Acórdão nº 002227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução26 de Setembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - DOEN«AS PROF / CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: ACTV PARA O SECTOR BANCARIO DE 1984 IN BTE N28 DE 1984/07/20 CLAUS139 CLAUS141 CLAUS143.

Sum·rio : I - O sector bancario tem um subsistema de previdencia proprio, admitido a titulo transitorio pelo artigo 69 da Lei n. 26/84, de 14 de Agosto, nos termos do qual a prestaÁ„o da seguranÁa social e confiada a propria entidade patronal que assume os respectivos encargos a titulo de seguro social. II - Por forÁa do mecanismo processual previsto nas clausulas 141-a e 143-a do ACTV para o sector bancario de 1984, n„o havendo acordo entre a instituiÁ„o e o trabalhador quanto a situaÁ„o de invalidez, havera recurso para uma junta medica, a requerer pela parte n„o concordante com a situaÁ„o. III - N„o concordando o "Banco" entidade patronal com...

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