renda em atraso aviso despejo
350 resultados para renda em atraso aviso despejo
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Aviso n.º 3333/2024
... ção de habi- tação social em regime de renda apoiada e gestão das habitações propriedade do ... -arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex -arrendatário que ... 15 — Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de inser- ...
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Regulamento n.º 774/2020
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... por notificação, com carta registada e aviso de receção, concedendo ao candidato para a sua ... íveis; c) Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente. Artigo 18.º Vencimento ... Artigo 33.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Regulamento n.º 203/2023
... para Atribuição Social em Regime de Renda Apoiada ... e Gestão das Habitações ... com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que ... de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os ... 14 — Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de inser- ...
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Aviso n.º 9761/2022
... nicação fundamento bastante para o despejo" ... CAPÍTULO II ... Condições de Acesso, Crit\xC3" ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... c) Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente ... 3 — As situações ...
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Regulamento n.º 473/2024
... Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20% do valor ... termos do número anterior procede-se ao despejo nos termos do artigo28.º da Lei ... N.º 82 2.ª série b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... os Senhorios peticionar, entre outros, o despejo da Ré por falta de pagamento da nova renda, no ... é fls.64 a 66 dos autos, registada e com aviso de receção, datada de 01 de Fevereiro de 2013, ... o prazo de 8 dias para pagar as rendas em atraso (€ 10.300,91 por mês) e dispondo-se a ... -
Regulamento n.º 452/2018
... ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que ... ção, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os ... 16 - Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de ...
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Regulamento n.º 221/2022
... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou que tenha ... f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... através de carta registada com aviso de receção ... Artigo 14.º ... Audiência dos ... 5 — Quando existam rendas em atraso e em casos devidamente comprovados de escassez ...
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Aviso n.º 3036/2017
... ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... ex-arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado ou ex-arrendatário que ... 16 - Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de ...
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Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... , e criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere ... de arrendamento por não pagamento de renda por mais de dois meses ou por oposição pelo ... aviso com dia e hora para entrada no imóvel, com ... de rendas, encargos ou despesas em atraso O pedido de pagamento de rendas, encargos ou ...
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Acórdão nº 302/20.0T8ALQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
1- O dano de perda de chance processual tem de ser consistente e sério para fundamentar a obrigação de indemnizar o lesado, pendendo sobre este último o ónus de provar tal consistência e seriedade. 2- Tal consistência e seriedade tem na sua base a maior probabilidade que o lesado teria de ver a sua pretensão, perdida em resultado de acto ilícito e culposo de outrem, praticado por acção ou omissão
... no âmbito de ação judicial de despejo intentada por (…) – Investimentos ... todas as rendas, ainda que algumas com atraso, comunicando-lhe a necessidade de comprovar tais ... renda estão relacionados com o ponto 20 da ... de 2014, remeteu uma carta registada com aviso de receção, ao ora Autor e por este rececionada ... -
Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... presente processo comum de declaração (despejo) contra a Casa da Comarca da … - Associação ... do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40\xE2\x82" ... , equivalente a 33,90€, por cada dia de atraso na entrega do locado devoluto; b) aplicação de ... à ré a seguinte carta registada com aviso de recepção, datada de 14/10/2014: «Assunto: ... -
Acórdão n.º 277/2016
... à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos ... que, porventura, se considerem em atraso); 16) Bem como com um contrato a prazo, pelo ... , no âmbito do procedimento especial de despejo referido nos artigos 15.º e seguintes do NRAU, a ... daquele ónus e não na falta de um aviso ...
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Acórdão nº 1395/21.8YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2022
Quando no procedimento especial de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas nos termos do artigo 1083º nº 3 do Código Civil, o senhorio não opta por peticionar também os valores que estejam em dívida, não é exigível ao inquilino que apresente oposição, a prestação de caução a que se refere o artigo 15º - F nº 3 do NRAU. (Sumário elaborado pelo Relator)
... nos autos m.id., procedimento especial de despejo relativo ao imóvel sito na Rua (…), com ... ao valor máximo de seis meses de renda"; ... - imóvel: prédio rústico situado em (\xE2" ... valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis ... o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no ... -
Aviso n.º 6441/2018
... decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou por cessação do ... 8 - Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - ... direito de lhe exigir, além da renda em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...
