renúncia à procuração
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Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... ficou estabelecido o facto de que a oponente subscreveu uma procuração forense na qualidade de gerente da sociedade devedora revertida, ... data, uma vez que não foi objecto de qualquer revogação ou de renúncia do mandato; 5-E o facto de a oponente se ter apresentado desta forma como ...
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Acórdão nº 414/12.3GAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014
... , em 6112/13, o mandatário do arguido renunciou à procuração e foi requerida por este a nomeação de defensor à Segurança Social ... não ter constituído novo mandatário depois de notificado da renúncia ao mandato por parte do inicialmente constituído dentro do prazo previsto ...
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Despacho n.º 7700/2020
... 4 - O voto é secreto, não sendo permitido, o voto por procuração, e, no caso de o ato eleitoral se realizar em urna, o voto por ... renúncia ...
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Acórdão nº 01078/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento...
... 12 e ss.; 3. Tendo registado a renúncia à gerência da SDO em 13.12.2010, ali fazendo constar que foi dado ... -
Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
... , os Ilustres Mandatários da requerente, vieram comunicar a sua renúncia ao mandato, tendo sido remetida notificação da renúncia à requerente ... /06/19, com data de 19/06/19, veio a interessada R… juntar procuração forense aos autos e arguir “a nulidade de todo o processado posterior à ...
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Acórdão nº 11009/12.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - Se o requerimento de injunção e o requerimento de redução do pedido estão subscritos por quem se identifica como advogada, embora não se encontrando junta a procuração conferindo poderes à subscritora, a situação descrita não recai no âmbito do artº 33º do CPC, mas sim do artº 40º do mesmo diploma. II - Tendo sido notificada a sr. Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silênc
... ção de que apesar de devidamente notificada para juntar procuração, a subscritora dos requerimentos de injunção não o fez ... Na ... No nº2 do artº 39º do CPC a lei impõe que a renúncia do mandatário seja pessoalmente notificada à parte. O mesmo estabelece o ... -
Anotações/Remissões/Destaque
Na tramitação do processo surgem situações e momentos em que se tem de recorrer ao requerimento.
... 259.º; procuração" - art. 35.º; substabelecimento - art. 36.º, n.º 2; renúncia e revogaç\xC3" ... -
Acórdão nº 01659/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
... de gerência a um mandatário seu representante, através de procuração, não podiam os actos por ele praticados deixar de se repercutir na sua ... , ora oponente, cessou funções de membro do órgão social, por renúncia à gerência, facto registado pelo Av. 2 - Ap. 3/200604138 - cfr. fls. 120 ...
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Acórdão nº 0167/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Concluído o procedimento de inspeção, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 e 2 do RCPITA, termina o mandato constituído no âmbito deste procedimento.
... do concreto procedimento ao qual foi requerida a junção da procuração, deixa de haver objeto no alcance da dita procuração, a qual visava o ... ível em todas as situações até à revogação do mandato, ou renúncia ao mandato, quando a notificação se destine a chamar o interessado para ... -
Acórdão nº 1317/12.7TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2013
I. É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil. II. A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados. III.
... cessação de funções de gerente da Requerida de “E”, por renúncia em 5.6.2007 ... 6. Desde 17.10.2008, mostra-se registada a designação ... 8. A procuração" de 9.1.2008, na qual se mostra manuscrita uma assinatura onde se lê “D\xE2\x80" ... -
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Artigo 37.º ... Renúncia e suspensão ... 1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de ... 3 - Não é permitido o voto por procuração ... Artigo 51.º ... Reclamações e recursos ... 1 - Os eleitores e os ...
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Acórdão nº 954/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Nos termos do artigo 47.º, n.º 2 do CPC a renúncia do mandato é pessoalmente notificada ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no número seguinte. II. A notificação edital apenas é possível depois de promovida a notificação pessoal. III. Apurado no processo, mediante pesquisa, um novo endereço do Autor, deve ser promovida a sua notificação pessoal para o novo endereço...
