Acórdão nº 0067016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1680. CPC67 ART1413.

Sum·rio: I - A express„o "livremente" contida no art. 1680 do CC tem apenas o alcance de permitir a qualquer dos cÙnjuges movimentar os depÛsitos banc·rios que faÁam em seu nome exclusivo sem necessidade de autorizaÁ„o ou consentimento do outro cÙnjuge. II - PorÈm, tais depÛsitos n„o perdem a qualidade de bens comuns - no regime de comunh„o de...

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