regime juridico divorcio
3691 resultados para regime juridico divorcio
-
Despacho n.º 8823/2017
... /2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ... , comprovativo de doença, óbito, divórcio, desemprego, etc.);k) Declaração sob ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
... com força obrigatória geral do regime que permitia a revogação do consentimento dado ... por objetivo a «alteração ao regime jurídico da gestação de substituição», «no modelo ... parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de doença incurável ou mesmo da morte de um ...
-
Edital n.º 416/2017
... /as da que é estabelecida no âmbito do regime de arrendamento "rustico". Em regra, no âmbito ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. 11 - Compete aos tribunais administrativos ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ...
-
Acórdão nº 1459/07.0TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- Do preceituado nos arts. 2016º n.ºs 1 e 2 e 2016º-A, ambos do Código Civil, decorre como princípio geral em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que aqueles devem prover à sua própria subsistência, assumindo o direito a alimentos caráter excecional, expressamente, limitado e de natureza subsidiária. II- Tal direito depende da...
... regime de comunhão de adquiridos com M. L., que está ... medida em que assegurem enquadramento jurídico diverso do suposto pelo tribunal a quo”, ... a) do CC] ... O art. 2016º do CC (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens), ... -
Acórdão nº 510/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
“I. A conversão de um negócio nulo em negócio válido, nos termos do artigo 293º do CC, está dependente, não só da verificação no negócio inválido dos requisitos de forma e de substância necessários para a validação do negócio sucedâneo, como também da alegação de factos que permitam ao julgador concluir pela verificação da vontade hipotética das partes, a qual deve ser aferida segundo a...
... os requisitos desta em caso de negócio jurídico gratuito são diferentes); * 2)- Determinar se o ... 29. A partir do divórcio, não obstante manter uma boa relação com a Ré ... À luz do regime exposto, e seguindo a lição de Abrantes ... -
Edital n.º 598/2018
... /as da que é estabelecida no âmbito do regime de arrendamento "rustico". Em regra, no âmbito ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. 11 - Compete aos tribunais administrativos ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ...
-
Regulamento n.º 1038/2022
... jurídico português como um ... direito fundamental de ... , de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na ... divórcio ... 1 — Obtido o divórcio ou a separação ...
-
Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que...
... naquele imóvel e de, na sequência do divórcio", lhe ter sido solicitado que lhes devolvesse o im\xC3" ... for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter ... 14ª – ... do falecido (…), casado com (…) no regime de comunhão geral, sendo sujeitos passivos ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
... ência se mantém no nosso ordenamento jurídico) sobre o portador do cheque alegadamente ... II. O seu regime aplica-se também aos contratos de adesão ainda ... INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO Acórdão de 26 de Novembro de 2014 – Supremo ...
-
Aviso n.º 3036/2017
... de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações ... quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... ília, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...
-
Regulamento n.º 631/2022
... na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... menos 3 (três) meses, e no caso de divórcio ou ... separação dos progenitores/adotantes, o ...
-
Acórdão nº 1068/08.7TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
I – De harmonia com a orientação jurisprudencial prevalecente, o prédio urbano construído, pelos cônjuges, terreno de um só deles, deve ser considerado uma benfeitoria e como tal deve ser descrito no inventário consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre eles. II - No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da...
... comum, consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre A… e I… – cujo casamento, contraído, segundo o regime de comunhão de adquiridos foi dissolvido, por ... matéria de facto relevante e o regime jurídico que lhe é aplicável; a decisão em sentido ... -
Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...
... e em síntese, ter sido decretado o divórcio entre A. e R. em Julho de 2013, tendo ... ção dos mesmos, faz o enquadramento jurídico da decisão e DECIDE; 8. A sentença faz o ... de ser interpretado de acordo com o regime emergente do disposto no atual n.º 3 do art ... -
Acórdão nº 1163/13.0TBPTL-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (do relator ): I - É actualmente direito vigente a possibilidade de se alterar o regime da casa de morada da família previamente estabelecido por homologação do acordo dos cônjuges ou por decisão do tribunal (cf. art. 1793º, nº 3, do Código Civil), nos termos dos arts. 986º e ss., do Código de Processo Civil, ou seja, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adoptando a soluçã
... RELATÓRIO Por apenso aos autos de divórcio em que foi autora a Recorrente e réu o aqui ... que, sendo admissível a alteração do regime, quanto a tal questão, anteriormente fixado, a ... ; ou seja, que o enquadramento jurídico dos factos agora tidos por provados conduz a ... -
Regulamento n.º 957/2020
... seus elementos, ou seja, ao conceito jurídico de "casa de morada de família". Por isso, o ... ípio de Gavião, cujo visa estabelecer o regime da gestão e atribuição das habitações ... parentais, no caso de situações de divórcio ou separação; f) Documento comprovativo de ...
