regime geral taxas
21618 resultados para regime geral taxas
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Aviso n.º 3184/2017
... , bem como nas competências previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, de modo a dotar ... º, 16.º, 20.º e 21.º) e ainda no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (cf. artigo 8.º) ...
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Regulamento n.º 625/2018
... n.º 625/2018 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Alvalade No ... a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... 2007 e cooperativo, de modo que a soma das taxas mensais para a Caixa Geral de Aposentações, I ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ... movimento refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das ... ções finais e transitórias Artigo 29.º Taxas 1 -- Os serviços prestados pela ANPC, no âmbito ...
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Lei n.º 95/2019
... social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade ... saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente através da promoção do ... Base 24 Taxas moderadoras 1 - A lei deve determinar a isenção ...
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Regulamento n.º 1061/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento de Taxas e Preços — 2022 da União das Freguesias de ... jurídico tributária, presente no Regime Financeiro das ... Autarquias Locais, aprovado ... setembro e tendo em consideração o Regime Geral das ... Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias ... íneas a) e b) do artigo 16.º, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de ...
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Regulamento n.º 286/2018
... a alteração ao quadro 3 do regulamento de taxas, conforme quadro em anexo, a versão definitiva ... Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas t\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... á prevista a consideração como custo, em geral até ao limite de 15% da respectiva massa ... um regime de aproximação gradual das suas taxas de tributação ao respectivo regime geral, o ...
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Lei n.º 26/2016
Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ... modo específico necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, e em ... administrativa para a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, os encargos referidos na alínea ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... 1 - Os regimes de segurança social são o regime geral e o regime não contributivo e ... Artigo 53.º (Taxas e prescrição das contribuições) 1 - As taxas ...
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Regulamento n.º 807/2021
... º 807/2021Sumário: Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Portela.Regulamento e ... ; e em conformidade com o disposto no Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... n.º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 451/2019
... a versão definitiva do regulamento de taxas da Freguesia de Sendim, o qual foi submetido a ... Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas t\xC3" ...
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Lei n.º 2/2020
... P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... Artigo 215.º Taxas devidas às entidades gestoras de Espaços ...
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Regulamento n.º 515/2017
... , o Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças - Alteração da Parte III - ... ", elaborado nos termos do artigo 70.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), com a redação ...
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Aviso n.º 7201/2023
... Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso no Diário da ... , estabelecendo, ainda, as condições e as taxas devidas ... pela mera comunicação prévia e ... de natureza artística, nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e o ... Regime ...
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Regulamento n.º 40/2018
... de 2017, aprovou o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo. Mais faz saber que ... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a ...
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Regulamento n.º 612/2017
Regulamento n.º 612/2017 Regulamento Geral de Taxas Municipais (RGTM) Manuel Vítor Nunes de ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ...
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Regulamento n.º 769/2020
... n.º 769/2020Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia do ... -E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, em vigor ...
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Regulamento n.º 621/2020
... 621/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais. Dr. José Luís Gaspar ... , Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevo. 30 de junho de 2020. - O Presidente ... /2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas das autarquias locais consagrou ...
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Regulamento n.º 1085/2022
... ário: Alteração do regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Perelhal ... , na atual redação e tendo em conta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ...
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Regulamento n.º 1130/2022
... ário: Aprova a proposta de regulamento de taxas e licenças ... Regulamento e Tabela Geral de ... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias ... Locais, ...
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Regulamento n.º 1092/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Rio Covo ... , na atual redação e tendo em conta o Regime Geral das ... Taxas das Autarquias Locais, ...
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Regulamento n.º 307/2021
... n.º 307/2021 Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais. Manuel Augusto ... Com a entrada em vigor do novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ...
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Regulamento n.º 375/2018
... º 117/2009, de 29 de dezembro), aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. A revisão ...