regulamento geral das contra ordenaçoes
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... /92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... Propriedade Indus- trial, em processo de contra -ordenação; ... f) Acções de ... nos artigos 80.º a 92.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro ...
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Acórdão nº 0532/18.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2019
I – Ao impugnar a matéria de facto e ao arrolar testemunhas nas suas alegações – a inquirir obviamente em audiência de julgamento –, a arguida manifestou a sua oposição implícita à possibilidade de a decisão do recurso de contra-ordenação ser tomada por despacho, pois que a decisão tomada por esta via redundaria na preterição da pretendida inquirição. II – Sucede, porém,
... ças de Braga 2 no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 34252017060000105904, ... Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de ... õem os n.ºs 7 e 8 do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais: “7 – É devida taxa ... -
Acórdão nº 1473/11.1TABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I – O art. 73 do Regulamento Geral das Contra Ordenações, sob a epígrafe Decisões judiciais que admitem recurso, reporta-se apenas à sentença ou ao despacho judicial previsto no art. 64 que incidiu sobre a impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa. Não abrange a execução das coimas. II – A oposição à execução da coima segue a tramitação estatuída no Código de...
... estão expressamente fixadas no Regime Geral das Contra-Ordenações, mais propriamente no seu ... Decidindo ... O artigo 73.º do Regulamento Geral das Contra-Ordenações e Coimas – de ora ... -
Acórdão nº 0052835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso None)
I - A regulamentação das causas de interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenações, previstas no regulamento geral das contra-ordenações (DL nº 433/82, de 27/10), tem de ser integrada pelo art. 120º, nº 3 do CP/82. II - Para efeito de fixação da indemnização da perda do direito à vida, esta não tem apenas um valor de natureza, mas também um valor social. III - Os juros...
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Acórdão nº 0052835 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998
I - A regulamentação das causas de interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenações, previstas no regulamento geral das contra-ordenações (DL nº 433/82, de 27/10), tem de ser integrada pelo art. 120º, nº 3 do CP/82. II - Para efeito de fixação da indemnização da perda do direito à vida, esta não tem apenas um valor de natureza, mas também um valor social. III - Os juros...
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... óes, passem a assumir a natureza de contra-ordenaçóes ... Artigo 2.o ... Utilizaçáo das ... máximos previstos no artigo 17.o do regime geral do ilícito de mera ordenaçáo social e ... que vierem a ser fixadas em regulamento ... Artigo 17.o ... Distribuiçáo do produto ...
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Acórdão nº 00111203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2002 (caso None)
I - As nulidades da sentença proferida em processo de contra-ordenações, por ausência de todos os requisitos previstos no artigo 58º do Regulamento Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL nº 433/82, de 1982/10/27, e por remessa da fundamentação fáctica para o relatório, são nulidades secundárias, sanadas se não arguidas a tempo. II - Sendo pequena a gravidade dos factos e inexistindo...
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Acórdão nº 00111203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2002
I - As nulidades da sentença proferida em processo de contra-ordenações, por ausência de todos os requisitos previstos no artigo 58º do Regulamento Geral das Contra Ordenações, aprovado pelo DL nº 433/82, de 1982/10/27, e por remessa da fundamentação fáctica para o relatório, são nulidades secundárias, sanadas se não arguidas a tempo. II - Sendo pequena a gravidade dos factos e inexistindo...
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Acórdão nº 1236/14.2TFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - o disposto no artigo 35.º, n.º4, 2ª parte, do Regulamento das Custas Judiciais, não é aplicável, directa ou subsidiariamente, a sanções penais em sentido amplo, tais como penas de multa ou coimas. II - atento o teor do artigo 89.º, n.º2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e o artigo 491.º do Código de Processo Penal, o qual determina os casos em que o Ministério Público intenta...
