recurso tutelar

I)- A lei quis que houvesse um recurso administrativo necessário da homologação da lista de classificação final feita pelo dirigente máximo do serviço , cabendo nos termos do artº 43º , 2 , daquele normativo , recurso hierárquico com efeito suspensivo , a interpor no prazo de 10 dias úteis para o membro do Governo competente , independentemente de ser hierárquico ou tutelar e independentemente de

Em sede de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, o prazo de recurso e de apresentação das alegações respectivas é de 15 dias, por força da aplicação da regra contida no nº 3 do artigo 32º do Regime Geral do Processo Tutelar Civil. (Sumário do Relator)

• Diário da República

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Não tem subida imediata, mas diferida,ou seja, a subir com o recurso que, interposto, venha a subir imediatamente (decisão final, em princípio) o recurso da decisão que, a título provisório nos termos do artigo 157.º da Organização Tutelar de menores, fixa quantia a título de alimentos provisórios (artigos 185.º da O.T.M. e 734.º a contrario e 735.º do Código de Processo Civil) (SC)

I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

I - Havendo recurso (hierárquico ou tutelar) é ao superior hierárquico ou à entidade tutelar que a lei atribui o poder de definir o interesse público. II - Assim sendo, o interesse da Recorrente (autora do acto que foi objecto de recurso hierárquico) em impugnar contenciosamente o despacho que indeferiu esse recurso, não é objecto de protecção jurídica. A recorrente não tem, pois, interesse...

I - À homologação de lista de classificação final em concurso de admissão de pessoal para a Região de Turismo do Algarve é aplicável o regime jurídico do DL 204/98, de 11/7, em coordenação com o diploma que o adaptou à Administração Local, concretamente, o art.º 5.º do DL 238/99, de 25 de Junho, de acordo com o qual, da homologação da acta de que consta a lista de classificação final cabe recurso,

O segmento «salvo disposição expressa» constante do n.º 1 do artigo 32.º (recursos) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro), deve ser interpretado no sentido que que há sempre recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis, salvo disposição expressa em contrário.

I. A consequência para a violação de um direito fundamental, quando não se atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro", será a mera anulabilidade. II. A suspensão do prazo de impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa, ou com o decurso do respetivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro...

I - Com a incriminação da difamação pretende-se tutelar a honra, bem jurídico de natureza claramente pessoal. II - Com a incriminação da denúncia caluniosa o legislador erigiu os interesses pessoais em bem jurídico típico, reservando aos valores da realização da justiça uma tutela reflexa ou complementar. III - Entre a denúncia caluniosa e a difamação existe uma mera relação de concurso...

I - O artigo 26 n. 4 do Estatuto dos CTT permite que das decisões do conselho de administração em matéria disciplinar haja dois recursos: um hierárquico, para o Ministro dos Transportes e Comunicações e em recurso contencioso para a 1 Secção do STA (hoje TAC). II - Em tal caso e de acordo com o artigo 21 da LOSTA, o recurso contencioso destina-se ao conhecimento ilegalidade do acto e o recurso...

I - O recurso de revista, a que se reporta o nº 1, do artigo 150º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização da jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº 5, do citado artigo 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista...

I. As providências tutelares cíveis têm, processualmente, natureza de jurisdição voluntária (art. 12.º do RGPTC) pelo que, nos termos do disposto no art. 988.º, n.º 2, do CPC, não é admissível recurso de revista das decisões proferidas no âmbito do presente processo segundo critérios de conveniência ou oportunidade, apenas sendo admissível o recurso de decisões baseadas em critérios de estrita...

1. Não existem razões para que à tramitação do incidente da garantia dos alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, embora estabelecida, em parte, em regras avulsas (artigos 3º da Lei 75/98 e 9º, nº 4, do Decreto-Lei nº 164/99), seja conferida natureza diversa da do incidente de incumprimento do devedor originário prevista no artigo 48º do Regime Geral do Processo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A circunstância de se extrair certidão de um processo tutelar relativo a irmão do menor cuja situação é idêntica à daquele não viola o princípio de que o processo tutelar é organizado individualmente por cada menor, conforme estipula o artigo 35 n.1 da Organização Tutelar de Menores. II - A prova resultante dessa certidão é inteiramente válida. III - Não ocorre violação do princípio do...

O recurso de revista a que se reporta o nº 1 do artigo 150º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização da jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº5 do citado artigo 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso previsto no dito artigo

I - Os recursos administrativos especiais só são um meio de reacção administrativa legalmente aceite se estiverem expressamente previstos na lei, tal como se estipula no art.º 199.º, n.º 1 e 2 do CPA. Ou seja, só “há lugar” a recursos administrativos especiais, a apresentar conforme o art.º 199.º do CPA, quando os mesmos estejam previstos em lei – especial, porque fora do regime

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