rejeição recurso hierárquico

I - O recurso hierárquico é um meio de impugnação de actos de um subalterno perante o respectivo superior hierárquico, pressupondo, pois, a existência de uma relação de hierarquia próprio sensu, enquanto estrutura organizada em níveis verticalmente subsequentes. II - A relação de hierarquia pressupõe necessariamente que o órgão subalterno e o superior hierárquico estejam inseridos na mesma...

I- Das decisões do Conservador do Registo Nacional das Pessoas Colectivas não cabe recurso contencioso, antes se impondo recurso hierárquico para o Director Geral dos Registos e Notariado. II- Este não é, diferentemente do que ocorre relativamente ao Conservador do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, equiparável a conservador do registo comercial. II- Para os recursos contenciosos...

I - A rectificação dos actos administrativos, prevista no artigo 148º CPA, refere-se a erros de cálculo ou erros materiais e projecta-se retroactivamente sobre o acto rectificado, que não se visa modificar ou revogar mas apenas corrigir. II - A publicação no DR sob a forma de «Rectificação» no sentido de que em determinado despacho anteriormente publicado, onde se lê «escalão 2, índice 270» deve...

• Diário da República

I - O despacho que negue provimento a recurso hierárquico deduzido do acto que homologara a lista de classificação de um concurso de pessoal é, em princípio, contenciosamente recorrível por dispor de definitividade horizontal. II - Contudo, tal acto vê-se despojado desse atributo de definitividade se, devido ao provimento dado a outros recursos hierárquicos, o procedimento concursal tiver...

I. O artigo 67º do CPTA reconduz as condições de admissibilidade do pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido às seguintes situações: falta de decisão expressa de requerimento no prazo legal [nº1 alínea a)], recusa da prática do acto devido [nº1 alínea b)], e recusa da apreciação de requerimento dirigido à prática do acto [nº1 alínea c)]; II. No primeiro caso, está...

I - A nulidade de sentença (ou acórdão) apenas se verifica quando se não aprecie questão que nela tenha que decidir-se, e não já quando deixe de apreciar simples considerações ou argumentos formulados pelas partes. II - Não existe contradição ente os fundamentos e a decisão, motivadora da nulidade do acórdão, quando a solução a que este chegou decorre logicamente da fundamentação coerente em...

Violam o dever de zelo os membros do Conselho Escolar que estabelecem no Plano de Actividades e no Calendário Escolar uma "ponte no dia 26 de Abril", não prevista na legislação aplicável, apesar de terem sido induzidos em erro nesse sentido por informação da Delegação Escolar local.

I - Faltando algum requisito exigido por lei para a nomeação de funcionário, tal acto era nulo, por força do art.º 88.º, n.º 1, f) do DL 100/84, de 29/3, vigente à data da prática do acto recorrido. II - Este dispositivo era aplicável por analogia a toda a Administração Central.

1- Na contagem do prazo de interposição do recurso hierárquico da decisão do Conservador do Registo Predial, enviado por telecópia, nos termos do art.º 140º, nº 1, do Código do Registo Predial, não tem aplicação o disposto no art.º 60º, nº 3, do mesmo código, pois nada justifica que naquela matéria funcione o princípio da prioridade do registo que se manifesta no último dos artigos citados pela...

• Legislação

Constitui acto administrativo susceptível de recurso hierárquico o despacho de um chefe de serviço da Caixa Geral de Aposentações que determina o arquivamento do procedimento de atribuição de uma pensão ao abrigo do regime instituído pelo DL 362/78, de 28 de Novembro, com fundamento em que o requerente não juntou documento probatório, que lhe foi exigido, da nacionalidade portuguesa.

I - A notificação em que nada se disse quanto à impugnação do acto na ordem hierárquica não é por isso ineficaz, nem permite concluir pela imediata recorribilidade contenciosa do acto comunicado. II - Carecendo o acto notificado de definitividade vertical, é da sua notificação que se conta o prazo para hierarquicamente dele se recorrer, motivo por que é extemporâneo o recurso hierárquico...