Reforma antecipada

I - Tendo a entidade patronal e o trabalhador celebrado, na vigência do contrato de trabalho, um Acordo segundo o qual as partes rescindiriam o vínculo laboral entre ambas existente, obrigando-se o trabalhador a requerer a reforma antecipada e a empregadora a proceder à actualização da respectiva pensão de reforma na mesma data e condições dos demais reformados - o que deixou de cumprir -, o...

I - Tendo a entidade patronal e o trabalhador celebrado, na vigência do contrato de trabalho, um Acordo segundo o qual as partes rescindiriam o vínculo laboral entre ambas existente, obrigando-se o trabalhador a requerer a reforma antecipada e a empregadora a proceder à actualização da respectiva pensão de reforma na mesma data e condições dos demais reformados - o que deixou de cumprir -, o...

• Legislação

• Diário da República

I - O acordo de reforma antecipada extingue o vínculo laboral existente entre a empresa e o trabalhador; II - Ocorrendo esse acordo em 1 de Fevereiro de 1988, desde o dia seguinte se verificam os efeitos prescritos no artigo 38 do Decreto-Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969; III - Se, posteriormente, ocorreu um contrato de reforma complementar, ele em nada se repercute na extinção referida.

I - Nos termos do artigo 175, do EMFA, aprovado pelo do DL n.º 34-A/90, de 24-01, foi antecipada a idade de reforma dos militares para os 65 anos de idade, tendo tal transição sido calendarizada nos termos do artigo 11, do citado Dec-Lei . II - O artigo 12, do DL 34-A/90, veio instituir um complemento da pensão a abonar aos militares que, nos termos do artigo 11º, passaram antecipadamente à...

I - Enquanto os réus alegam estarem ambos na situação de reforma antecipada por invalidez absoluta, os documentos relativos a cada um deles referem apenas que o "beneficiário ... recebe por esta instituição, actualmente, a pensão mensal de invalidez no valor de ...". II - Não se adjectiva ou caracteriza tal invalidez como absoluta, pelo que os documentos provam menos do que os réus alegam. III -...

I - Enquanto os réus alegam estarem ambos na situação de reforma antecipada por invalidez absoluta, os documentos relativos a cada um deles referem apenas que o "beneficiário ... recebe por esta instituição, actualmente, a pensão mensal de invalidez no valor de ...". II - Não se adjectiva ou caracteriza tal invalidez como absoluta, pelo que os documentos provam menos do que os réus alegam. III -...

I - O objecto de qualquer acção é definido pelo pedido e pela causa de pedir. II - O pedido formulado na acção é de condenação dos RR. no pagamento de quantia certa e juros de mora desde a citação, correspondente á parte restante de indemnização que lhe foi conferida nos termos do nº 1 do artigo 9 do DL 25/93, de 5/2 III - A causa de pedir "in casu" não é constituída apenas pelo acordo...

I - O objecto de qualquer acção é definido pelo pedido e pela causa de pedir. II - O pedido formulado na acção é de condenação dos RR. no pagamento de quantia certa e juros de mora desde a citação, correspondente á parte restante de indemnização que lhe foi conferida nos termos do nº 1 do artigo 9 do DL 25/93, de 5/2 III - A causa de pedir "in casu" não é constituída apenas pelo acordo...

I - Age com culpa quem, conduzindo um veículo automóvel numa estrada com piso molhado, trava ao atacar uma curva, dando azo a que o veículo saia da faixa de rodagem do lado direito atento o seu sentido de marcha, indo invadir a faixa contrária e aí embatendo contra um ciclomotor que nela circulava em sentido inverso ao do automóvel. II - Apurado que o autor sofreu lesões físicas que determinaram...

I - Age com culpa quem, conduzindo um veículo automóvel numa estrada com piso molhado, trava ao atacar uma curva, dando azo a que o veículo saia da faixa de rodagem do lado direito atento o seu sentido de marcha, indo invadir a faixa contrária e aí embatendo contra um ciclomotor que nela circulava em sentido inverso ao do automóvel. II - Apurado que o autor sofreu lesões físicas que determinaram...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre as ilações tiradas pelas instancias dos factos provados porque tem tambem a natureza de materia de facto. II - A reforma antecipada acordada entre o trabalhador e a entidade patronal implica a caducidade da relação de trabalho por força do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 8 e da alinea b)

• Diário da República

I - O art1 121 n1 l do DL 34-AJ9Q, de 29 de Janeiro, prevê um complemento de pensão, que essencialmente visa salvaguardar ou impedir que o militar na situação de reserva e que por força da calendarização prevista no art1 111 do mesmo diploma, passou antecipadamente à situação de reforma, passe a auferir um rendimento inferior ao que auferiria caso se tivesse mantido na situação anterior ou seja...

• Legislação

I - Face ao disposto no artigo 566 nº 2 do Código Civil que consagra a chamada teoria da diferença, a indemnização por perdas e danos emergentes deve ser corrigida em função da desvalorização da moeda, devendo a actualização ser feita com referência ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em 1ª instância. II - A partir de então são devidos juros legais até efectivo pagamento. III -

• Diário da República

I - Na resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e do inquilino em continuar a ocupar o mesmo local, a lei 55/79, de 15 Setembro, deu preferência ao primeiro excepto em dois casos: quando o inquilino tivesse uma idade igual ou superior a 65 anos e quando se mantivesse na unidade predial, como inquilino, há 20 anos, pelo menos. II - Mas o art. 2, n. 1 daquela lei