regime da injunção

3460 resultados para regime da injunção

  • Acórdão nº 89019/18.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I. Inexiste abuso de direito relativamente ao pedido de condenação de juros moratórios, apenas decorrente de a parte ter intentado a acção decorridos mais de 3 anos contados desde anterior acção, desacompanhada de qualquer outro facto que seja idóneo a integrar a figura do abuso de direito. II. Resulta da redacção do artigo 102.º do Cód. Comercial que a exigência de ser reduzida a escrito a...

    ... da Relação de Coimbra A Autora intentou procedimento de injunção pedindo a notificação da Ré para lhe pagar a quantia de ... o DL 107/2005 de 1/07 que veio alargar o âmbito de aplicação do regime jurídico da injunção, a Mma. Juiz convidou a Requerente a aperfeiçoar ...
  • Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...

    ... que adquiriu, de acordo com o regime pregresso, o direito de permanência no local, por efeito do transcurso do ... Trata-se, sim, de uma injunção dirigida ao Estado no sentido de este dever programar a sua actividade de ...
  • Acórdão nº 208905/11.4YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    A falta de junção do documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela oposição a requerimento de injunção, cominada pelo art.º 150.º-A, do C. P. Civil em virtude de ter sido depositada e comprovada taxa de justiça inferior à devida, segue o regime legal estabelecido pelo art.º 486.º-A, n.ºs 3, 5 e 6 do C. P. Civil, não sendo aplicável o disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec....

    ... 1. RELATÓRIO ... Na oposição à injunção, contra si requerida, que M…, Lda deduziu por C… (Portugal) – ... do pagamento de taxa de justiça estaria, afinal, a estabelecer um regime cominatório especial para o procedimento de injunção ...
  • Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...

    ... º, no Porto e, por isso, não foi notificado do requerimento de injunção. Invoca a sua falta de citação e a ausência de condições para ser ... injunção a que tenha sido aposta a fórmula executória o mesmo regime previsto para a oposição às execuções baseadas em sentença, só ...
  • Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
    ... TD – Engenharia e Construções, S.A instaurou processo de INJUNÇÃO contra: Cooperativa O - Construção e Habitação, CRL, ambas melhor ... 29. A Recorrida actuou, assim, ao abrigo do regime jurídico da Empreitada previsto nos artigos 1207º e seguintes do CC, ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ... no artigo 78.° do Decreto-Lei n.°298/92, de 31 de dezembro (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras), C. E, bem ... ou subdelegação de competências, e é o incumprimento desta injunção que determina a nulidade do acto, nos termos do art. 39º, nº 11, do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do Estatuto dos Benefícios ... ão, de 16 de junho de 2014; e) As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão da ...
  • Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida

    ... “X AUTOMATION SYSTEMS, UNIP., LDA.” requereu providência de injunção para exigir o cumprimento da obrigação emergente de fornecimento de bens ... pela aqui Recorrente com apoio num argumento decisivo e nuclear: "O regime espraiado nos artigos 1° a 5° do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... , de 5 de junho; b) À Lei n.º 20/2008 , de 21 de abril; c) Ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, ... setorial competente ou o tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ... A mesma lei autorizou o Governo a alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos e sanções, previstas, ... No capítulo das sanções importa destacar que se respeitou a injunção da Lei n.º 12/83, no que toca à dosimetria das penas previstas no ...
  • Acórdão nº 00337/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010

    É possível transpor o regime decorrente do processo de injunção, após dedução de oposição, para as formas processuais do CPTA, nomeadamente para a acção administrativa comum.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... âmbito de acção administrativa comum originada em processo de injunção ... Conclui assim as suas alegações: 1- Com o alargar do objecto do ... ígios da competência dos TAF, violou, em especial, o artigo 7º do Regime dos Procedimentos a que se refere o artigo 1º do DL nº269/98, de 01.09, ...
  • Acórdão nº 154646/10.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2011
    10 11 TXJust-Injunção-154646-10.7YIPRT-312-11TRP Trib Jud Matosinhos - 2º JCv Proc ... 20º do Regime Anexo ao Dec. Lei 269/98 de 01/09, na redacção que lhe foi introduzida ...
  • Acórdão nº 30491/18.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
    ... LDA., melhor identificada nos autos, apresentou requerimento de injunção contra Y – COMÉRCIO INTERNACIONAL DE VESTUÁRIO, LDA., também melhor ... 3º al. a) ... Ora, este diploma legal, não estabelecendo um regime processual próprio, determina todavia o recurso a um regime processual ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Capítulo V Regime especial ... Artigo 120.º Regime especial ... Título V Da habilitação ... Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do ... Código de Processo Penal, ...
  • Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
    ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º ... lei aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou ...
  • Acórdão nº 0554261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I - Sendo o valor da dívida superior à alçada do tribunal da 1ª instância o Autor/Requerente apenas poderá fazer uso da providência de injunção se estiver em causa uma "transacção comercial", devendo os RR/Requeridos assumir a qualidade de empresa, por tal providência (nos casos em que o valor da dívida é superior à alçada do tribunal da 1ª instância) não pode ser usada contra consumidores. II

