requerimento custas prestações
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Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... serem os Réus condenados a pagar as prestações devidas pelo acidente de trabalho sofrido pelo ... com a Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça é de ... 12.11.2021, o sinistrado apresentou requerimento, no qual diz que vem comunicar que a taxa de ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... prazo legal, serão pagos em três prestações iguais, com vencimento em Junho de 1989, Maio de ... - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar extensiva a outras ... , a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... c) Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção de ... desprezar os documentos juntos sob o requerimento 26391502, analisou incorrectamente a prova ... Suíço, pensão de invalidez em prestações de periocidade mensal.” - “46.º Prestação ... -
Acórdão nº 08S2590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
... ção de Lisboa condenou o recorrente em custas, violando o disposto no artigo 2.º, n.º 1, ... legal, de onde resulta que esse requerimento, no texto da alegação do recurso, é ... de qualquer acordo acerca das prestações a pagar pela seguradora, sendo que, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... ão Pública, enquanto fornecedora de prestações e produtora de bens, aos profissionais da esfera ... sumário de declaração e está isenta de custas ... 2 - O valor das acções referidas no ... a causa em 1.' instância, a requerimento de quem possa prevalecer-se da decisão ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ... da prestaçáo tributária, coima ou custas ... 2 - ...
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Acórdão nº 2621/08.4PTAVR.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
Da conjugação dos art.ºs 48º e 58º, do C. Penal, decorre que é a pena de multa – e não a prisão resultante da sua conversão – o ponto referencial determinante do número de dias da prestação de trabalho a favor da comunidade.
... 177-189) ... A requerimento do arguido, o tribunal de 1.ª instância por ... disposto no artigo 33° do Regulamento das Custas Judiciais (nessa parte aplicável ao presente ... %, sendo tal pagamento feito em seis prestações mensais sucessivas não inferiores a 0,5 UC ... -
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... por reproduzido todo o articulado no requerimento de oposição apresentado aos autos e bem assim ... de uma quantia por conta de prestações alegadamente devidas ou a título de reparação ... *Custas ... -
Decreto-Lei n.º 115/2023
... nos números anteriores mediante requerimento do trabalhador, no qual consta, designadamente, ... montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos ... , respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d ) As transferências dos excedentes dos saldos ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... No requerimento de interposição de recurso dirigido ao tribunal ... pelo despedimento colectivo em 84 prestações; 17. A Recorrida foi uma das trabalhadoras ... 37.º e 38.º, que emite nota com as custas do processo de homologação”[11] ... Assim, ... -
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... coercivos, devem restituir-se também as custas dos respectivos processos ... 3 - O direito à ... Artigo 38.º Reposição em prestações" 1 - A reposição poderá ser efectuada em presta\xC3" ... por dedução ou por guia, mediante requerimento fundamentado dos interessados e despacho do ...
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Acórdão nº 401/12.1TAFAR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou medidas de clemência de amnistia e perdão de penas, estabeleceu uma diferenciação de tratamento entre os cidadãos que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto (os beneficiários dessas medidas de clemência) e os demais (excluídos da aplicação das medidas); ii. Essa diferenciação surge ancorada, de modo razoável e...
... h) Condenar o arguido nas custas do processo (taxa de justiça e encargos), ... Nesses autos, o arguido apresentou requerimento datado de 1 de setembro de 2023, em que ... ao pagamento da coima e custas em prestações, no âmbito do processo de contraordenação n.º ... -
Acórdão nº 96P1320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1997 (caso None)
I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ainda que o requerente já esteja condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi indeferido o requerente pode ser condenado nas custas pelo incidente e, se quiser recorrer desse despacho, terá de pagar a respectiva...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR CRIM - TEORIA GERAL ... Sumário : I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ... de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto ... -
Acórdão nº 01838/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013
I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça. II. Indevidamente
... não deve ser o autor condenado nas custas do incidente; 6- O pedido de aclaração ... confrontar os artigos 1º a 4º do requerimento de pedido de aclaração; 11- Pelo que havia ... pela não concessão do pagamento em prestações da taxa de justiça e multas aplicadas; 2- Sendo ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... deliberar, por sua iniciativa ou a requerimento do arrendatário, precedendo vistoria, ocupar o ... número anterior deve ser feito em prestações mensais até ao valor de 70% da renda, durante o ... ça prova, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... e serão feitas por meio de requerimento, dirigido ao presidente da comissão, em que, sob ... , a comissão fixará, a título de custas, um agravamento até 5% do imposto, graduado ...
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Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...
... oposição para beneficiar da isenção de custas e juros de mora, é que não implica a preclusão ... oposição o pagamento das mesmas em prestações, o qual veio a ser deferido, mas num número ... presentes autos e, na mesma data, um requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de ... -
Lei n.º 83/2017
... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... regimes semelhantes de pagamento de prestações ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... c) Condenar o arguido AA, em custas criminais, fixando a taxa de justiça em 04 ... : «Até à data da apresentação do requerimento do incidente de suspeição nenhuma decisão ... e, em particular, a ponderação das prestações, vantagens e inconvenientes que concorram naquele ...
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Lei n.º 58/2020
... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... 4 - A suspensão não abrange as custas. 5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o ... regimes semelhantes de pagamento de prestações de reforma aos trabalhadores assalariados, com ...
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Acórdão nº 7606/16.4T8ALM.A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
Da acta de reunião da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, apenas terá de constar o montante certo da contribuição de modo que, pela simples aplicação da permilagem relativa a cada fracção da propriedade (ou de outro critério que haja sido aprovado) se determine o quantum devido por cada condómino. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)
... O tribunal indeferiu liminarmente o requerimento executivo ex artigo 726.º, n.ºs 1 e 2, alínea ... em mente a omissão de pagamento de prestações já vencidas, com possibilidade da respectiva ... Custas ... -
Acórdão nº 96P1320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1997
I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ainda que o requerente já esteja condenado, para efeitos de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto porque se esse requerimento foi indeferido o requerente pode ser condenado nas custas pelo incidente e, se quiser recorrer desse despacho, terá de pagar a respectiva...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR CRIM - TEORIA GERAL ... Sumário : I - Deve ser deferido o requerimento de concessão do benefício de apoio judiciário, ... de requerer o pagamento da multa em prestações ou sua substituição por trabalho. II - Isto ... -
Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...
... , na data em que foi apresentado o requerimento indeferido pelo ato impugnado, não impedia a sua ... da parte vencedora [Regulamento das Custas ] não podem tais despesas ser pagas a título de ... /99 Decreto-Lei n.º 503/99 que as prestações da responsabilidade da CGA podem ser revistas ( ...