reembolso ppr
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Acórdão nº 0524444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - São penhoráveis as apólices dos Planos de Poupança Reforma (PPR) de que sejam titulares os executados. II - O despacho que ordena a penhora não carece de fundamentação. III - Penhorados aqueles, procede-se ao seu vencimento e liquidação.
... 7. E o certo, em todo o caso, é que não assiste, nem ao exequente, nem ao Tribunal, o direito de exercer o direito de reembolso consignado no art. 4º do aludido DL 158/2002, de 2 de Julho, tal direito sendo exclusivamente do titular das apólices ... 8. Na verdade, os ... -
Portaria n.º 303/2021
... QUADRO 9 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA INTERNACIONAL ... Para efeitos de reembolso, a efetuar por transferência bancária, deve ser indicado o número de ... identificação bancária internacional (IBAN), o qual deve, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... resultantes de operações ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2021, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder ...
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Acórdão nº 1566/05.4TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010
... , totalmente, a apólice em causa; 7) Igualmente, quando se apercebeu que a companhia de seguros iria entregar à queixosa o montante do reembolso, logo tratou de sonegar o recibo, de modo a que não fosse transferido o montante para a conta bancária da queixosa; 8) Simultaneamente, o arguido ...
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Portaria n.º 276/2021
... DESPESAS DE SAÚDE ... 13 Despesas de saúde isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida, relativas a ... documentos apresentados para reembolso dos beneficiários, na parte da ... despesa não comparticipada – alínea a) do n.º 1 artigo 78.º-C do Código do ... IRS, com exceção das ...
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Portaria n.º 286/2022
... DESPESAS DE SAÚDE ... 13 Despesas de saúde isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida, relativas a ... documentos apresentados para reembolso dos beneficiários, na parte da ... despesa não comparticipada – alínea a) do n.º 1 artigo 78.º-C do Código do ... IRS, com exceção das ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... ÇÃO COM O(S)SUJEITO(S) PASSIVO(S) B 01 NIF C NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INFORMAÇÕES DIVERSAS 7 02 NIF DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU GRAU F.A. A DEPENDENTES DEFICIENTES Dependentes com ...
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Portaria n.º 413/2012, de 17 de Dezembro de 2012
... coluna devem ser indicados os anos em que foram pagos os prémios ou feitas as entregas a que sejam imputados os resgates, adiantamentos, reembolso ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... facto Unidos de facto 1 2 3 4 SOCIEDADE CONJUGAL ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES A 7 B 1 2 3 4 01 NIF 02 NIF DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA C A PRESENTE DECLARAÇÃO CORRESPONDE À VERDADE E NÃO OMITE QUALQUER INFORMAÇÃO NIF ANEXOS ANEXOS 8 RESERVADO AOS ...
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Decreto-Lei n.º 12/2006
... reembolso de despesas de saúde ... da responsabilidade da pessoa colectiva decor- ... rentes da alteração involuntária do estado de ... saúde do ...
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Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro de 2006
... ícios de saúde' o programa estabelecido por uma pessoa colectiva que define as condições em que se constitui o direito ao pagamento ou reembolso de despesas de saúde da responsabilidade da pessoa colectiva decorrentes da alteração involuntária do estado de saúde do beneficiário do plano ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... o 5 do art. 86. o do CIRS Por atribuição de rendimentos ou reembolso de certifi cados ou planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) ou poupança-reforma/educação (PPR/E) art. 16.º, ...
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Acórdão nº 203/18.1T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2018
1 - Um Plano Poupança Reforma (PPR) constituído durante a vigência do casamento celebrado em regime de comunhão de adquiridos é um bem comum, nos termos do artigo 1724.º, al. b), do Código Civil (bem adquirido pelo cônjuge na constância do matrimónio), se não for excetuado por lei. 2- A aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel, por ocupação, nos termos do artigo 1318.º do Código...
... Um PPR é um Plano Poupança Reforma o que pressupõe a entrega de uma quantia em dinheiro e o seu reembolso" futuro nos momentos determinados na lei, isto é, mencionados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, como a reforma ou a situaç\xC3" ... -
Lei n.º 19/2022
... legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos e fundos de poupança, consoante a ... natureza, para esse reembolso, e com o previsto nos documentos constitutivos ... 3 — As instituições de crédito, tal como definidas no Regime Geral das Instituições de ...
