Acórdão nº 003710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART716 N1. CPT81 ART1 N2 A ART72 N1. PORT 470/90 DE 1990/06/23 ART1. CCT IN BTE N27 DE 1977/07/22 CLÁUS38 D CLÁUS82 N2. DL 724/74 DE 1974/12/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3415 DE 1993/02/03. AC STJ PROC3531 DE 1993/03/31. AC STJ PROC3529 DE 1993/05/05. AC STJ PROC3662 DE 1993/06/30. AC STJ PROC3596 DE 1993/09/22. AC STJ PROC3711 DE 1993/09/22. AC STJ PROC3730 DE 1993/10/13. AC STJ PROC3723 DE 1993/10/22.

Sumário : I - Segundo o n. 1 do artigo 72 do Código de Processo de Trabalho, a arguição da nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição de recurso. II - A Portaria 470/90, estatui no seu artigo 1 que, no mês de Julho de cada ano os...

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