-
Acórdão nº 1701/16.7 T8LRS-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Provando-se que um dos ex-cônjuges está necessitado de alimentos e que o outro ex-cônjuge está em situação de os prestar e não se provando circunstâncias que, por manifesta equidade, impusessem a negação dos alimentos, deverá o cônjuge requerido prestá-los, na medida das suas possibilidades .
... ção do vínculo conjugal por motivo de divórcio, constituindo, neste caso, um prolongamento da ... * ENQUADRAMENTO JURÍDICO ... I)– Nulidade da sentença ... Embora ... sua produção deixou de ser atendida no regime actual, resultante das alterações aos artigos ... -
Acórdão nº 253/02.0GCVRM-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I – Em execução por dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, tendo sido julgada procedente a impugnação pauliana da partilha do património comum do casal formado pelo executado, entretanto dissolvido por divórcio, o credor impugnante pode executar a totalidade dos bens por ela abrangidos no património do cônjuge não devedor, na medida do necessário à satisfação do seu...
... , e não mais já que, por força do regime de casamento, o de comunhão de adquiridos, a ... por ser a sua meação na sequência do divórcio; C) Vale-se a douta sentença recorrida no facto ... (…) refere-se à qualidade ou valor jurídico especial que compete às decisões judiciais a ... -
Regulamento n.º 452/2018
... de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações ... quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ... ília, for atribuído em resultado de divórcio. g) O direito de transmissão previsto nas ...
-
Acórdão nº 1735/21.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em prédio de terceiro, durante o casamento do autor, casamento que veio a ser dissolvido por divórcio, há ilegitimidade ativa, quando o mesmo se encontra desacompanhado da sua ex cônjuge. II. A intervenção principal provocada do ex cônjuge é o incidente adequado para sanar a ilegitimidade ativa. III. Invocada em sede de...
... o casamento veio a ser dissolvido por divórcio ... Aquando do casamento, o autor e a filha dos ... e não tendo, assim, um interesse jurídico protegido pelo direito ... J. Opuseram-se ... ância de um matrimónio celebrado sob o regime" da comunhão de adquiridos, o direito a indemniza\xC3" ... -
Aviso n.º 320-A/2017
... e não uso do direito Do negócio jurídico Transmissão, modificação e extinção das ... O novo regime do Código do Procedimento Administrativo, 3.ª ... pdf» Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais [Em linha] ...
-
Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...
... de inventário em consequência de divórcio, através da qual requer a aprovação das contas ... que, como pano de fundo, se recorra ao regime arrendatício fixado no citado artigo 1793º [do ... apresentar contas resulta de negócio jurídico ou do princípio geral da boa fé. Por ... -
Acórdão nº 773/17.1T8LMG-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... para partilha dos bens na sequência do divórcio decretado entre os cônjuges AA e BB, ao abrigo ... todos os bens comuns, de acordo com o regime da comunhão de adquiridos, as dívidas a ... ocorria no âmbito do anterior Regime Jurídico do Processo de Inventário (artº 30) e nos ...
-
Aviso n.º 3862/2017
... na habitação"; b) Arrendamento apoiado: "regime aplicável às habitações detidas pela Câmara ... ão de arrendatário em caso de decesso, divórcio ou cessação de união de facto 1 - O ... ícios, nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, designadamente ...
-
Acórdão nº 4864/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais e da criança (com eles) em França e a ambos em conjunto cabendo o exercício das responsabilidades parentais e a decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor
... Pendem acções de divórcio naquele país (proposta pelo cônjuge marido) e ... Jurídico e de Contencioso) que diligencie junto da ... ções apresentadas pela requerida e o regime jurídico aplicável ao caso em apreço nos ... -
Acórdão nº 313/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
I - Comprovada a união de facto nos termos legais, a Lei nº 7/2001 exige que nenhum dos unidos de facto se encontre casado com outrem (ou encontrando-se casado, tenha sido decretada a separação judicial de pessoas e bens) à data do fim da união de facto por morte de um dos seus membros, para obviar à possibilidade de haver concorrência de duas pessoas sobrevivas diferentes às mesmas prestações...
... sido dissolvido por divórcio cuja sentença transitou em julgado em ... termos da presente lei; b) Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em ...