regime da injunção

3460 resultados para regime da injunção

  • Acórdão nº 01639/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2007

    I)- Por injunção do art. 53º do CIRC, introduzido pela Lei nº 30-G/2000, de 29.12, são automaticamente abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos cujo volume total de proveitos, no exercício anterior, seja inferior a 149.639,37€, a menos que expressamente optem por regime geral. II) - Uma vez que quando se inicia actividade não há exercício anterior que possa ser tomado por...

    ... do recurso hierárquico referente ao pedido de enquadramento no regime geral de determinação do lucro tributável no ano de 2003. Formulou as ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ... de seguro, o cheque sem provisáo, o âmbito da injunçáo, o regime das férias judiciais, a conversáo de transgressóes e contravençóes em ...
  • Acórdão nº 6823/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019

    Sumário (do relator) 1) Controvertendo-se, em embargos à execução, por duvidoso, o sentido da prestação exequenda derivada de título executivo constituído pela Sentença de 1ª Instância e pelo Acórdão da Relação que parcialmente a alterou, o sentido normal a fixar deve encontrar-se mediante análise global e conjunta de ambas as decisões. 2) Como critérios para tal, deve recorrer-se às regras da...

    ...ão nela expendida e a decisão proferida em ordem a descobrir a injunção comportamental por ela imposta em conformidade com a lei. Tal não ... compensar o período subsequente e, assim, com patente desvio do regime legal dela decorrente que não foi questionado e cujo sentido deve ...
  • Acórdão nº 01354/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022

    I - As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II - O art. 7º do DL nº 62/2013, de 10/5 (

    ...SITAF), a qual julgara improcedente a ação administrativa (injunção) por si proposta contra o “Centro Hospitalar de Setúbal, EPE”, na ... estamos perante uma (in)correta interpretação e aplicação do regime de ressarcimento das Despesas e Honorários de Mandatário Judicial em que ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ..., de 1 de Setembro, que reformou, revitalizando-o, o processo de injunção, manteve, nas suas linhas gerais, o esquema dos actos executivos, cuja ...ínio estrito da execução, são alterados muitos outros pontos do regime processual vigente, bem como alguns preceitos de direito substantivo com ...
  • Acórdão nº 54020/15.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a

    ... notificação da sua mandatária subscritora da oposição à injunção. O tribunal a quo indeferiu as nulidades suscitadas por decisão de fls. ...) a observar para resolução do litígio resulta evidenciada no regime que decorre dos artigos 591.º, n.º1, alínea a), 594.º e 604.º, n.º2, ...
  • Acórdão nº 93017/13.2YIPRT.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016

    I– O dever de comunicação do teor das cláusulas contratuais gerais, que se encontra adstrito ao proponente, não se basta com a mera inclusão das referidas cláusulas no contrato singular antes do aderente subscrever o contrato. Tal dever apenas se realiza quando a comunicação seja levada a cabo, de forma adequada e com a antecedência necessária em função da importância do contrato e da...

    ... Obrigações Pecuniárias, que teve origem num requerimento de injunção, em que a ora Recorrente requereu a condenação do Réu no pagamento da ...ço, como in casu, fez o Recorrido relativamente à factura), o regime da prescrição. X.Conforme decorre do requerimento de injunção e ...
  • Acórdão nº 109133/11.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I - Em processo de injunção apresentado por advogado, é obrigatória a entrega por via electrónica, do requerimento inicial. II - Apresentado o requerimento por via electrónica, a taxa de justiça é reduzida a metade. III - Nesse caso, não há lugar à dedução prevista no art. 6º, nº3 do Regulamento das Custas Processuais da taxa de justiça a pagar, por efeito da remessa do processo à distribuição

    ... Relação de Lisboa RELATÓRIO: C, Lda requereu providência de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, ao ... de injunção em conformidade com o estabelecido no art.º 20º do Regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção do ...
  • Decisões Sumárias nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Dezembro de 2012
    ... na necessidade de determinar se um título executivo do tipo “injunção” pode ser objeto de oposição à execução, com fundamento em factos ...ória ao requerimento de injunção determinam a não aplicação do regime da oposição à execução previsto nos artigos 813.º e segs. do Código ...
  • Acórdão nº 6/08.1PXLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2009

    I - O regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, instituído pelo DL 401/82, de 23-09, surge em regulação do imperativo decorrente do art. 9.º do CP (aprovado pelo DL 400/82, da mesma data), sendo um regime datado, que entrou em vigor simultaneamente com o CP, com o qual foi articulado. II - O regime em causa suscita, em alguns pontos, controvérsia na...

    ...h) e j) do Código Penal. 3 - O regime penal especial para jovens delinquentes não é de aplicação ...ção, a falta de fundamentação constituirá violação da injunção constante do artigo 374º, n.º 2, do CPP, sendo então a nulidade a ...
  • Acórdão nº 07P3214 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - O regime pressuposto no art. 9.º do CP consta (ainda hoje) do DL 401/82, de 22-09, e contém uma dupla vertente de opções no domínio sancionatório: evitar, por um lado e tanto quanto possível, a pena de prisão, impondo a atenuação especial sempre que se verifiquem condições prognósticas que prevê (art. 4.º), e, por outro, estabelecer um quadro específico de medidas ditas de correcção (arts. 5.

    ... 3.Ora, o regime jurídico a que o diploma acima referido diz respeito, exige que deva ser ... jovens entre os 16 e os 21 anos constitui, pois, uma imediata injunção de política criminal que se impõe, por si e nos respectivos fundamentos, ...
  • Acórdão nº 0860/17.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I - Se a violação de caso julgado foi invocada face aos termos do despacho que admitiu a petição apresentada e no qual se determinou que fosse observado o contraditório, mediante a contestação dos sucessores habilitados do réu com a informação de que na sua falta de contestação se considerarem confessados os factos invocados pela autora, ou seja, com vista à estabilidade da instância, e não...

