regime da injunção

I- A norma do artigo 9º do DL 32/2003, não exclui do âmbito da aplicação imediata da injunção as prestações de contratos de execução instantânea vencidas antes da sua entrada em vigor. II- Quando a aquisição de bens ou serviços é feita pelas entidades públicas referidas no artº 2 do DL 197/99 e obedece a um dos procedimentos previstos neste diploma nomeadamente, o ajuste directo, o tribunal...

• Diário da República

I - O art.º 814.º, n.º 2, do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 10/11, não merece qualquer juízo de inconstitucionalidade. II - Por força dele, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória não pode extravasar os fundamentos previstos no n.º 1 do mesmo artigo, invocando outros como se de um qualquer título extrajudicial se...

I - As regras que permitem e regulam o procedimento injuntivo são de natureza estritamente adjectiva e, como tal, de aplicação imediata. II - Verificando-se o incumprimento do requerido (atraso no pagamento da transacção comercial) à data do requerimento da injunção, nenhum obstáculo se encontra a que seja aplicado o processo de injunção, ou seja, o DL n.º 32/2003.

• Diário da República

O requerimento de injunção a que foi conferida força executiva constitui título bastante para fundamentar a execução, mesmo que dele não constem os fundamentos da pretensão, não se justificando que com base na sua falta, se indefira liminarmente o requerimento executivo, em apreciação não suscitada pelo executado.

Não há lugar a desconto de período de proibição de condução veículo com motor, cumprido a título de injunção aplicada no âmbito de suspensão provisória de processo, à pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, aplicada em sentença proferida na sequência do prosseguimento do processo. a) A lei penal tipifica nos artigos 80º a 82º do Código Penal os descontos no cumprimento...

I - A inexistência de dilação em processo de injunção, por força do disposto no art.º 4º do Decreto-Lei n.º 268/98, de 1 de Setembro, não se confunde com o regime do art.º 145º do Código de Processo Civil. II - Assim, no procedimento de injunção, a oposição pode ser apresentada até ao terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, nos termos do art.º 145º, nºs 5 a 7, do Código de Processo...

• Diário da República

• Legislação

I – O procedimento de injunção é meio processual adequado para cobrança das dívidas hospitalares das instituições integradas no SNS, independentemente do apuramento do responsável pelas lesões estar apurado à data da apresentação do requerimento injuntivo.

1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja.

• Diário da República

No âmbito da tramitação da AECOPEC, o juiz deve fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal (arts 6º e 547º do CPC) por forma a ajustar a tramitação da AECOPEC à dedução do pedido reconvencional.

Por violação dos princípios da tutela efectiva e plena e da protecção da confiança, que a Constituição da República consagra nos artigos 2º e 20º, 1, por materialmente inconstitucional tal interpretação normativa, deve ser negada a aplicação do artigo 814º do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, em relação à acção executiva instaurada...

O procedimento especial de injunção constitui meio processual adequado para a cobrança das dívidas hospitalares de instituições integradas no SNS que hajam sido ocasionadas por acidente de viação. (Sumário da Relatora)

I – O requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória constitui título executivo extrajudicial, de acordo com os artºs 7º e segs. (com relevo para o artº 21º) do regime anexo ao D. L. nº 269/98, de 01/09) e com o artº 46º, nº 1, al. d), do CPC. II – Antes da entrada em vigor do D. L. nº 226/2008, de 20/11, a oposição à execução fundada em requerimento de injunção a que...

1 – Como resulta do art. 279º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo uma acção terminado por absolvição da instância nada obsta a que o Autor venha propor contra o Réu nova acção com o mesmo objecto da anterior. 2 – A afirmação de que o Autor só pode fazer uso dessa faculdade uma única vez refere-se à previsão do n.º 2 do mesmo artigo, relativa aos efeitos civis da propositura da nova acção,...

1 – Como resulta do art. 279º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo uma acção terminado por absolvição da instância nada obsta a que o Autor venha propor contra o Réu nova acção com o mesmo objecto da anterior. 2 – A afirmação de que o Autor só pode fazer uso dessa faculdade uma única vez refere-se à previsão do n.º 2 do mesmo artigo, relativa aos efeitos civis da propositura...

I – É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória.

• Diário da República