regime simplificado de irs
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Despacho n.º 942/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (Regime Simplificado), e ... dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Indique qual a Zona Franca onde está licenciado ... Regime Geral ... Náo Sujeiçáo ... Isençáo Temporária ... Reduçáo de Taxa ... 20 2020 2020 ... 22 2222 2222 ... ● Regime Simplificado (art. 28. do CIRS ou art. 53. do CIRC) ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas ...
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Despacho n.º 8786/2023
... n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 0334/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-29
I - Nos termos do artigo 28º n.º 6 do CIRS, na redacção aplicável à data, “Cessa a aplicação do regime simplificado quando algum dos limites a que se refere o n.º 2 for ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de...
... à data, a mesma deve ser tributada, em sede de IRS, com base no regime simplificado ou com base no regime da contabilidade organizada ... B) ... -
Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”
... vêm, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), interpor recurso ... , em sede de categoria B com aplicação das regras do regime simplificado, efetua-se pela verificação da atividade REALMENTE e ESPECIFICAMENTE ... -
Lei n.º 114/2017
... ) Os Centros de Formação Profissional de Gestão Participada com o regime" jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio; m) As dota\xC3" ... da matéria coletável para efeitos da aplicação do regime simplificado, dos sujeitos passivos de IRS ou de IRC, as mais-valias resultantes de ...
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Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... informação solicitada é punível nos termos do art.° 117° do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n° 15/2001 de 5 de ... INÍCIO DE ATIVIDADE-2013-11-12 ENQUADRAMENTO: IRS - Regime Simplificado" - IVA - Regime Normal Trimestral ... \tDECLARAÇÕES: O sujeito passivo n\xC3" ... -
Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-17
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação patrimonial...
... informação solicitada é punível nos termos do art.° 117° do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n° 15/2001 de 5 de ... ENQUADRAMENTO: IRS - Regime Simplificado - IVA - Regime Normal Trimestral ... DECLARAÇÕES: O sujeito passivo ... -
Acórdão nº 128/15.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
A impugnação deve improceder se a parte onerada com o ónus da prova da falta de capacidade contributiva, essencial para a procedência do seu pedido, fracassa nesse encargo.
... viola o princípio da verdade material previsto no artigo 6.°, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, que é ... ficou enquadrado (em 2011 e 2012) no regime simplificado em IRS e no regime especial de isenção de IVA (cfr. teor do relatório ... -
Decreto Regulamentar n.º 3/2024
... que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável, bem como a ... ção do código 1519), que estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação e que emitam, exclusivamente, no Portal das Finanças, as ...
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Despacho n.º 2566/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2566/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 1702/2021
... (n.º 4 e n.º 6 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... 10. Contudo, o regime não será o mesmo no caso do sujeito passivo de IRS não estar obrigado a ... está em que não se aplica a tais sujeitos passivos o regime simplificado de tributação, apurando-se antes o seu rendimento líquido por ...
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Despacho n.º 3332/2017
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 460/2022
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas ...
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Despacho n.º 3778/2021
... 60.º da Lei Geral Tributária - LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - ... nos termos do n.º 7 do artigo 28.ºdo Código do IRS (Regime Simplificado), dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro ...
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Despacho n.º 3777/2021
... 60.º da Lei Geral Tributária- LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira- ... nos termos do n.º 7 do artigo 28.ºdo Código do IRS (Regime Simplificado), dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro ...
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Despacho n.º 4283/2021
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado); 4.19 - A fixação do prazo para audição prévia no âmbito dos ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... do Estado para o ano de 2023) no que respeita à consagração do regime de tributação dos criptoativos, as alterações ao regime das mais ... auferidos por sujeitos passivos abran- gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas instruções de ...
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Despacho n.º 276/2023
... por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária ... e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado), e dos ... valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 02926/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. II – Neste âmbito, não estamos perante um acto estritamente vinculado
... do despacho de indeferimento do pedido de enquadramento no regime de contabilidade organizada para efeitos de IRS no ano de 2009 e solicitou ... colectável da Autora, tendo sido aplicado o regime simplificado para apurar o rendimento da Cat. B de IRS, cifrou-se em €1.468.207,74 ... -
Lei n.º 2/2014
... necessárias para efeitos do acesso ao regime" de garan- ... tias pessoais do Estado nos termos do disposto na Lei ... n.\xC2" ... tivamente ao período em que seja aplicado o regime ... simplificado de determinação da matéria coletável, as ... quotas mínimas de ...