reforma por invalidez
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Acórdão nº 97S053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
I - O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições oficiais de segurança social. II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP...
... II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP garante ao beneficiário ... -
Acórdão nº 003935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - Na cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1971, redacção do BINTP, n. 41, de 8 de Novembro de 1974, bem como nas cláusulas similares das subsequentes convenções colectivas de trabalho, reconheceu-se a todos os trabalhadores do sector de seguros o direito vitalício à pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice, estatuindo-se claramente que o esquema dessa pensão acompanhará...
... sector de seguros o direito vitalício à pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice, estatuindo-se claramente que o esquema dessa ... -
Acórdão nº 003710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Segundo o n. 1 do artigo 72 do Código de Processo de Trabalho, a arguição da nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição de recurso. II - A Portaria 470/90, estatui no seu artigo 1 que, no mês de Julho de cada ano os pensionistas do regime de segurança social têm direito a receber, além da pensão mensal que lhe corresponde, uma prestação adicional de igual montante. III - O...
... III - O esquema de pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez, acompanhará sempre em relação aos períodos ... -
Acórdão nº 003986 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Segundo a cláusula 72, n. 1, parágrafo único, do Código do Contrato de Trabalho entre grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais de Profissionais de Seguros dos distritos de Lisboa e Porto, o esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, em relação aos períodos de carência, percentagens, antiguidade, idade de reforma ou quaisquer outros...
... de Lisboa e Porto, o esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, em relação aos períodos ... -
Acórdão nº 003710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - Segundo o n. 1 do artigo 72 do Código de Processo de Trabalho, a arguição da nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição de recurso. II - A Portaria 470/90, estatui no seu artigo 1 que, no mês de Julho de cada ano os pensionistas do regime de segurança social têm direito a receber, além da pensão mensal que lhe corresponde, uma prestação adicional de igual montante. III - O...
... III - O esquema de pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez, acompanhará sempre em relação aos períodos ... -
Regulamento n.º 315/2023
... quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência, sociais, ... complemento ...
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Regulamento n.º 474/2021
... falta: Salários ou outras remunerações do trabalho; Pensões (reforma, velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos, social para a inclusão, ...
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Acórdão nº 047898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
I - Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio. II - O que este diploma visou foi proporcionar aos militares visados pelo n.º 7, alínea a), da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, que não puderam optar pelo serviço activo nos termos...
... , do pedido, formulado pelo recorrente, de revisão da pensão de reforma ao abrigo do DL nº 134/97, de 31.05 ... Pelas razões em que se fundou ... , deixando, no entanto, de fora todos aqueles cuja situação de invalidez ainda não havia sido definitivamente apreciada, embora imputada a causas ... -
Regulamento n.º 1132/2020
... ção, e ainda o valor de quaisquer pensão, nomeadamente de reforma, aposentação, invalidez, sobrevivência e os provenientes de outras ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2017 de 6 de dezembro de 2017
... tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por motivo de invalidez, falecimento, reforma por velhice, por motivo imputvel ao trabalhador por ...
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Acórdão nº 0124755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1991
... Sumário: I - O complemento mensal de reforma de invalidez estabelecido a sombra do preceituado no n. 4, alinea d) da Cl ...
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Acórdão nº 9440158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1995
... III - A reforma por invalidez absoluta do arrendatário, como limitação ao exercício ...
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Acórdão nº 002227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso None)
I - O sector bancario tem um subsistema de previdencia proprio, admitido a titulo transitorio pelo artigo 69 da Lei n. 26/84, de 14 de Agosto, nos termos do qual a prestação da segurança social e confiada a propria entidade patronal que assume os respectivos encargos a titulo de seguro social. II - Por força do mecanismo processual previsto nas clausulas 141-a e 143-a do ACTV para o sector...
