rendimento fundiário
459 resultados para rendimento fundiário
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Portaria N.º 38/2008 de 13 de Maio
... a) A pessoa singular, cujo rendimento bruto proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do ... período mantiveram inalterado pelo menos 80% do património fundiário; ... c) Sejam transferidas para o jovem agricultor a totalidade das ...
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Portaria N.º 71/2005 de 22 de Setembro
... a coesão social, reduzindo as desigualdades e assimetrias de rendimento entre agricultores ... Artigo 3.º ... Definições ... Para efeitos do ... ou de outras intervenções públicas de ordenamento fundiário similares levando a que o beneficiário não possa continuar a cumprir os ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 31/2008/A de 25 de Julho
... a) Reforçar o rendimento, a produtividade e a competitividade das explorações agro-florestais, ... rural deve garantir ao proprietário a rentabilidade do capital fundiário e assegurar ao rendeiro a estabilidade necessária ao exercício da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de Julho de 2008
... a) Reforçar o rendimento, a produtividade e a competitividade das exploraçóes agro -florestais, ... rural deve garantir ao proprietário a rentabilidade do capital fundiário e assegurar ao rendeiro a estabilidade necessária ao exercício da ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
... no ordenamento agrário como mecanismo de redimensionamento fundiário e de exploração ... Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... » a disponibilização por parte de um agregado familiar de um rendimento tributável 1,5 vezes o salário mínimo nacional ... 4 - Se o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... no ordenamento agrário como mecanismo de redimensionamento fundiário e de exploraçáo ... Assim, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo ... » a disponibilizaçáo por parte de um agregado familiar de um rendimento tributável 1,5 vezes o salário mínimo nacional ... 4 - Se o ...
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Portaria n.º 294/2003, de 08 de Abril de 2003
... de um dado sector ou região, através do redimensionamento fundiário ou da introdução de novas formas organizativas ou de novas tecnologias, ... 3 - Rendimento ...
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Acórdão nº 266/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... a um terrento classificado como solo apto para outros fins/rendimento agrícola e à qual foi atribuído o valor de € 12,00 m2 e, ainda, uma ... Assim, quanto ao índice fundiário" (n.º 6 do artigo 26º), ao coeficiente respeitante a despesas com o refor\xC3" ... -
Acórdão nº 1060/11.4T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
1. Face à remissão contida no nº2 do art. 252º do CC, o erro sobre a base negocial subjectiva tanto pode determinar um efeito resolutivo/anulatório do negócio ( implicando a destruição retroactiva do negócio inquinado pela invalidade), como a menos gravosa modificação do conteúdo ou das cláusulas viciadas, reconfigurando-se equitativamente o seu conteúdo, de modo a permitir compatibilizar-se a...
... abrange os casos em que um dos contraentes tira dum bem um rendimento especial, por força do errado convencimento da outra parte acerca da ... consequente ao fraccionamento ou divisão do património fundiário da Herdade da P ... (operado mediante um complexo sistema de cisão-fusão ... -
Acórdão nº 1792/11.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1. Nos processos de expropriação a prova pericial assume uma importância central, pois as perguntas a que importa responder exigem conhecimentos técnicos altamente especializados, que o Julgador, por natureza, não domina. 2. Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos que lhe permitam aferir qual deles é o mais correcto, deve aderir ao laudo maioritário ou ao...
... , os Árbitros deveriam ter calculado separadamente o valor e o rendimento totais do prédio e das partes abrangidas e não abrangidas pela DUP, o ... de construção: 630,26 €/m2 (741,48 x 0.85); If - Índice fundiário = 11% + 9,0% = 20% RI - Reforço de infra-estruturas nos termos do n.º 9, ... -
Acórdão nº 047391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004
... 4.ª O modo de fixação da indemnização pela perda do rendimento líquido do património expropriado (da nua propriedade) e entretanto ... fundiário, não integrando o capital de exploração - Cfr. Ac. do Pleno-1.ª ...
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Portaria N.º 88/2009 de 22 de Outubro
... e detentor, a qualquer título legítimo, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas ... z) ... sustentáveis social e economicamente e, assim, novas fontes de rendimento e de emprego, contribuindo para a manutenção/melhoria do rendimento dos ...
