicação e não de um requerimento que exija a produção de qualquer acto de reconhecimento do direito à ... -
Acórdão nº 00205/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... ali determinadas), relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) com referência ao prédio ... 36 dos Autos); C) Por requerimento datado de 09/08/2011 a Autora exerceu o seu direito de audição, juntando ... -
Acórdão nº 01380/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... 44º do EBF, ou ambas as disposições, ou seja, a amplitude da isenção de IMI das PCUP; b) A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ... da freguesia de ... , sob o artigo 6370-AE, pelo requerimento de fls. 2 a 5 do processo administrativo apenso a estes autos, cujo teor ... -
Aviso n.º 18540/2023
... lação em vigor; ... 2) Beneficiar da isenção total do valor das taxas urbanísticas para edificação, ampliação, ... nente (própria ou arrendada) ... Artigo 7.º ... Requerimento ... 1 — A atribuição dos benefícios depende sempre de pedido expresso ...
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Aviso n.º 6645/2023
... legislação em vigor ... 2 — Beneficiar da isenção total do valor das taxas urbanísticas para edificação, ampliação, ... Artigo 7.º ... Requerimento ... 1 — A atribuição dos benefícios depende sempre de pedido expresso ...
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Aviso n.º 15146/2018
... Isenção ou redução de taxas municipais devidas. 4 - Em termos de apoios ... apresentada, através da informação constante do requerimento preenchido para o efeito, anexo ao presente Regulamento (Anexo II); 2 - A ...
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Aviso n.º 6546/2019
... Isenção ou redução de taxas municipais devidas. 4 - Em termos de apoios ... apresentada, através da informação constante do requerimento preenchido para o efeito, anexo ao presente Regulamento (Anexo II); 2 - A ...
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Edital n.º 1014/2021
... Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos, mediante requerimento para o efeito aprovado em anexo ao presente Requerimento, dirigido ao ... em processos decorrentes das suas funções de voluntariado;f) Isenção de pagamento dos equipamentos municipais, como as Piscinas e Palácio dos ...
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Edital n.º 293/2021
... Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos, mediante requerimento para o efeito aprovado em anexo ao presente Requerimento, dirigido ao ... em processos decorrentes das suas funções de voluntariado;f) Isenção de pagamento dos equipamentos municipais, como as Piscinas e Palácio dos ...
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Regulamento n.º 307/2020
... organização e tratamento do espaço objeto do investimento; e) Isenção, total ou parcial, do valor dos impostos, dos preços e das taxas ... junto do Município de Oliveira de Azeméis, através de requerimento próprio, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal, no qual o ...
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Acórdão nº 02344/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-06-2022
I - A revenda, para efeito de isenção de IMT, pressupõe a transmissão do bem no estado em que foi adquirido, isto é, sem qualquer transformação significativa ou substancial, de modo a que, uma vez (re)vendido, não seja passível de ser qualificado como um outro, que não o adquirido. II - Sempre que ocorra qualquer alteração material sobre o prédio, ou do prédio, não só ao nível da edificação sobre
... Constitui fundamento de tal impugnação, a não caducidade da isenção em sede de IMT, consubstanciado na deficiente interpretação e ... impugnante apresentou no Serviço de Finanças do Porto 2, um requerimento a solicitar a liquidação de IMI do imóvel com o art. ( ... ), sito na ... -
Acórdão nº 01916/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, artigo 77.º da LGT e artigo 125.º do CPA). II - A fundamentação do acto de fixação do valor patrimonial tributário, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. III - Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI nã
... isenção e a colecta correspondente a cada um dos prédios urbanos ... R. Por um ... 20.º pode dar lugar a reclamação (n.ºs 1 a 3), a requerimento para a determinação do VPT através das regras do CIMI (n.º 4) ou mesmo ... -
Edital n.º 142/2024
... tivo que podem revestir a forma de concessão de subsídios, isenção ou redução de impostos, de ... N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 624 ... requerimento da ... corporação de bombeiros, de acordo com o artigo 8.º deste ...
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Edital n.º 542/2021
... , os incentivos à fixação e atração de pessoas e de isenção" ou redução de impostos e taxas municipais.Considerando papel da habitaç\xC3" ... reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º seja apresentado até ao dia 30 de ...