Acórdão nº 9220853 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N1 ART1682-A ART1724 ART1732. RAU ART83. CPC67 ART19 ART23 ART288 N1 C ART493 N1 N2 ART494 N1.

Sumário: I - No regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, o contrato de arrendamento de imóvel destinado a comércio ou indústria, celebrado na constância do casamento, comunica-se ao cônjuge do arrendatário. II - Haverá incapacidade...

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