    ... 28 a 32, proferidos nos presentes autos de Injunção que "B ... , Lda" move contra C ... e D ... pedindo a ... de qualquer outra expressão é meramente facultativa nos termos do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, nem o Tribunal a quo solicitou ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... eletrónica nos termos do disposto nos artigos 18.º-A e 23.º-A do regime jurídico constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de ... setorial competente ou o tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar a conduta ilícita e de evitar as ...
  • Acórdão nº 307/13.7GAALJ-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I - A inibição de conduzir veículos motorizados prevista no art. 69º, nº 1, do C. Penal, é uma verdadeira pena criminal, embora acessória, é imposta independentemente da vontade do arguido e o seu incumprimento faz incorrer o arguido na prática de um crime. Diferentemente, a injunção, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, é um instrumento que visa a composição social, é uma sançã

    ... , por força da sua manifesta má contagem dos prazos, de que a injunção de não conduzir veículos a motor pelo período de 5 meses havia ... suspensão provisória do processo, tem uma natureza diversa e um regime diferente da pena prevista no art. 69º, nº 1, do C. Penal: enquanto esta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... identificação, na multidão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as emergentes da impossibilidade de ... , é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor. 4 - Não são oponíveis ...
  • Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
    ... sindicais, para aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de ... docentes do ensino ... Tribunal Constitucional, uma injunção dessa natureza não seria conforme à ... Constituição ... Enfatiza ...
  • Acórdão nº 08B3884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    1. O procedimento de injunção, que seja deduzida oposição, cuja causa de pedir envolva uma transacção comercial e o seu valor processual seja superior ao da alçada da Relação, transmuta-se automaticamente em acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário. 2. Distribuída em juízo a acção declarativa de condenação transmutada, tem a requerente - autora - a faculdade de...

    ... , contra BB - Sociedade de Transportes, Ldª, procedimento de injunção, pedindo a sua notificação para lhe ser paga a quantia de € 11 900 e ... seguinte problemática: - lei processual aplicável ao recurso; - regime legal relativo ao procedimento de injunção; - regime legal adjectivo e ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
    ... tomada a opção de suspender provisoriamente o processo, com a injunção de entrega da carta de condução, devido à proibição de conduzir ... de inibição de conduzir e determina disfuncionalidades em face do regime legal aplicável aos casos em que a condução sob o efeito do álcool é ...
  • Acórdão nº 353973/09.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2010

    É admissível o recurso ao processo de injunção regulado pelo DL 269/98, com as modificações introduzidas pelo DL 32/2003, mesmo que as obrigações exigidas se tenham vencido antes da data da entrada em vigor deste último e ascendam a valor superior ao da alçada do tribunal de 1ª instância.

    ... Ldª” o presente requerimento de injunção, no qual é peticionada a condenação de Joaquim B. a pagar-lhe ... 21.08.2001 e 11.07.2002, altura em que ainda não estava em vigor o regime do mencionado diploma, sendo que, de harmonia com o então vigente, não ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; a modernização do regime dos valores mobiliários, com relevo para as regras sobre valores ... 2 - O infractor pode ser sujeito pela CMVM à injunção ...
  • Acórdão nº 9037/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    I. O conceito de consumidor a que alude o artigo 2.º/2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro abrange a pessoa singular que nos contratos abrangidos por esse diploma actua com objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional II- Não tendo sido alegado que o demandado, pessoa singular, tenha agido no exercício de actividade económica ou profissional autónoma...

    ... , na Secretaria-Geral de Injunções de Lisboa, requerimento de injunção contra Sandra ... A requerente solicitou que fosse notificada a ... B- Fundamentação de direito Dispõe o art.º 7° do regime aprovado pelo Decreto-Lei n° 269/98, de 1/9, na redacção dada pelo ...

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