Regulamento n.º 1325/2023
| Data de publicação | 15 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 241 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de São João Baptista |
N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 1028
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SÃO JOÃO BAPTISTA
Regulamento n.º 1325/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoios Sociais.
Regulamento de Concessão de Apoios Sociais a Cidadãos e Apoios
a Coletividades e Associações sem Fins Lucrativos
Preâmbulo
A Junta de Freguesia de São João Baptista assume como suas principais preocupações o desen-
volvimento económico e social da Freguesia e o bem -estar e a qualidade de vida dos seus fregueses.
Compete à Junta de Freguesia apoiar atividades no âmbito da ação social, cultural, educativa,
desportiva, recreativa ou outra de interesse para a Freguesia e/ou para os fregueses, bem como
deliberar sobre formas de apoio quer a cidadãos, quer a coletividades ou associações sem fins
lucrativos ou ainda a outras entidades legalmente existentes.
Os apoios sociais destinam -se a suprimir carências alimentares, de alojamento, de saúde e
de integração, promovendo o bem -estar e a qualidade de vida dos fregueses.
Os apoios a coletividades e associações sem fins lucrativos visam o desenvolvimento nas
vertentes de necessidade premente e outras atividades ou eventos que, com a sua execução,
dinamizam a Freguesia. A Freguesia de São João Baptista torna -se, assim, um parceiro impor-
tante na prossecução do interesse público, com particular importância na promoção da coesão de
movimentos associativos e culturais.
Neste enquadramento, reconhece -se a necessidade de aprovação e implementação do Regu-
lamento de Concessão de Apoios Sociais a Cidadãos e Apoios a Coletividades e Associações sem
Fins Lucrativos, que se apresenta por capítulos dada a especificidade de cada tema.
CAPÍTULO I
Apoios sociais a cidadãos
Artigo 1.º
Âmbito
O presente capítulo aplica -se à área geográfica da Freguesia de São João Baptista do Entron-
camento e define as normas de atribuição de apoios sociais a cidadãos por parte da Junta de
Freguesia.
Artigo 2.º
Condições de elegibilidade
1 — Podem candidatar -se a apoios sociais ao abrigo do presente capítulo todos os cidadãos
que residem na Freguesia de São João Baptista, bem como os seus agregados familiares, e que
reúnem cumulativamente as seguintes condições:
a) Ter o recenseamento devidamente regularizado na Freguesia há, pelo menos, um ano;
b) Estar em situação de comprovada carência socioeconómica;
c) O rendimento bruto anual não ultrapassar duas vezes o valor do salário mínimo nacional,
atualizado anualmente;
d) Fornecer todos os meios de prova solicitados tendo em vista o apuramento da real situação
económica de todos os membros do agregado familiar;
e) Ser objeto de parecer técnico por parte de técnicos de intervenção social que prestam apoio
na área da Freguesia de São João Baptista, sempre que se verifique necessário.
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