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Edital n.º 1283/2021
... Renda Apoiada do Município de Alcanena ... Rui ... de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal efetuada pelas ... e à inexistência de rendas em atraso ... 3 — A situação de transferência implica ... Artigo 38.º ... Do Despejo ... Caso não seja cumprida voluntariamente a ...
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Edital n.º 661/2018
... para efeitos de determinação da renda em regime de arrendamento apoiado e caduca no ... 2 - (Revogado.) Artigo 62.º Despejo e tomada de posse administrativa Se o ... em anexo, que faz parte do presente aviso, o Regulamento do Regime de Acesso, Atribuição ... o município exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...
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Edital n.º 886/2023
... habitação — os gastos efetuados com a renda de casa, ou prestação ... mensal referente a ... arrendatário municipal com ação de despejo ou outra movida ... contra si pelo Município de ... carta registada com aviso de receção, com pelo menos 30 dias de ... atraso, uma indemnização fixada em 15 % do valor da ...
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Acórdão nº 1810/22.3T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-04-2024
I–A suspensão dos actos de execução do despejo/entrega do imóvel prevista na Lei nº 1-A/2020 , de 19.3 , com a redacção introduzida pela Lei nº 13-B/2021 , de 5.4 , não ocorre no âmbito da acção declarativa comum mas apenas na fase executiva da mesma , e não é automática. II–A Lei nº 1-A/2020, de 19.3, com a redacção introduzida pela Lei nº 13-B/2021 , de 5.4, não colocou em crise o direito do...
... indemnização equivalente a dois meses de renda (€800,00), por cada mês decorrido desde o dia ... 2. – Condenar a Ré no despejo do locado, correspondente a fracção autónoma ... – Os Autores remeteram carta registada com aviso de recepção para a Arrendatária, a 09 de ... , nem tão pouco de ser indemnizado pelo atraso na restituição do imóvel ... Pelo ... -
Acórdão nº 1072/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-11-2022
I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...
... ,00, mas este intentou acção especial de despejo, sendo a causa de pedir a alegada propriedade do ... mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou ... mediante o envio, por correio registado com aviso de recepção, ao Senhorio de uma comunicação ... ívida, relativa ao pagamento das rendas em atraso ... 15- O Requerente, em relação à renda ... -
Regulamento n.º 602/2017
... , a qual decorreu após a publicação do aviso (extrato) n.º 5244/2017 no Diário da ... decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, ou por cessação do ... 8 - Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - ... direito de lhe exigir, além da renda em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...
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Acórdão nº 16772/20.3T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023
I - O cabeça-de-casal tem legitimidade para intentar ação de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário. II - O mecanismo de suspensão da faculdade do senhorio fazer cessar o contrato de arrendamento previsto no art.º 8º da Lei nº 1-A/2020, de 19-03, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 75-A/2020 de 30-12 não se aplica aos casos de resolução, nem às inerentes ações de...
... civis, desde a data de vencimento de cada renda mensal e até à presente data, e que totalizam a ... artigo 1045º do Código Civil, em caso de atraso na entrega do imóvel após trânsito da decisão ... imóvel nunca colocaram a questão do seu despejo ou da atualização da renda, e que iria viver e ... não foi corretamente citada, porquanto o aviso de receção da carta de citação que lhe foi ... -
Regulamento n.º 231/2018
... a 60 %"; e) Habitação Social/Casas de Renda Apoiada: "Habitação financiada, construída ou ... contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham sido arrendatários municipais e ... ção, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os ... e à inexistência de rendas em atraso. 3 - A situação de transferência implica a ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... administração, procedimento especial de despejo, através de requerimento onde peticiona: - o ... o pagamento da indemnização devida pelo atraso na entrega do locado, ambas acrescidas de juros ... artigo 1045.º do Código Civil, o valor da renda estipulada (€ 1.233,33), até ao momento da ... , de modo abrupto, sem interpelação nem aviso prévios, com fundamento no não pagamento ... -
Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... ães (…8), intentaram a presente ao de despejo(1) contra MJ, residente na Rua do Pombal, nº ... especial de impugnação dos depósitos de renda efectuados por MJ, intentada, contra esta, pelos ... de € 1.087,50, referente a rendas em atraso, e que seja a R. condenada ao pagamento das ... Por carta registada com aviso de recepção, datada de 5 de Março de 2015, a ...