regulamento geral higiene e segurança
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Acórdão nº 0410389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2004 (caso NULL)
É de imputar a culpa da entidade patronal o acidente ocorrido numa pedreira e que consistiu numa explosão quando o trabalhador, utilizando explosivos, sem estar habilitado com a cédula profissional para tal, carregava um furo.
... ão legal) e à falta de condições de segurança para o exercício da actividade em causa ... higiene e demais actos, dependendo, assim, de terceira ... , actividade essa que é regulada pelo Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... Artigo 2.º Princípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente ... ção e os consequentes benefícios da Segurança Social; d) A integração da expansão ... ços livres públicos e privados; b) O regulamento e as normas específicas respeitantes à ... as condições normais de salubridade e higiene do ambiente definidas por lei podem ser obrigados ...
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Edital n.º 344/2021
Edital n.º 344/2021 Sumário: Regulamento de Gestão de Resíduos, Salubridade e Higiene ... serviços públicos essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das ...
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Regulamento n.º 705/2019
... , disciplina, limpeza e à segurança interior. Ainda e no âmbito do presente ... lugares de venda e ao público utente em geral. 2 - O presente regulamento estabelece o regime e ... Municipal ou se colocar em causa a higiene e segurança dos géneros alimentícios ...
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Aviso n.º 14318/2019
... Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento n.º 549/2016 - Regulamento dos Atos de ... ógicas, proteção radiológica e segurança nuclear 4.1.1.27 - Planos de proteção ... as atividades de segurança, e higiene no trabalho, assegurando o enquadramento a ... fora das zonas abrangidas pelos PGU (Plano Geral de Urbanização) 5.1.1.3.16 - Edifícios ...
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Regulamento n.º 1061/2016
... de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Públicas do Município de Coimbra, aprovado pela ... legislativo decorrente do Regime Geral da Gestão de Resíduos e do Decreto-Lei n.º ... como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em ...
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Regulamento n.º 216/2017
... condições de funcionalidade, de higiene e de segurança; Considerando a entrada em vigor ... na gestão de espaços e ao público em geral. 2 - Estão excluídos do âmbito de aplicação ...
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Regulamento n.º 110/2018
... 26 de outubro, na sua redação atual; Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... ção possam resultar para a saúde e segurança das pessoas. 5 - Os atos incluídos na atividade ... : a) A falta de cumprimento das normas de higiene, salubridade, segurança e saúde no trabalho, ...
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Aviso n.º 17468/2020
... de chefe de divisão de Salubridade e Higiene Pública.Renovação de comissão de serviçoPara ... Código dos Contratos PúblicosRegulamento Geral Sobre Proteção de DadosReforma do Código dos ... 3M - Produtos Retrofletires e a Segurança RodoviáriaSeminário Internacional de ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... estruturas de apoio, às quais compete, em geral, proceder ao tratamento e à informação direta ... ço de Recursos Humanos, no âmbito da higiene, segurança e saúde no trabalho: a) Promover a ...
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Edital n.º 1071/2020
... n.º 1071/2020 Sumário: Projeto de Regulamento de Gestão de Resíduos, Salubridade e Higiene ... remetidas via eletrónica, para o endereço geral@cm-anadia.pt, ou, ainda, via postal, para o ... -estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às atividades ...
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Regulamento n.º 103/2018
... condições de funcionamento, de segurança e na correta gestão e manutenção daqueles ... , no mínimo, uma pista para os utentes em geral. 4 - Também no caso de as Piscinas Cobertas ... do espírito desportivo, de civismo e higiene próprias de qualquer espaço público e em ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 111/2018
... fixados na Lei; Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante ... 3 - A aprovação do regulamento interno dos SMAS de Sintra, contendo as normas de ... CAPÍTULO III Segurança, higiene e saúde no trabalho Cláusula 15.ª ...
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Acórdão nº 07S3661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... da segunda ré, das regras sobre a segurança no trabalho ... Ambas as rés contestaram ... 36.º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil ... em apreço, tem plena aplicação a regra geral do art.º 489.º do CPC, uma vez que não se ... o "Regulamento Geral de Segurança e Higiene" do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais\" - n\xC3" ...
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Edital n.º 199/2018
... ão Camarária de 21/06/2017, sobre o "Regulamento de utilização, funcionamento e segurança do ... ípio assegurando boas condições de higiene, segurança e comodidade. Atendendo também à ... ões podem ser utilizadas pela comunidade em geral, pelos estabelecimentos de ensino, por ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 120/2018
... fixados na Lei; Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante ... 3 - A aprovação do regulamento interno dos SMAS de Sintra, contendo as normas de ... CAPÍTULO III Segurança, higiene e saúde no trabalho Cláusula 15.ª ...
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Aviso n.º 9610/2019
... abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... e categoria de Assistente Operacional - Higiene Urbana para a Divisão de Obras Municipais e ... , cumprir normas de higiene, saúde e segurança no trabalho; Referência J - Conduzir e manobrar ... na sua atuação face ao cidadão; Regulamento geral de proteção de dados - regulamento (UE) ...
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Acórdão nº 0440072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A culpa da entidade patronal na produção do acidente de trabalho pode resultar da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho e da falta de observação dos deveres gerais de cuidado. II - A não utilização de determinado equipamento de segurança (o cinto de segurança, por exemplo) não configura uma situação de culpa por violação das regras de segurança se...
... ocorreu por violação das regras de segurança por parte da entidade patronal, o segundo Réu, ... Portaria 101/96 de 3.4, no art.151 do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ... -
Regulamento n.º 396/2019
... regulamentação ou garantias de segurança para vendedores e clientes.Esta feira faz já ... da sua atividade, nomeadamente público em geral, demais ocupantes e feirantes e entidades ... cuidadosamente as normas elementares de higiene;d) Proceder atempadamente ao pagamento de todas ...
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Regulamento n.º 595/2019
... de qualidade aos munícipes e no interesse geral municipal. O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... ço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas (GMPC); c) Gabinete de Apoio ... das atividades no âmbito da higiene, segurança e saúde no trabalho; n) Além das ...
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Edital n.º 1872/2022
... Higiene e Sanidade, Histopatologia e Qualidade e ... Sanidade; Histopatologia; Qualidade e Segurança Alimentar ... Faz-se saber que, perante a ... Regulamento Geral de Concursos para Recrutamento de ...
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Edital n.º 205/2023
... Higiene e Sanidade; Histopatologia; Qualidade e ... Sanidade; Histopatologia; Qualidade e Segurança Alimentar ... Faz-se saber que, perante a ... Regulamento Geral de Concursos para Recrutamento de ...
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Aviso n.º 8239/2019
... , de 12 de setembro, foi aprovado o Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Sintra. O ... seus clientes e consumidores em geral, segurança, conforto e variedade de oferta, facilitando-lhes ... condições ambientais, de conforto, de higiene e de salubridade, das instalações, dos espaços ...
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Edital n.º 839/2018
... Pública Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Tarifas Maria Clara de Oliveira ... ões à Câmara Municipal, ou para o e-mail geral@mun-montijo.pt, no prazo de 30 (trinta) dias ... de Vida, em particular a área de Higiene Urbana: A recolha indiferenciada de resíduos; O ... e serviços/Vigilância e segurança/Montiagri [classificação patrimonial 62.2.35.1] ...
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Acórdão nº 05S4027 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
... regras de prudência, cuidado e segurança, nomeadamente do artigo 13.º-C da Portaria n.º ... Neste Supremo Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de ser concedida ... ça, nos termos do artigo 151.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos ...