reforma por invalidez

A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação de entregar...

O disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 7-A do DL 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo DL 245/81, de 24 de Agosto, segundo o qual as pensões previstas no n. 1 do artigo 7 do referido diploma (de aposentação, de reforma e de invalidez) serão determinadas, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981, por forma que os vencimentos a ter em conta no cálculo de tais pensões sejam de montante igual

I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC. II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso...

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I - A reforma do trabalhador por invalidez faz cessar o contrato de trabalho por caducidade. O prazo de prescrição de eventuais créditos do trabalhador só se inícia a partir do dia em que tomou conhecimento de que estava reformado por só a partir de então poder exercer o direito de accionar a apelante (n. 1 do artigo 306 do CC). II - Embora a decisão do pleito possa encontrar-se através do ónus...

I - A reforma do trabalhador por invalidez faz cessar o contrato de trabalho por caducidade. O prazo de prescrição de eventuais créditos do trabalhador só se inícia a partir do dia em que tomou conhecimento de que estava reformado por só a partir de então poder exercer o direito de accionar a apelante (n. 1 do artigo 306 do CC). II - Embora a decisão do pleito possa encontrar-se através do ónus...

I - A reforma do trabalhador por invalidez faz cessar o contrato de trabalho por caducidade. O prazo de prescrição de eventuais créditos do trabalhador só se inícia a partir do dia em que tomou conhecimento de que estava reformado por só a partir de então poder exercer o direito de accionar a apelante (n. 1 do artigo 306 do CC). II - Embora a decisão do pleito possa encontrar-se através do ónus...

I - Da interpretação conjugada do § único do n. 1 da cl. 72 do CCT para os profissionais de seguros com o art. 1 do DL n. 724/74, de 18 de Dezembro, e com a Portaria n. 470/90, de 23 de Junho, resulta que o esquema das pensões complementares de reforma (PCR), por velhice ou invalidez, tem de acompanhar, quanto a todos os benefícios, o esquema da previdência social. II - Trata-se, aqui, de...

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1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...