recursos contra ordenações

• Diário da República

I - O meio processual adequado para sindicar a decisão administrativa de aplicação de coimas é o recurso dessa decisão (artigo 80.º do RGIT e alínea c) do artigo 101.º da Lei Geral Tributária). II - Não sendo o responsável subsidiário a entidade condenada no pagamento das coimas não tem legitimidade para interpor recurso das mesmas (artigo 59.º n.º 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações), nem...

• Diário da República

É de rejeitar o recurso interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 433/83, pois que, mesmo que se admitisse ser essa disposição subsidiariamente aplicável aos recursos em processos de contra-ordenação tributários, o valor a considerar para efeitos de aplicação dessa disposição é, não o valor de 249,40 €, mas o correspondente a um...

1. A lei (artigos 63 n.º2 e 73 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro) apenas admite recurso, para o Tribunal da Relação, da sentença e do despacho judicial que, na 1.ª instância, tiverem conhecido da impugnação da decisão da autoridade administrativa (verificada que seja uma das situações incluídas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 73) e do despacho liminar que tiver rejeitado o...

• Diário da República

I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Têm natureza administrativa as infracções previstas no Regulamento das Contrastarias (aprovado pelo DL nº 391/79) e punidas na Portª. nº 477-A/90, de 27 de Junho, publicada ao abrigo do art. 95º daquele Regulamento. II - Sendo tais infracções punidas com penas de multa (e não com coima) e de cessão da actividade comercial - baixa de matrícula -, além da perda dos artefactos, não constituem

Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

• Diário da República

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Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.

No processo de contra-ordenação, em sede de fundamentação da decisão administrativa não é de exigir o rigor formal nem a precisão descritiva que se exige numa sentença judicial. Em matéria contra-ordenacional, o elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objectivos do tipo, coloca-se em moldes substancialmente distintos dos que revestem a mesma problemática no domínio

I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

1 - Em matéria de ilícito contra-ordenacional a admoestação é uma medida alternativa para os casos de pouca relevância desse ilícito e da culpa do agente, circunstâncias que têm que verificar-se cumulativamente. 2 - Se apesar de resultarem provados factos relevantes relativos à menor culpa do arguido/recorrente, como sejam a actuação ser qualificada como negligente e a ausência de antecedentes...

I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...

• Diário da República