regime geral taxas
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Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... consolidada quanto à aplicação das duas taxas, considerada ilegal; 4-Em causa no presente ... ónios e finanças próprios sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias assenta, ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ...
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Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... do particular do qual possa desistir; 2-O regime transitório previsto no artigo 34, 2, b) do ... do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria conjunta dos ... e seg.; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da ...
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Acórdão nº 00012/95/31 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
1. Tratando-se de taxas, e não tendo sido aprovado qualquer regime geral especifico, deve aplicar-se a regulamentação de direito fiscal dos tributos em geral, salvo disposição legal expressa em contrário. 2. Uma taxa à luz da tipologia consagrada no artigo 4.º da Lei Geral Tributária, cujo regime jurídico deve, por isso, em princípio, ser procurado nesta lei, não só por força do n.º 2 do seu...
... instaurada contra C…, S.A, respeitantes a taxas" de ocupação precária de parcelas de domínio p\xC3" ... 34º do CPT, não obstante preceituar regime" idêntico ao do art°. 48° da LGT, não é aplic\xC3" ... e não tendo sido aprovado qualquer regime geral especifico, deve aplicar-se a regulamentação de ... -
Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... e para a cobrança das respectivas taxas, numa faixa de 100 metros para além da zona ... Ascensão, O Direito, Introdução e Teoria Geral, Editorial Verbo, 4ª. edição, 1987, pág.335 e ... e 2, da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
- Regulamento n.º 86/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
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Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
... ção visando actos de liquidação de taxas de ocupação de via pública, referentes ao ano ... ção de subsolo; 48-É de conhecimento geral que várias empresas concessionárias de ... privado, ou seja, estão todas sujeitas ao regime do Código das Sociedades Comerciais em cujas ...
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Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
... ção visando actos de liquidação de taxas relativas à emissão de licenças de ... “taxa” tem sido utilizado como critério geral o de saber se a prestação exigida tem carácter ... ão na Lei Geral Tributária (L.G.T.) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ...
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Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... viaturas a abastecer; 26-A liquidação das taxas pelo número de mangueiras que se verifica no ... preâmbulo do DL 347/07, de 7/11, a vontade geral de atribuição de poderes de autoridade de ... Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª. edição, ...
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Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... procedeu, nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e dos ...
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Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
... no nº.14, do artº.54, da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Cascais; 2-O ... do artº.60, nº.1, b), da Lei Geral Tributária, e nos do artº.100, do Código do ... privado, ou seja, estão todas sujeitas ao regime do Código das Sociedades Comerciais em cujas ...
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Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
... , S.A.”, visando actos de liquidação de taxas relativas à renovação anual de licenças de ... particulares impostos por razões de ordem geral; 11-Tal preocupação encontra-se expressamente ... ípio da equivalência que norteia todo o regime das taxas (cfr.artº.4, do RGTAL); 12-Do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... geral definidora dos actos sujeitos a essa formalidade, ... que era disposto em processo civil para o regime do inventário, ora alterado, sendo-lhe, nesse ... Artigo 189.º Emolumentos, taxas e despesas 1 - Pelos actos praticados nos ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Subsecção I Princípio geral ... Artigo 29.º Princípio geral ... Subsecção ... Capítulo V Regime especial ... Artigo 120.º Regime especial ... 8 - As taxas são devolvidas caso não haja lugar a ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de 19 de dezembro ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º ... municipais incidentes sobre imóveis e de taxas municipais ... 2 - O certificado do desempenho ...
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Acórdão nº 100/15.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
... Deste modo, por via dessa regra geral, a decisão seria irrecorrível ... Todavia a ... regime especial de recorribilidade que agora consta do ... , relativamente a decisões respeitantes a taxas de justiça ou outros encargos cujo valor fosse ...
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Acórdão nº 365/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2003
... 36° do Anexo I ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Matosinhos, ... ço dominial não devem estar sujeitas a um regime de taxa uniforme, tão diversos são os custos ... 1997 veio incluir nessa reserva o ?regime geral das taxas?; não é, porém, o que agora ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... estão sujeitos ao pa- gamento das taxas devidas à entidade responsável pelo seu ... CAPÍTULO V Regime sancionatório Artigo 17.º Competências ... aplica -se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Regime de uso do solo ... Artigo 10.º Classificação e ... ária e as práticas lesivas do interesse geral; ... c) Reforçar a coesão nacional, organizando ... taxas pelo concessionário, às obrigações e aos ...
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Acórdão nº 01181/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser solicitada pelo contribuinte, cumprindo à Administração tributária efectuá-la, caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais. II - O art° 128° n° 2 do Dec. Regulamentar n° 55/80, de 8 Out, está revogado pelo artº 11° do dec-lei 154/91, de 23-04, que aprovou o CPT. III - A definição dos procedimentos ou meios graciosos...
... revisão oficiosa, da autoria do Director Geral dos Registos e Notariado - cfr. fls. 13 a 19 ... gracioso de impugnação e respectivo regime substantivo e adjectivo - não se integra no ime geral das taxas", que o art° 3° nº 3 da LGT remete para "lei ... -
Acórdão nº 1735/17.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-27
I - A partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contraordenacional, em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, é de fazer apelo ao disposto no artigo 33º do Regime Geral das Infrações Tributárias, com as necessárias adaptações. II - Dependendo a...
... do comportamento: falta de pagamento de taxas de portagem referente ao veículo identificado ... suspende-se nos termos estabelecidos na lei geral, mas a suspensão da prescrição verifica-se ... expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... aduaneiros, especiais e extrafiscais, taxas, demais contribuições financeiras a favor do ...
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Acórdão nº 00507/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-25
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em...
... ção de coima, pela falta de pagamento de taxas de portagem, interpostos por «AA» , ... Civil ex vi alínea b) do artigo 3.º do Regime Geral das Infracções Tributárias e n.º 4 do ... -
Acórdão nº 00096/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em
... ção de coima, pela falta de pagamento de taxas de portagem, interpostos pela sociedade CACSI, ... – QUESTÕES A APRECIAR No artigo 75.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social ... -
Acórdão nº 02912/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
... de finanças, funcionário da Direcção-Geral dos Impostos que não sabe, e salvo melhor, não ... a) do ETAF, se incluem os impostos e as taxas e que os emolumentos notariais ou do registo são ... da protecção do excesso e que o facto do regime geral das taxas ter passado a integrar a reserva ...
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Acórdão nº 01909/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, protege a livre circulação de capitais, não incidindo as suas normas sobre uma situação em que está em causa a cobrança de emolumentos registrais a propósito do registo da aquisição de bens imóveis situados em Portugal a favor de um nacional. II - O facto de o regime geral das taxas ter passado a integrar a reserva relativa de competência
... 1.3. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o ... mesmo para quem os considere como taxas" ... Quanto a este ponto, pode adiantar-se que ... similaridade de razões, partilham o mesmo regime - estão sujeitos à reserva de competência ...