regime geral taxas
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista ... Libertar Portugal da ditadura, da ... ões entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos ... e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das ...
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Edital n.º 831/2022
... alteração ao regulamento e tabela geral de taxas e licenças da ... Freguesia de Bom ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
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Lei n.º 119/2019
... de setembro, bem como da respetiva Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada em anexo àquela ... Lei n.º 22-A/2007 , de 29 de junho; i) Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), ... alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º, as taxas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 são ...
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Regulamento n.º 310/2017
... n.º 310/2017 Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Areeiro Nota ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela ... setembro e tendo em consideração o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ...
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Regulamento n.º 682/2018
... alteração ao Regulamento para Tabela de Taxas e Preços. Nos termos previstos no artigo 140.º ... freguesias podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais; ...
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Regulamento n.º 400/2018
... jurídico tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela ... setembro e tendo em consideração o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ...
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Aviso n.º 11515/2018
... atualização do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Associação de Municípios do Vale ... e Tabela de Taxas e PreçosPreâmbuloO Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
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Regulamento n.º 377/2020
... ário: Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.Projeto de Regulamento e ... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, pelo que ...
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Regulamento n.º 37/2018
... n.º 37/2018Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e LicençasNota JustificativaA Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, pelo que ...
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Edital n.º 274/2023
... ário: Alteração ao regulamento e tabela geral de taxas e licenças da Freguesia de Encosta ... consideração os critérios expressos no Regime" ... Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 196/2021
... ário: Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.Alteração ao Regulamento e ... e Licenças, em conformidade com o novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
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Regulamento n.º 450/2019
... seguinte regulamento: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças Preâmbulo Em face da atual ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 112/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Vila Seca ... , na atual redação e tendo em conta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ...
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Aviso n.º 1426/2019
Aviso n.º 1426/2019 Regulamento Geral de Taxas Municipais Nota justificativa A reforma ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ...
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Regulamento n.º 853/2016
... Municipal de Avis aprovou o Regulamento Geral de Taxas Municipais na sessão ordinária ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ...
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Regulamento n.º 321/2021
... alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas. Primeira alteração ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 249/2019
Regulamento n.º 249/2019 Regulamento de Taxas" e Licenças da Freguesia de Arruda dos Vinhos Pre\xC3" ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela ... Setembro e tendo em consideração o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ...
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Edital n.º 431/2017
... ção ao Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças - atualização da Parte ... ", elaborado nos termos do artigo 70.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), com a redação ...
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Edital n.º 365/2017
... , Diretor de Departamento Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, com ... a alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, publicado no Diário da República, ... ípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais. A ...
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Regulamento n.º 262/2022
... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas" e Outras Receitas Muni- ... cipais — quadro 41 \xE2" ... com as alterações introduzidas pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado ...
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Regulamento n.º 711/2020
... alteração ao Regulamento e tabela de taxas e preços. Primeira alteração ao Regulamento e ... Mais torna público, para geral conhecimento se publica este e outros de igual ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 693/2021
... n.º 693/2021 Sumário: Regulamento de Taxas e Licenças. Regulamento de Taxas e Licenças ... geral conhecimento se publica este e outros de igual ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 1016/2020
... 1.ª alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços. Consulta pública à 1.ª alteração ... alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... ção os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 886/2021
... taxas e preços. Regulamento e Tabela de Taxas e ... Mais torna público, que para geral conhecimento se publica este e outros de igual ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 235/2022
... alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços ... Primeira alteração ao ... alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... em ... ração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...