recurso tutelar

I - O acto de homologação da lista de classificação final do concurso de provimento aberto para uma vaga de assistente da carreira médica hospitalar, não é um acto definitivo, por dele caber recurso tutelar necessário. II - A delegação de competência não pode, de modo algum, considerar-se extensiva à apreciação e decisão desse recurso.

I – A prática, por menor com idade compreendida entre os 12 e 16 anos de idade, de facto qualificado pela lei penal como crime, dá lugar à aplicação de medida tutelar educativa, sempre que no momento da prolação da decisão se revele ser necessária a intervenção estadual destinada à sua educação para o direito, tendo em vista a inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade.

O recurso de revista não se destina a tutelar os interesses que o Legislador visa prosseguir com o recurso para uniformização de jurisprudência, tratando-se, claramente, de recursos distintos e com campos de aplicação diferenciados, daí que, no específico contexto da aferição dos pressupostos de admissão do recurso de revista, não adquira particular relevo a mera circunstância de existir,...

I- É irrecorrível, por não ser definitivamente lesivo, o despacho do vogal do Conselho Directivo do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo, proferido com delegação de competência (art.º21º, n.º5 do DL n.º404-A/98). II- A norma do art.º21.º, n.º5 do DL n.º404-A/98, consagrando um excepção à regra do carácter facultativo do recurso tutelar, prevê que os recursos apresentados com fundamento na inversão...

I– O n.º 2 do artigo 1905º, do Código Civil, aditado pela Lei n.º 122/2015, de 01/09, não é aplicável aos casos em que, fixada pensão de alimentos para o então menor, este haja atingido a maioridade antes da entrada em vigor daquela Lei. II– Nessas hipóteses, cessada a pensão de alimentos com a maioridade do alimentado, não podem manter-se os ordenados descontos na remuneração do...

I)- É irrecorrível , por não ser definitivamente lesivo, o despacho do Vogal do do CRSS LVT, proferido com delegação de competência ( artº 21º , 5 , do DL nº 404-A/98 ) . II)- A norma do artº 21º, nº 5, do DL nº 404-A/98, consagrando uma excepção à regra do carácter facultativo do recurso tutelar, prevê que os recursos apresentados com fundamento na inversão relativa detida por funcionários ou...

• Diário da República

I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas sim de tutela, entre o Presidente do Conselho de Administração da ARS Norte e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é...

• Legislação

I - Quando o acto objecto do recurso contencioso se limitou a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas, o âmbito daquele cinge-se à questão concreta da rejeição. II - Averiguar se o motivo invocado para a rejeição do recurso hierárquico foi ou não correcto constitui a questão de mérito a decidir no recurso contencioso e não uma questão prévia que, por definição, se consubstancia numa...

I – Era ilegal, e tem de ser desaplicada, a norma regulamentar inserta nos estatutos de um instituto politécnico que lhe atribuíra «autonomia disciplinar» ao arrepio da lei habilitante então em vigor. II – Assim, do acto punitivo emanado do órgão competente desse instituto politécnico cabia recurso necessário para o ministro da tutela, nos termos do art. 75° do ED aprovado pelo DL n.

I - Os Institutos Politécnicos, mesmo na fase de instalação, têm personalidade jurídica, estando sujeitos a tutela do Ministro da Educação. II - Tal tutela, de natureza correctiva ou integrativa "a priori", no que toca a procedimentos disciplinares contra alunos é condição do exercício de competência da entidade tutelada, a esta cabendo a autoria do acto praticado. III - Só, os casos...

1. Quando é aplicada uma medida tutelar cível a um menor, um dos progenitores interpõe recurso dessa medida porque não concorda com ela e pretende vê-la substituída, e entretanto ainda antes de o recurso chegar à Relação é alcançado um acordo entre o MP, a Técnica da EMATT, os Progenitores, e a Avó Materna do menor, que se traduz na aplicação de uma medida diferente daquela que tinha sido...

I - A autonomia administrativa traduz-se na competência de entes menores para a prática de actos definitivos e executórios; II - É o que se passa com os institutos públicos, como o Instituto do Emprego e Formação Profissional, que goza de personalidade jurídica de direito público e cujos órgãos praticam actos definitivos e executórios; III - Não obstante essa competência, tais órgãos estão...

I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 362º do Código de Processo Civil não são aplicáveis as providências passíveis de ser requeridas em sede de procedimento cautelar comum sempre que se pretenda acautelar um risco de lesão especialmente prevenido por alguma das providências tipificadas no capítulo seguinte, ou seja, sempre que se pretenda acautelar um risco de lesão especialmente...

I - Por força do estabelecido no art. 75º, nº 8, do ED, os actos punitivos praticados pelos dirigentes dos institutos públicos estão sujeitos a recurso tutelar necessário, a interpor para o membro do Governo, Central ou Regional, que sobre o organismo exerça poderes de superintendência. II - A previsão legal de meios graciosos cuja exaustão seja necessária à abertura da via contenciosa não fere o

I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos designados terceiros indiferentes (todos aqueles a quem a sentença não causa qualquer prejuízo jurídico porque deixa intacta a consistência jurídica do seu direito) mas já não se impõe aos designados terceiros juridicamente interessados (todos aqueles a quem a sentença causa um prejuízo jurídico); assim se a recorrente não...