... entre a instituição e o trabalhador quanto a situação de invalidez, havera recurso para uma junta medica, a requerer pela parte não ... ção de invalidez e revisivel, não correspondendo a situação de reforma nem de invalidez presumivel, decorrente de um limite de idade. VI - A ... -
Acórdão nº 002227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1990
I - O sector bancario tem um subsistema de previdencia proprio, admitido a titulo transitorio pelo artigo 69 da Lei n. 26/84, de 14 de Agosto, nos termos do qual a prestação da segurança social e confiada a propria entidade patronal que assume os respectivos encargos a titulo de seguro social. II - Por força do mecanismo processual previsto nas clausulas 141-a e 143-a do ACTV para o sector...
... entre a instituição e o trabalhador quanto a situação de invalidez, havera recurso para uma junta medica, a requerer pela parte não ... ção de invalidez e revisivel, não correspondendo a situação de reforma nem de invalidez presumivel, decorrente de um limite de idade. VI - A ... -
Aviso n.º 8651/2016
... familiar, designadamente, pensões de velhice, aposentação, reforma, invalidez, sobrevivência ou de alimentos, subsídio mensal vitalício, ...
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Regulamento n.º 1325/2023
... vencimento e comprovativo das pensões ou subsídios (pensões de reforma, invalidez, viuvez ou outros); b ) Declaração de IRS e respetiva nota de ...
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Acórdão nº 4998/21.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – O n.º 3 da cláusula 136.º do ACT para o setor bancário (98.ª que lhe sucedeu) ao referir “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos serviços de...
... o contrato de trabalho por acordo, passando à situação de reforma por invalidez presumível em 30/06/2001 e integrado no nível 12 do ACT ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ); o) Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho (lei da pré-reforma); p) Decreto-Lei n.º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por ... em consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de segurança social ... Artigo 51.º Protecção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
... , tendo uma das medidas de apoio à cessação de atividade, a reforma antecipada, que beneficiava indiretamente os jovens agricultores, deixado ... profissão e não beneficiem de uma pensão de reforma ou de invalidez, qualquer que seja o regime de segurança social aplicável;ii) A pessoa ...
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Acórdão nº 9120826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992
I - As cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho que contrariam o disposto no artigo 4, alínea e) do Decreto- -Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, e no artigo 6 do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro são nulas, sendo aplicável a essa nulidade o regime previsto no artigo 286 do Código Civil. II - O regulamento
... Convenção Colectiva e que estabelece complementos de pensão de reforma por velhice, invalidez ou doença profissional está dependente da sorte ... -
Lei n.º 7/2019
... pagas por morte ou incapacidade causada por acidente, doença ou invalidez; iii) «Produtos de pensões», que têm como objetivo principal nar ao investidor um rendimento na reforma e que conferem ao investidor o direito a receber determinadas ...
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Decreto-Lei n.º 75/2021
... ção no serviço ativo que dispense plena validez e as pensões de reforma extraordinária de invalidez que é reconhecido aos deficientes das ...
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Lei n.º 98/2017
... alínea ou da alínea anterior, bem como de ativos de fundos de reforma ou de pensões qualificados como instituições financeiras não ... a concessão de benefícios conexos com pensões de reforma, invalidez ou morte, ou qualquer combinação destes, que verifiquem os requisitos a ...
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Acórdão nº 003711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 1993
I - O artigo 1 da Portaria 470/90, de 23 de Junho de 1990, estabelece que, no mês de Julho de cada ano os pensionistas dos regimes de segurança social têm o direito a receber, além da pensão mensal que lhe corresponda, na prestação adicional de igual montante. II - O esquema de pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, o esquema da previdência oficial.
... II - O esquema de pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, o esquema da ... -
Acórdão nº 0010719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - O contrato de trabalho a termo incerto dura por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente. II - Caduca tal contrato de trabalho com a reforma, do trabalhador substituído, por invalidez. III - É incompleta e enganosa, por feita com reserva mental, a comunicação da entidade patronal ao trabalhador de que o seu contrato de trabalho a termo incerto caducou "devido ao...