Acórdão nº 0067016 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1680. CPC67 ART1413.

Sum·rio: I - A express„o "livremente" contida no art. 1680 do CC tem apenas o alcance de permitir a qualquer dos cÙnjuges movimentar os depÛsitos banc·rios que faÁam em seu nome exclusivo sem necessidade de autorizaÁ„o ou consentimento do outro cÙnjuge. II - PorÈm, tais depÛsitos n„o perdem a qualidade de bens comuns - no regime de comunh„o de...

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