... O Recorrente apenas teve conhecimento da renúncia ao mandato por parte da Il. Advogada, Sra. Dra. A…….., no dia ... pelo citando, como poderes especiais para a receber, mediante procuração passada há menos de quatro anos ... 6 - A citação edital tem lugar ... -
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... ços, vontades e interesses, sendo certo que o facto de a procuração ter sido emitida apenas pelo Réu ou pela Ré como gerente de uma ... Ré no artigo 47.º da sua Contestação, é claro que a sua renúncia ao mandato é posterior à apresentação das notas de honorários e ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... sobre o valor acrescentado no território nacional, munido de procuração com poderes bastantes. 2 - ... 3 - O representante a que se referem os ... , em vigor a partir de 2013-04-01 Artigo 12.º Renúncia à isenção 1 - Podem renunciar à isenção, optando pela aplicação ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... proposta seja assinada por procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, ou pública-forma da ... b) ... 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do ...
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Regulamento n.º 1232/2023
... , dos vice -presidentes efetivos e do secretário cessa por renúncia ao mandato ou por perda de qualidade de membro do conselho científico. 4 ... ízo do disposto no n.º 6, são excluídas as votações por procuração, por cor- respondência ou por antecipação. 4 — Nas reuniões do ...
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Acórdão nº 01054/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I- A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil (CPC), no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de receção. II - A citação “na pessoa do mandatário do citando” é admissível no processo de execução fiscal quando o citando tenha constituído mandatário...
... requerimento referido na alínea anterior juntou aos autos Procuração, emitida a 9.10.2006, através da qual constitui sua bastante procuradora ... “Nesse caso, é o próprio réu quem voluntariamente renuncia ao benefício de ser citado na sua pessoa, na medida em que concedeu ... -
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... mandato dos Deputados, bem como a suspensão, substituição e renúncia, efetuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação ... procuração ou por correspondência. 4 - O Presidente da Assembleia da República só ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... contas ou a gestão dos gerentes ou administradores não implica renúncia aos direitos de indemnização da sociedade contra estes, salvo se os ... ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... solidária, atribuindo ao chefe do consórcio, mediante procuração, os poderes de representação a que se refere o n.º 1, do artigo 14.º ... b) ... 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 4 - Não é permitido o voto por procuração ... 5 - A votação faz -se separadamente para cada um dos órgãos ... Artigo 26.º ... Renúncia e suspensão ... 1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de ...
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Acórdão nº 797/10.0 TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
Sumário - Nos termos do artigo 260º nº1 do CSC, a sociedade por quotas vincula-se perante terceiros mediante os actos praticados pelo seu gerente e este pode nomear procurador para a prática de determinados actos ou categorias de actos, ao abrigo do artigo 252º nº6 do mesmo código. - Se a sociedade ora autora, representada por quem não é o seu gerente, celebra um acordo em que reconhece que o...
... i.2 – A procuração a favor de AS ... No mesmo dia – 25 de Março de 2004 - a referida ... contrato prometido tenha sido outorgado, nem de que tenha havido renúncia à gerência por parte da única sócia da autora, continuando esta a ... -
Acórdão nº 2190/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado...
... tribunal declaração no sentido de ser ineficaz quanto a si a renúncia ao usufruto por parte do Réu A (…), outorgada por escritura de 30 de ... De realçar que este endereço é o mesmo que consta da procuração que o réu A ( ... ) outorgou a favor do seu mandatário judicial e que ... -
Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... subsidiária do gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque ... direito do oponente indiscutível e, não se tendo verificado a renúncia ao cargo, tudo se passa como se fosse o próprio a realizar os actos para ...
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Acórdão nº 2000/12.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos de decisões intercalares aferem-se à data da prolação das mesmas. 2. No âmbito da anterior CPC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, o despacho que admitia um articulado era impugnável com a decisão final, ou após a prolação da mesma, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 691.º. 3. O recurso interposto de um...
... procuração, emitida depois do dia 31/07/2011, deu instruções à ( ... ) para ... fls. 509 e 510) ... Após se ter validado a renúncia ao mandato forense por parte da Ilustre Mandatária da ré NM (fls. 544), ...