    ..., proferida em 17/07/2018, que julgou improcedente a ação de injunção que segue contra herdeiros de A………., sinalizados nos autos, visando ... de Atribuições e Competências para as Autarquias, LQTACA, e cujo regime foi posteriormente definido no DL n.º 90/2009, de 09 de abril; 6. O ...
  • Decisões Sumárias nº 490/12 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2012
    ...ça dos cidadãos (artigo 2.º, da CRP), pela ausência de um regime transitório – o paralelismo entre as questões normativas em causa é ...-se pertinente encetar um breve enquadramento do processo de injunção que teve a sua origem no Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de dezembro, ...
  • Acórdão nº 97049/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do relator): I - Sendo aplicável nos autos os termos do processo comum e não já do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção de valor superior a metade da alçada da Relação, não tem influência, nem no mérito da causa (se o pedido de pagamento deve ou não proceder) nem na tramitação da causa, a questão de saber se a transacção comercial que originou o...

    ...injunção contra (…) Lda., pedindo a notificação desta para lhe pagar a quantia ... plasmadas no artº1º do DL 269/98, de 01 de Setembro - “(…) o regime" dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuni\xC3"...
  • Introduzindo

    Para não cairmos de sopetão no regime geral de processo civil simplificado, mais por derrubador que foi de compêndios longamente estratificados, convirá debitar alguma explicação ainda que breve, já se vê.

    . Para não cairmos de sopetão no regime geral de processo civil simplificado, mais por derrubador que foi de ...ém simplificadas mas com escopo específico, como o caso da injunção e das acções para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor até ...
  • Acórdão nº 02108/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008

    I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como tal,

    ... Ainda quanto ao regime da LGT, há que atentar no artº 5º da respectiva Lei Preambular de ... caducidade do direito á liquidação não havendo que acatar a injunção normativa contida no n° l do art. 65° do CPT (ou do artº 38º do CPPT) ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

    ... A APLICAÇÃO DO DIREITO: a) O Regime Legal Aplicável ao Contrato Celebrado entre as Partes: 27. Atentas as ... intentou contra a aqui Autora, em 23/2/2016, um procedimento de injunção no qual pede a condenação da Autora - ou a notificação desta – para ...
  • Acórdão nº 02140/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008

    I) -Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên

    ... Euros, determinado pela lei como condição para o enquadramento no regime simplificado. 5 - O que significa que resulta da lei, que o enquadramento ...
  • Acórdão nº 1014/11.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    O n.º 2 do art.º 814.º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, ao mandar aplicar o disposto no n.º 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação

    ... são um apenso, tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória - cfr. autos principais. ... no artigo 20.º da Constituição, a norma do artigo 14.º do Regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na interpretação ...
  • Acórdão nº 322/19.7PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I- No caso de o arguido julgado na ausência, em conformidade com o disposto no artigo 333º, nºs 1, 2 e 3 do CPP, não ter sido notificado pessoalmente da sentença, o recurso que, apesar disso, haja sido interposto pelo seu defensor não deve ser admitido e, caso o tenha sido o tribunal de recurso não pode dele conhecer por falta de verificação de um pressuposto processual, que é a falta de notificaç

    ... de 1 ano e 8 meses, ficando, nesse período, o arguido sujeito a regime de prova (cfr.art.53º do C.P.), assente em plano de reinserção social a ... em processo penal tem de ser compreendida na perspetiva da injunção constitucional, com uma dupla ordem de pressupostos e consequências. A ...
  • Acórdão nº 096/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2022
    ...ção pelo STA e envolve quantias consideráveis que financiam o regime de proteção social convergente. 2.ª Outra das razões pelas quais se ... que lhe são mensalmente atribuídos na decorrência da injunção prevista no aludido regime legal, vê-se a CGA obrigada a propor a ...
  • Tramitação Processual

    Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.

    ... vindo a sofrer alterações desde o início da entrada em vigor do regime injuntivo até à presente data. . Não se poderá esquecer que o ..., bem como, acompanhar os dispositivos legais que amparam a injunção até à aposição da fórmula executória. . Não esquecendo, porém, o ...
  • Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014

    I -No regime processual experimental não é admissível a apresentação da prova testemunhal em momento posterior ao articulado a que respeita. II–Também denominada aforamento ou emprazamento,a enfiteuse caracteriza-se pelo desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil; ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil,

    ... Município de …/Câmara Municipal de …, ação declarativa com regime processual experimental, ao abrigo do Dec.-Lei n.º 108/2006, de 8.6. O ...25; Salvador da Costa, “A injunção" e as conexas acção e execução”, Almedina, 6ª edição, pág. 41; Lu\xC3"...
  • Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ...injunção,. posteriormente distribuído como ação declarativa especial para ...artº 51º) abrange, não apenas o regime. específico quanto à sua constituição, registo, extinção, etc., mas ...
  • Acórdão nº 2356/14.9JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Sendo o CPP completamente omisso a respeito da renúncia do mandato, por força do art. 4.º, do CPP, impõe-se observar, quanto a esta matéria, as normas do processo civil que se harmonizam com o processo penal e, na falta delas, os princípios gerais do processo penal. Por outro lado, não obstante o arguido gozar do direito e da inteira liberdade para, em qualquer fase do processo constituir...

    ..., além do mais, que: “Por isso, toda a modelação processual do regime dos recursos em processo penal tem de ser compreendida na perspectiva da ...

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