reforma por invalidez

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I  -   Como é entendimento pacífico e jurisprudência comum deste Supremo Tribunal, a lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão de que se recorre. II - Assim, e tendo em atenção o disposto no art. 5.º do CPP, ainda que à face do novo regime, introduzido pelo DL 48/2007, de 29-08, não seja admissível recurso do acórdão da Relação para o...

I - No âmbito da Legislação Previdêncial ou de Segurança Social, só a protecção por velhice corresponde ao conceito de reforma. Para que a situação de invalidez seja reconhecida a um trabalhador com atribuição de uma pensão de invalidez e provoque a caducidade do contrato de trabalho, é necessário que se verifique uma impossibilidade absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho e

I - No âmbito da Legislação Previdêncial ou de Segurança Social, só a protecção por velhice corresponde ao conceito de reforma. Para que a situação de invalidez seja reconhecida a um trabalhador com atribuição de uma pensão de invalidez e provoque a caducidade do contrato de trabalho, é necessário que se verifique uma impossibilidade absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho e

I - No parúnico do n. 1 da Cláusula 72 do C.C.T. celebrado entre o Grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais dos Profissionais de Seguros dos Distritos de Lisboa e do Porto, cujas alterações foram publicadas no B.M.T. n. 41, de 8 de Novembro de 1974, foi instituído o regime de pensões complementares de reforma por invalidez ou velhice, vitalícias, a partir de 1 de Julho de 1972 e aplicável

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I - O artigo 1 da Portaria 470/90, de 23 de Junho de 1990, estabelece que, no mês de Julho de cada ano os pensionistas dos regimes de segurança social têm o direito a receber, além da pensão mensal que lhe corresponda, na prestação adicional de igual montante. II - O esquema de pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, o esquema da previdência oficial.

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I - Em acção de despejo, a alegação feita pelo arrendatário, ao requerer o benefício de apoio judiciário, de ser pobre e viver da sua reforma por invalidez, não é forma bastante - por não ser expressa e sem ambiguidades - de alegar a excepção a que se refere o artigo 2, n. 1 alínea a) da Lei n. 55/79 de 1979/09/15 (na redacção da Lei n. 46/85, de 1985/09/20) a saber, encontrar-se o inquilino na...

I - Em acção de despejo, a alegação feita pelo arrendatário, ao requerer o benefício de apoio judiciário, de ser pobre e viver da sua reforma por invalidez, não é forma bastante - por não ser expressa e sem ambiguidades - de alegar a excepção a que se refere o artigo 2, n. 1 alínea a) da Lei n. 55/79 de 1979/09/15 (na redacção da Lei n. 46/85, de 1985/09/20) a saber, encontrar-se o inquilino na...

I - O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições oficiais de segurança social. II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP...

I - A reforma do trabalhador por invalidez, operando a caducidade do contrato de trabalho, dá-se apenas a partir do momento em que é concedida, e não a contar da data a que se reportam os seus efeitos.

I - O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições oficiais de segurança social. II - Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP...

I - Na cláusula 72, n. 1, parágrafo único do CCT de 1971, redacção do BINTP, n. 41, de 8 de Novembro de 1974, bem como nas cláusulas similares das subsequentes convenções colectivas de trabalho, reconheceu-se a todos os trabalhadores do sector de seguros o direito vitalício à pensão complementar de reforma por invalidez ou velhice, estatuindo-se claramente que o esquema dessa pensão acompanhará...

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I - Segundo a cláusula 72, n. 1, parágrafo único, do Código do Contrato de Trabalho entre grémio dos Seguradores e os Sindicatos Nacionais de Profissionais de Seguros dos distritos de Lisboa e Porto, o esquema das pensões complementares de reforma por velhice ou invalidez acompanhará sempre, em relação aos períodos de carência, percentagens, antiguidade, idade de reforma ou quaisquer outros...

I - Segundo o n. 1 do artigo 72 do Código de Processo de Trabalho, a arguição da nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição de recurso. II - A Portaria 470/90, estatui no seu artigo 1 que, no mês de Julho de cada ano os pensionistas do regime de segurança social têm direito a receber, além da pensão mensal que lhe corresponde, uma prestação adicional de igual montante. III - O...

I - Segundo o n. 1 do artigo 72 do Código de Processo de Trabalho, a arguição da nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição de recurso. II - A Portaria 470/90, estatui no seu artigo 1 que, no mês de Julho de cada ano os pensionistas do regime de segurança social têm direito a receber, além da pensão mensal que lhe corresponde, uma prestação adicional de igual montante. III - O...

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I - Os deficientes das Forças Armadas que tenham sido como tal qualificados na vigência do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, não são abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de Maio. II - O que este diploma visou foi proporcionar aos militares visados pelo n.º 7, alínea a), da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, que não puderam optar pelo serviço activo nos termos...

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I - O complemento mensal de reforma de invalidez estabelecido a sombra do preceituado no n. 4, alinea d) da Cl 157 do A.C.T. para a Siderurgia Nacional publicado no B.T.E. n. 20/79, I Serie, e pag 1453 não pode ser reconhecido por sentença por contrariar o disposto no artigo 4 do DL 164-A/76, de 28/02, na redacção dada pelo DL 887/76, de 29/12, e o disposto no artigo 6 do DL 519-C/79, de 25/12;...