regime bens em 2ª mão
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ção especial para a aplicação do imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas autoridades ... à dedução do imposto tem um alcance mais largo que o anterior regime" de isenção dos equipamentos, sujeito às conhecidas limitações postas \xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Capítulo V Regime especial ... Artigo 120.º Regime especial ... Título V Da habilitação ... ça de infração que tenha posto em causa a segurança de pessoas e bens a que corresponda pena ... acessória de proibição ou inibição de ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes ... A Assembleia da República ... çáo nos limites fiscais do território nacional, de quaisquer bens, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona ...
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Acórdão nº 01349/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS) com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...
... de Construção de Edifícios (CAE 045211), estando enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; - No ano de 2002 ... autos, não estamos claramente perante atividade de transmissão de bens, mas prestação de serviços, embora com incorporação de material, o ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53º, nº 1, 2 e 3, do ... Liquidação para perda ampliada de bens" quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto nos artºs. 7.º, 8.º, n.\xC2" ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de ... -se ao seu cônjuge, nos termos gerais e de acordo com o regime de bens vigente ... SUBSECÇÃO II Celebração Artigo 1069.º Forma O contrato ...
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Acórdão nº 869/08.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-07
A transmissão de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor podem ser sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da União Europeia a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a...
... para considerar que as aquisições não estão sujeitas a IVA pelo regime normal, mas pelo regime especial ... C. Não pode a Fazenda Pública, ... Estados Membros da União Europeia, configura uma transmissão de bens subsumível ao n.º 1 do artigo 3.º do CIVA, aplicando-se-lhe o regime ... -
Portaria n.º 103-A/2023
... o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e dos respetivos fundos, ... do tecido produtivo nacional, apoiando a criação de bens" e serviços inovadores e de maior valor ... acrescentado, para a qualifica\xC3" ...
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Acórdão nº 00092/10.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
... 3. - O regime especial, do Decreto-lei n.° 199/96, de 18.10., é o regime regra da utação, nos bens em 2ª mão, o que deve ser aplicado ao caso ... 4. - Não existem ...
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Declaração n.º 24/2022
... H20 deve ser alvo de um Plano de Pormenor, compatibilizado com o regime e ... as restrições estabelecidas para as zonas sujeitas a regimes de ... à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água ... e circulação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... e mão-de-obra qualificada e são potenciadores de exportação de bens e serviços. Projetos que não tenham esta natureza não deverão ser ... disponível na RESP para os projetos, tratando-se afinal do regime geral. O Diploma AIA já prevê no seu artigo 11.º a possibilidade da ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
Lei n. 98/2009 ... de 4 de Setembro ... Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ... a) A 12 vezes o valor de 1,1 IAS, na aquisiçáo de bens"; ... b) Ao valor de 1,1 IAS, na aquisiçáo de serviços de pagamento peri\xC3" ...
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Acórdão nº 05741/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1. A omissão de pronúncia relevante para efeitos de nulidade da sentença é a que respeita às questões e não aos factos que, do ponto de vista da Recorrente, deviam ter sido considerados provados ou não provados, perante a prova produzida. 2. Num contexto de instrução procedimental prévia às conclusões, a Adminsitração tem o dever de facultar todos os elementos recolhidos em sede inspectiva,...
... especializado") e enquadrada em IVA desde 1 de Janeiro de 2005 no regime normal de periodicidade trimestral (cf. cópia do relatório de ... -
Acórdão nº 0009/03.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
I- Embora respeite à exigibilidade da dívida tributária e não à sua legalidade, a prescrição pode ser apreciada em processo de impugnação, mesmo em sede de recurso jurisdicional, para efeito de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, desde que os autos reúnam os elementos documentais necessários a esse fim. II- Se a questão da prescrição da dívida não foi submetida à apreciaçã
... ça recorrida não fez, a nosso ver, uma correcta interpretação do regime especial de tributação dos bens em segunda mão, aprovado pelo DL n° ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, ... ário de disparar uma arma apontada para zona livre de pessoas e bens; h) 'Equipamentos, meios militares e material de guerra' os equipamentos, ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... sustentaram no aditamento de 25.11.2013 quanto à aplicação do regime da responsabilidade contratual ao caso sub judice, mantendo contudo ... cuidadoso, diligente, sensível ao sofrimento alheio e aos bens jurídicos da vida e saúde, tal como suposto pela ordem jurídica, que ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... dono da obra - por preço global, por série de preços ou segundo regime misto I - Memorando para utilização do programa de concurso tipo 1 - O ... a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens" e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licen\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Março I - O Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de ... , restauro, reparação, adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, uma função económica ...
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Acórdão nº 6735/09.5YIPRT-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
1. Na formulação inicial do Código de Processo Civil, e os embargos de terceiro eram um processo especial limitado à defesa da posse ofendida por diligência judicialmente ordenada, designadamente a penhora, o arrolamento, o arresto, a posse judicial avulsa e o despejo. 2. É o que resultava expressamente da tese do Prof. Alberto dos Reis, depois vertida no artigo 1037.º do Código de Processo...
... Alegou, nuclearmente, que tais bens integravam o património comum do casal que formou com o executado ... ção não implica que deixem de existir bens comuns decorrentes do regime de casamento pois, pelo menos até à partilha, os bens permanecem comuns ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
... Estados membros da União Europeia sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas ... O presente diploma ocede a tal transposição através da aprovação de um novo regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime" jurídico da urbanização e da edificação, passa a ter a seguinte redac\xC3" ... processos principais e cautelares destinados à defesa da valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 40.º, n.º 1, do CP, a pena tem por finalidade a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo, ... de assinatura electrónica em processo penal, invocaram o regime da Pª 280/2013, de 26 de Agosto, designadamente o disposto no seu artº 2 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... ça das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens; e Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta ... ou em combinação, efetuado mediante remuneração ou em regime de fretamento; i) O termo «tarifa» significa os preços a pagar pelo ...
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Acórdão nº 02771/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009
1. Não padece do vício formal de falta de fundamentação a sentença recorrida que constituiu um ampla base legal, doutrinária e jurisprudencial, que, num encadeado lógico e congruente, constitui o esteio da decisão que veio a alcançar; 2. Para o contribuinte poder beneficiar do regime especial de tributação da margem de não sujeição a imposto nas aquisições efectuadas de veículos em segunda mão a...
... d) Tendo o regime especial de tributação da margem como finalidade, atenuar um fenómeno ... ção económica, ocasionada pela reentrada no circuito económico de bens que já tinham sido definitivamente tributados, não tem o Estado o ...