Acórdão nº 9230871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução18 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1386 N1 ART1387 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/06/08 IN BMJ N118 PAG412.

Sumário: I - São requisitos da emenda de partilha judicial, após o trânsito da sentença e na falta de acordo dos interessados: que tenha havido erro na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes; que o conhecimento do erro seja posterior à sentença; e que a acção seja proposta dentro de um ano a contar do conhecimento do erro. II - Tal erro pode consistir na ignorância de que certos bens...

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