regime de bens adquiridos

I - Sendo executada e embargante casados um com o outro no regime de comunhão de adquiridos, presumem-se comuns do casal os bens móveis de qualquer deles, incluindo o direito ao trespasse e arrendamento de uma loja de titulariedade da executada II - Não tem o embargante o ónus de prova que tais bens são comuns, antes sendo o embargado - exequente que tem o ónus de provar que são próprios da...

I - Sendo executada e embargante casados um com o outro no regime de comunhão de adquiridos, presumem-se comuns do casal os bens móveis de qualquer deles, incluindo o direito ao trespasse e arrendamento de uma loja de titulariedade da executada II - Não tem o embargante o ónus de prova que tais bens são comuns, antes sendo o embargado - exequente que tem o ónus de provar que são próprios da...

• Legislação

I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens – art.º 1 404.º, n.º 1, in fine) e não já a ação de divisão de coisa comum. II – É em face do quadro factual apurado que importa indagar se assiste direito ao apelante a intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade

I – Após a dissolução conjugal, por regra, há lugar a inventário (exceção feita se o regime de bens for o da separação de bens – art.º 1 404.º, n.º 1, in fine) e não já a ação de divisão de coisa comum. II – É em face do quadro factual apurado que importa indagar se assiste direito ao apelante a intentar a ação de divisão de coisa comum com vista à dissolução da compropriedade ou se deve intentar

• Diário da República

1. Quer a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título, quer a nulidade da citação não podem ser conhecidas em processo de oposição à execução. 2. Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram...

I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

I - Atendendo ao regime de bens que vigorou na constância do casamento do inventariado com a cabeça de casal (comunhão de adquiridos), assume pertinência para o objeto do processo de inventário (partilha de todos os bens que faziam parte do património do de cujus) o conhecimento das contas bancárias tituladas pelo cônjuge sobrevivo à data do óbito do inventariado, porquanto os bens a partilhar são

I - No regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, o contrato de arrendamento de imóvel destinado a comércio ou indústria, celebrado na constância do casamento, comunica-se ao cônjuge do arrendatário. II - Haverá incapacidade judiciária passiva na acção de resolução do contrato em que apenas se demande o cônjuge arrendatário. III - A sanação da incapacidade judiciária passiva...

Se os interessados no inventário do cônjuge pre-defunto e do cônjuge supérstite forem os mesmos, constitui caso julgado em relação a estes o despacho proferido no primeiro, na parte em que, como antecedente necessário da decisão final (arquivamento do processo por falta de bens), decidiu terem sido os inventariados casados no regime da separação de bens com comunhão nos adquiridos.

• Diário da República

• Diário da República

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

I - A expressão "livremente" contida no art. 1680 do CC tem apenas o alcance de permitir a qualquer dos cônjuges movimentar os depósitos bancários que façam em seu nome exclusivo sem necessidade de autorização ou consentimento do outro cônjuge. II - Porém, tais depósitos não perdem a qualidade de bens comuns - no regime de comunhão de adquiridos - se foram provenientes do produto do trabalho dos...

I - A expressão "livremente" contida no art. 1680 do CC tem apenas o alcance de permitir a qualquer dos cônjuges movimentar os depósitos bancários que façam em seu nome exclusivo sem necessidade de autorização ou consentimento do outro cônjuge. II - Porém, tais depósitos não perdem a qualidade de bens comuns - no regime de comunhão de adquiridos - se foram provenientes do produto do trabalho dos...

I - O direito ao arrendamento rural e comunicavel ao conjuge do arrendatario. II - No caso de o regime de bens do casamento ser de comunhão de adquiridos, o direito ao arrendamento rural não se comunica ao outro conjuge se o arrendamento for anterior ao casamento, continuando a ser bem proprio do conjuge arrendatario. III - Entende-se por bens, não so as coisas de que o conjuge seja proprietario,

I - O direito ao arrendamento rural e comunicavel ao conjuge do arrendatario. II - No caso de o regime de bens do casamento ser de comunhão de adquiridos, o direito ao arrendamento rural não se comunica ao outro conjuge se o arrendamento for anterior ao casamento, continuando a ser bem proprio do conjuge arrendatario. III - Entende-se por bens, não so as coisas de que o conjuge seja proprietario,

I - O artigo 1790.º do Código Civil (sob a epígrafe “Partilha”) regula os efeitos do divórcio na vertente patrimonial e da partilha dos bens do (ex)casal. II - A versão actual deste normativo foi introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, entrou em vigor a 01 de Dezembro de 2008 (artigo 10.º) e o diploma afirma no seu artigo 9.º que o regime previsto no diploma “não se aplica aos...

I - São requisitos da emenda de partilha judicial, após o trânsito da sentença e na falta de acordo dos interessados: que tenha havido erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes; que o conhecimento do erro seja posterior à sentença; e que a acção seja proposta dentro de um ano a contar do conhecimento do erro. II - Tal erro pode...

1. - No âmbito do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, a aquisição por um deles, casado no regime da comunhão de adquiridos, de uma quota de uma sociedade comercial por quotas – de que já era sócio e gerente –, por forma a tornar-se titular de 50% do capital social, implica que essa quota passe a integrar o património comum do casal, de que ambos são contitulares em...