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Acórdão nº 01162/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170º do CPPT deve ser interpretado no sentido de não conter uma proibição absoluta, e em abstracto, do executado produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia; II - Apesar de não existir uma proibição absoluta de se...
... ção e depreciação anexos à declaração de rendimentos, são: «a) crédito de IVA junto da DGCI no montante de 55.689,92 €, de cujo reembolso para já a impugnante poderá abdicar; b) Um PPR junto de BES de 44.221,39; c) Veículo Scania matrícula ……. no valor de 12.500,00; d) Veículo ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... capaz de as controlar através da conciliação integral da informação relativa à emissão e anulação de documentos de cobrança e de reembolso, com a informação relativa aos correspondentes recebimentos e pagamentos ... 4 - Uma das principais limitações da evolução para um modelo ...
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Acórdão nº 08A1438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... que suas filhas BB, DD e CC , por estarem de acordo vêm solicitar o crédito na sua conta pessoal de uma quarta parte do valor global do reembolso das Unidades de Participação do Fundo de Pensões PPR Praemium S e em cada uma das restantes também a respectiva quarta parte; 38. Por carta ...
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Portaria n.º 232/2020
... ções dos artigos 78.º-A a 78.º-D.Confirmação de faturas em dívida - Regularizações do artigo 78.º-A a 78.º-D.Pedidos de reembolso - Envio de garantias.Pedidos de reembolso IVA para sujeitos passivos fora da UE (13.ª diretiva).Pedidos de reembolso IVA suportado noutros Estados ...
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Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... NIF do falecido 1 ... INFORMAçÓES DIVERSAS INFORMAçÓES DIVERSASINFORMAçÓES DIVERSAS INFORMAçÓES DIVERSASINFORMAçÓES DIVERSAS ... REEMBOLSO POR TRANSFERêNCIA BANCÁRIA REEMBOLSO POR TRANSFERêNCIA BANCÁRIAREEMBOLSO POR TRANSFERêNCIA BANCÁRIA REEMBOLSO POR TRANSFERêNCIA ...
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Acórdão nº 12903/17.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I - Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...
... serviços pela recorrente aos recorridos, assistindo-lhe o direito ao pagamento dos honorários pelos serviços prestados e, bem assim, ao reembolso das despesas efetuadas, o que também não suscita controvérsia no âmbito do presente recurso ... Nas conclusões de recurso a apelante ... -
Acórdão nº 725/14.3TBLSD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... tem a faculdade de exigir da 2ª R o reembolso" de todas as quantias depositadas em consequência do contrato de depósito invocado na conta bancária identificada nº ………… da agência de \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 41/12.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Incorre a sentença em erro de julgamento de direito ao decidir sobre a elegibilidade de certa quantia no âmbito do projeto, sem atender aos pressupostos de facto e de direito concretamente verificados. II. Apurando-se que certa receita obtida pela beneficiária do financiamento ocorreu em virtude de uma prestação de serviços no mesmo período temporal ao do projeto financiado, não pode,...
... 6. Este reembolso deverá ser feito com juros de mora a contar da data em que a respectiva quantia deveria ter sido paga à ora Recorrente, tendo em conta o por si ... -
Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...
... 4. As apólices descritas em 3) foram objeto de reembolso por morte do inventariado A. C., sendo beneficiária L. M ... 5. O Inventariado, C. S., faleceu em 15-02-1989, no estado de casado com C. D., em ... -
Acórdão nº 1472/17.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
... nos autos um produto designado por PPR (“Plano Poupança Reforma”), o qual pressupõe a entrega de uma quantia em dinheiro e o seu reembolso futuro nos momentos determinados na lei, isto é, mencionados no art. 4º do Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho, como a reforma ou a situação ...
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Portaria 1453/2002, de 11 de Novembro
Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
... ção e dos planos de poupança-reforma/educação, enumera as situações nas quais os participantes num plano de poupança podem exigir o reembolso do respetivo valor. O n.° 8 da mesma disposição legal determina que a descrição objetiva dos casos previstos no n.° 1 e do respetivo modo de ...