Acórdão nº 05879/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
| Magistrado Responsável | PAULO CARVALHO |
| Data da Resolução | 15 de Abril de 2010 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Vem o presente recurso interposto da sentença de fls. 47 que absolveu o R. da instância.
O fundamento da sentença recorrida foi a inidoneidade do meio processual utilizado (injunção).
Foram as seguintes as conclusões da recorrente: “(…)” A recorrida não contra-alegou.
O M. P. pronunciou-se no sentido da procedência do recurso.
O processo colheu os vistos legais.
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Foi a seguinte a factualidade assente na 1ª instância: 1º- §º) – Apresentou a autora requerimento de injunção, contra o réu, solicitando o pagamento de € 95.910,13 pelo seguinte (sic) – cfr. req.: Capital: € 93.211,88 Juros de mora: € 2.482,25 à taxa de: 12,00% desde 31-10-2008 até à presente data; Outras quantias: € 0,00 Taxa de Justiça paga: : € 216,00 Contrato de : Fornecimento de bens ou serviços Contrato nº: Data do contrato: 15-09-2000 Período a que se refere: 01-08-2008 a 31-08-2008 Exposição dos factos que fundamentam a pretensão: 1º - A requerente tem por objecto social a exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do …………… para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de A……….., B…….., C…….., F…………….., F…….., G……, M………., M…, P…….., P……, S………, A…………, C……….., G….., O…………., F……….. e S……….
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- A requerente é concessionária da exploração e gestão do referido sistema multimunicipal, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.° 121/2000, de 4 de Julho, e nos termos estipulados no contrato de concessão celebrado entre o Estado e a requerente, em 15 de Setembro de 2000.
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- De acordo com os artigos 10.° e 11.º do Decreto-Lei n.° 121/2000, de 4 de Julho, o exercício das actividades concedidas à requerente implica a celebração de contratos de fornecimento e recolha com os municípios utilizadores.
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- Segundo os artigos 1.º, n.° 2, e 2 .º, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 379/93, de 5 de Novembro, e também o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 121/2000, de 4 de Julho, o requerido é utilizador do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do ………….
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- Nessa conformidade, em 15 de Setembro de 2000, e no exercício das suas actividades, a requerente celebrou com o requerido um contrato de fornecimento, no qual se obriga a fornecer ao município água destinada ao abastecimento público, mediante o pagamento de tarifas devidas.
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- Na mesma data, as duas entidades celebraram também um contrato de recolha, no qual a requerente se obriga a recolher efluentes provenientes do sistema próprio do requerido, mediante o pagamento de tarifas devidas.
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- Ao abrigo da Cláusula 1.ª dos referidos contratos, a execução dos mesmos faz-se também...
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