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Portaria N.º 26/2008 de 18 de Março
... que obtenha da actividade agrícola pelo menos 50% do seu rendimento e dedique à mesma pelo menos 50% do seu tempo total de trabalho; ... ii) ... ou de outras intervenções públicas de ordenamento fundiário similares levando a que o beneficiário não possa continuar a cumprir os ...
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Acórdão nº 236/08.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I- No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando...
... , Lda”, tendo por objeto as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 e ... ….., a notificação da adjudicação que visou o Melhiramento Fundiário no Montado da Esperança, numa área de 1,0ha, na zona da Alegria – ... -
Portaria n.º 725/86, de 02 de Dezembro de 1986
... distinguir-se, para este efeito, o financiamento do capital fundiário e do capital de exploração ... 5.º O sistema de registo de ... da exploração a rentabilidade do trabalho, medida através do rendimento ...
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Acórdão nº 0830/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2005
I - A proposta de indemnização definitiva comunicada aos interessados a fim de se pronunciarem (artigo 8.º, n.º 2 e 3 do DL 199/88, e 8.º, n.º 1, da Portaria n° 197-A/95) é acto meramente preparatório II - A alteração dessa proposta, com formulação de outra, não viola, por si, o princípio da boa-fé; III - A indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio apenas se reporta às...
... ção da situação jurídica hipotética, atendendo ao rendimento que o prédio estava apto a gerar e do qual o proprietário ficou privado, ... fundiário constituído por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras e ... -
Acórdão nº 047421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2004
... 3. O cálculo da indemnização pela perda do rendimento florestal é efectuado nos termos das leis especiais das indemnizações ... º 1.º, que se reporta à avaliação definitiva do património fundiário não devolvido, não pode afectar o que resulta da Lei n.º 80/77 e do ...
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Acórdão nº 047476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004
... Portaria 197-A/95 de 17/03, da mesma forma que é actualizado o rendimento liquido do prédio para o explorador directo, art. 9 nº 1 do C.C ... 9 ... fundiário constituído, por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras ...
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Acórdão nº 02B3568 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
1) No domínio da vigência do DL 46 673 de 29-11-1965, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos de compra e venda de terrenos com ou sem construção compreendidos no loteamento-assento de 21-7-87. 2) O que importa é a divisão efectiva, operada com a construção em prédio desanexado de outro. 3) Assim, não é nula doação efectuada no domínio do DL 400/84 de 31-12 do
... com a doadora, inscrito na matriz urbana da C no art 151, com o rendimento colectvel de 1 245$00 e o valor matricial de 24 900$00. 4 Da escritura ... -
Acórdão nº 637/10.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa que lhe pertence por via da expropriação, os quais são concretizados no artigo 23.º do CExp. 2. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para...
... 50 - No concerne a este parâmetro, do índice fundiário base, é inequívoco que unicamente o Perito nomeado pela expropriante, ... que tenha em conta, por exemplo, a natureza dos solos, o rendimento, as culturas, os acessos, a localização, os encargos, etc., isto é, as ... -
Portaria N.º 1/2002 de 10 de Janeiro
... rejuvenescimento da população agrícola e o redimensionamento fundiário" das explorações, intervenção esta que se enquadra no Regulamento(CE) n\xC2" ... Proporcionar um rendimento adequado aos agricultores que decidam cessar as suas actividades ...
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Acórdão nº 01342/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
... ão recorrido por erro de pressupostos de facto no cálculo do rendimento líquido florestal, violou o disposto no art. 5 nº 2 b} do D.L. 199/88 de ... fundiário constituído, por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras ...
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Portaria n.º 318/2011, de 30 de Dezembro de 2011
... as árvores, as estufas ou qualquer outro tipo de capital fundiário. 2 — Não ficam também abrangidas as culturas cujas sementeiras ou ... , no mínimo de 50 %, dela resultando uma acentuada perda do rendimento dos agricultores, atendendo- -se para efeitos de determinação da quebra ...
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Acórdão nº 046416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... fixar uma indemnização sem atender à actualização do rendimento do prédio, quando são decorridos mais de 25 anos de privação desse ... fundiário expropriado, nacionalizado ou meramente ocupado e posteriormente ...
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Lei n.º 14/78, de 23 de Março de 1978
... - As importâncias a distribuir anualmente pelo Instituto como rendimento dos mencionados títulos de participação serão fixadas por despacho do ... ção, reestruturação, melhoria ou desagravamento do capital fundiário das explorações agrícolas, florestais ou pecuárias ... 2 - Serão ...