Acórdão nº 0124755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução26 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 NA REDACÇÃO DO DL 887/76 DE 1976/12/29. ACT DE 1979/05/21 IN BTE N20/79 IS PAG1453. DL 519-C1/79 DE 1979/12/25 ART6.

Sumário: I - O complemento mensal de reforma de invalidez estabelecido a sombra do preceituado no n. 4, alinea d) da Cl 157 do A.C.T. para a Siderurgia Nacional publicado no B.T.E. n. 20/79, I Serie, e pag 1453 não pode ser reconhecido por sentença por contrariar o disposto no artigo 4 do DL 164-A/76, de 28/02, na redacção dada pelo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT