Acórdão nº 072863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1985

Magistrado ResponsávelSENRA MALGUEIRO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VARELA CCIV ANOTADO V2 PAG383. V SERRA RLJ ANO100 PAG202.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 ART1717 ART1722 D. L 77/77 DE 1977/09/29 ART29 N1.

Sumário : I - O direito ao arrendamento rural e comunicavel ao conjuge do arrendatario. II - No caso de o regime de bens do casamento ser de comunhão de adquiridos, o direito ao arrendamento rural não se comunica ao outro conjuge se o arrendamento for anterior ao casamento, continuando a ser bem proprio do conjuge arrendatario. III - Entende-se por bens, não so as coisas de que o conjuge seja proprietario, como tambem os direitos e obrigações e de credito. IV - O direito...

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