Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008 , de 8 de Janeiro, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 238/2008 , de 15 de Dezembro, permitindo que o capital social da sociedade comercial Enondas, Energia das Ondas, S. A., possa vir a ser maioritariamente detido por uma entidade privada
... as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada... que a REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., e, por conseguinte, a entidade gestora da..., de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de utilização dos bens de domínio público mar...
Aprova o sistema portuário dos Açores.
... Gestora de Participações Sociais (SGPS), S. A. (PA), tendo como único accionista a Regi.../2008/A, de 24 de Março, que estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónom... necessárias adaptações, os regimes jurídicos relativos aos bens imóveis do domínio público, ...
O interesse processual, ou interesse em agir - pressuposto processual positivo configurado como excepção dilatória inominada -, consiste na necessidade de usar do processo e instaurar ou fazer prosseguir a acção, determinada pela circunstância de a parte se mostrar carenciada de tutela judiciária em razão do comportamento prejudicial da sua esfera jurídica assacado à contraparte. 2. O desinteresse do concorrente na adjudicação da sua proposta expresso por requerimento no procedimento concursal tem como consequência a perda de interesse em agir na acção de contencioso pré-contratual por si instaurada, obsta ao conhecimento do mérito da causa e importa a absolvição da instância – cfr. artºs. 288º nº 1 e) e 493º nº 2 b CPC, ex vi artº 1º CPTA.
C……………… P………. SGPS, SA, com os sinais nos autos, inconformada com a s... medida em que é nulo um acto que viole o regime da REN ou instrumentos de gestão territorial (cfr... de darem cumprimento ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e às demais no...
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
... com as NIC, tendo sido estabelecidos regimes transitórios, a vigorar enquanto não se introdu... Paisagística, de acordo com o regime jurídico de exploração da respectiva actividade. 6 -- A p... gestoras de parti- cipações sociais (SGPS), de que seja devedora sociedade por elas partici...
...Determino:. 1 - Nomear em regime de comissão de serviço para o cargo de Director ... ao Grupo Companhia Insular de Moinhos SGPS. - 2001 - 2002 - Contrato de Provimento Administra...-Lei n.º 37/2000 - (Estabelece o regime júridico da actividade apícola, relativo à detenção, cr...
Altera o Decreto-Lei n.º 2/2010 , de 5 de Janeiro, que aprova a operação de reprivatização do capital social do BPN - Banco Português de Negócios, S. A.
... gestoras de participações sociais (SGPS) por estas detidas ou que as detivessem, tendo em...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/90, de 5 ...
Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
... que desempenhava anteriormente a empresa SGPS. (..) 6. Pelo ofício nº 5085146, datado de 11.0... a questão em enquadramento jurídico diferente, porventura mais alargado, sem extravasa... de Freitas Pereira no seu estudo sobre o Regime Fiscal do Reporte de Prejuízos, publicado nos Cad...
Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008 , de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar
... pela REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., que detém integralmente o seu capital soc... Estado Português estabeleceu o regime jurídico de utilizaçáo dos bens do domínio público híd...
I – O conceito de “empresa associada” (artigo 14º do Código dos Contratos Públicos (CCP)) é idêntico ao de “empresa” (artigos 2º e 10º nº 1 da Lei nº 18/2003) e de “sociedades coligadas” (artigo 486º do Código das Sociedades Comerciais). II – O legislador do CCP optou por introduzir um conceito próprio de “empresas associadas”, não remetendo directamente para os conceitos de “empresa” e de “sociedades coligadas”, e apenas para proibir a participação daquelas, verificados certos pressupostos, nos procedimentos de contratação de sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e não para proibir a participação de empresas associadas na generalidade dos procedimentos concursais. III ...
...a é manifestamente omissa e contrária ao regime jurídico resultante do Titulo VI – Sociedades C... detidas a 100% pela sociedade T……… (SGPS), entende o Recorrente que aquelas “ são para e...
Adjudica o Contrato de Gestão relativo à concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores.
... Clínica Médica, Lda; Grupo Joaquim Chaves, SGPS, S.A., Bascol - Construção Civil, S.A. e Bascol ...6 - Ficam abrangidos pelo regime estabelecido nesta cláusula quaisquer actos materriais ou jurídicos cujo efeito material seja equivalente aos que se v...
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