Acórdão nº 0012389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1978

Data09 Fevereiro 1978
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: L CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS V2 PAG402. J A REIS IN RLJ ANO74 PAG269 IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG117 V5 PAG164.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1397.

Sumário: Se os interessados no inventário do cônjuge pre-defunto e do cônjuge supérstite forem os mesmos, constitui caso julgado em relação a estes o despacho proferido no primeiro, na parte em que, como antecedente...

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