... disposto no artigo 89.º, n.º2, do Regime Geral de Contra-Ordenações e Coimas, acção ... nos termos do artigo 35.º, n.º4, do Regulamento das Custas Processuais aplicável ex vi artigos ... -
Lei n.º 83/2017
... são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geo- ... logia, sendo as respetivas ... árias à efetiva aplicação do Regulamento ... (UE) 2015/847, do Parlamento Europeu e do ... desfavoráveis ou discriminatórias contra ... quem efetue comunicações ao abrigo do ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... lei e, subsidiariamente, pelo regime geral" das contra-ordenaçóes ... Artigo 3.o ... Princ\xC3" ... 2 - O regulamento do Fundo deve ser instituído por decreto-lei, a ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... a) Ao inspector -geral do Trabalho (IGT), no caso de ... adaptaçóes, as disposiçóes do regulamento das custas processuais ... CAPÍTULO VI ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contra -ordenações. 2 -- O regime fixado na ... 2 -- O regulamento do Fundo deve ser instituído por decreto -lei, ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... Procede à conversáo em contra-ordenaçóes de contravençóes e transgressóes ... CAPÍTULO I ... Disposiçáo geral ... Artigo 1.o Objecto ... A presente lei ... SUBSECçÁO I ... Regulamento de licenças para instalaçóes eléctricas ...
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Acórdão nº 33/13.7TFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
1. São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral das Contraordenações regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a) Na definição do prazo de prescrição (artigo 2º/ RGC); b) Na previsão dos fatores de suspensão do prazo prescricional (art
... , pela prática destes factos, por três contra-ordenações, previstas e punidas pelos artigos ... 28.°, n.°l, alínea a) e d) e 3, do Regulamento Geral das Contra-Ordenações e Coimas, o qual é ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... lhe é atribuído no sistema jurídico em geral. 4 - O dinamismo do sistema financeiro a nível ... e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ...
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Acórdão nº 14/14.3Y5LSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
Por via do disposto no art. 81.º, n.º 4, do RGCO, é ao Tribunal da Relação que incumbe conhecer do recurso de revisão interposto de uma decisão judicial versando um recurso de impugnação judicial de contra-ordenação.
... ça Rodoviária, proferida no Auto de Contra-Ordenação n.º ... , foi aplicada ao ora ... , nos termos do artigo 59.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aprovado pelo ... (artigos 80.º, e 81.º, do referido Regulamento Geral das Contra-Ordenações), devem os autos ... -
Aviso n.º 7470/2019
... e contencioso instaurados pelo e contra o IFAP, I. P. e de procedimentos de recuperação ... , no âmbito do direito comunitário em geral, do direito administrativo, do direito civil, do ... pública; Código de Processo Penal; Regulamento das Custas Processuais; Código das Custas ...
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Aviso n.º 7470/2019
... e contencioso instaurados pelo e contra o IFAP, I. P. e de procedimentos de recuperação ... , no âmbito do direito comunitário em geral, do direito administrativo, do direito civil, do ... pública; Código de Processo Penal; Regulamento das Custas Processuais; Código das Custas ...
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Aviso n.º 1223/2018
... e contencioso instaurados pelo e contra o IFAP, I. P. e de procedimentos de recuperação ... , no âmbito do direito comunitário em geral, do direito administrativo, do direito civil, do ... pública; Código de Processo Penal; Regulamento das Custas Processuais; Código das Custas ...
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Aviso n.º 1223/2018
... e contencioso instaurados pelo e contra o IFAP, I. P. e de procedimentos de recuperação ... , no âmbito do direito comunitário em geral, do direito administrativo, do direito civil, do ... pública; Código de Processo Penal; Regulamento das Custas Processuais; Código das Custas ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... à relaçáo jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; ... b) Quanto à responsabilidade ... d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ... çáo, e os atribuídos por força de regulamento interno do clube ou de contrato em vigor ... 3 - ... óes pecuniárias relativas a contra -ordenaçóes, custos e outros encargos legais ... Artigo 186 ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... d) O regulamento previsto no n.º 1 do artigo 164.º, que é ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ... é feita conjuntamente com a Direcçáo -Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa sempre que ... Penal e o regime geral das contra-ordenaçóes ... 2 - O disposto no número anterior náo ... do regulamento ...