recurso tutelar

10221 resultados para recurso tutelar

  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ...Artigo 120.º Normas supletivas. Secção IV Recursos. Artigo 121.º Admissibilidade do recurso. Artigo 122.º Prazo de interposição. Artigo 123.º Legitimidade. Artigo 124.º Âmbito do recurso. Artigo 125.º Efeito do recurso. Artigo 126.º ...
  • Acórdão nº 04988/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2001

    I - Quando o acto objecto do recurso contencioso se limitou a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas, o âmbito daquele cinge-se à questão concreta da rejeição. II - Averiguar se o motivo invocado para a rejeição do recurso hierárquico foi ou não correcto constitui a questão de mérito a decidir no recurso contencioso e não uma questão prévia que, por definição, se consubstancia numa...

    ...João IV, nº 210, Porto, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 25/2/2000, do Secretário de ... deliberação não é susceptível de recurso hierárquico ou tutelar para a Ministra da Saúde _ este último por não estar especialmente ...
  • Acórdão nº 01032/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I – Era ilegal, e tem de ser desaplicada, a norma regulamentar inserta nos estatutos de um instituto politécnico que lhe atribuíra «autonomia disciplinar» ao arrepio da lei habilitante então em vigor. II – Assim, do acto punitivo emanado do órgão competente desse instituto politécnico cabia recurso necessário para o ministro da tutela, nos termos do art. 75° do ED aprovado pelo DL n.

    ...: A………., identificado nos autos, interpôs o presente recurso do acórdão do TCA que rejeitou, por ilegalidade, o recurso contencioso ...ão aplicável; «secundo», porque um tal recurso só poderia ser tutelar, mas, não estando ele legalmente previsto, era impossível interpô-lo ...
  • Acórdão nº 034796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1997

    I - Os Institutos Politécnicos, mesmo na fase de instalação, têm personalidade jurídica, estando sujeitos a tutela do Ministro da Educação. II - Tal tutela, de natureza correctiva ou integrativa "a priori", no que toca a procedimentos disciplinares contra alunos é condição do exercício de competência da entidade tutelada, a esta cabendo a autoria do acto praticado. III - Só, os casos...

  • Acórdão nº 667/21.6T8FAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1. Quando é aplicada uma medida tutelar cível a um menor, um dos progenitores interpõe recurso dessa medida porque não concorda com ela e pretende vê-la substituída, e entretanto ainda antes de o recurso chegar à Relação é alcançado um acordo entre o MP, a Técnica da EMATT, os Progenitores, e a Avó Materna do menor, que se traduz na aplicação de uma medida diferente daquela que tinha sido...

    ... O progenitor da menor, BB, interpôs recurso da decisão, pretendendo a revogação da mesma e a sua substituição por ...ção, e, mesmo que resultasse, a matéria em discussão (medida tutelar aplicável a menor) não é passível de aposição de condições, o ...
  • Acórdão nº 011900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - A autonomia administrativa traduz-se na competência de entes menores para a prática de actos definitivos e executórios; II - É o que se passa com os institutos públicos, como o Instituto do Emprego e Formação Profissional, que goza de personalidade jurídica de direito público e cujos órgãos praticam actos definitivos e executórios; III - Não obstante essa competência, tais órgãos estão...

  • Acórdão nº 00830/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 1998

    I - Por força do estabelecido no art. 75º, nº 8, do ED, os actos punitivos praticados pelos dirigentes dos institutos públicos estão sujeitos a recurso tutelar necessário, a interpor para o membro do Governo, Central ou Regional, que sobre o organismo exerça poderes de superintendência. II - A previsão legal de meios graciosos cuja exaustão seja necessária à abertura da via contenciosa não fere o

  • Acórdão nº 06372/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2003

    I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

    ...L.., residente na R..., no Barreiro, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao ..., porque não está prevista na lei a admissibilidade de recurso tutelar dos actos praticados pelos órgãos da ARSLVT e porque não existe uma ...
  • Acórdão nº 06372/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2003

    I - Estabelecendo a lei que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) são pessoas colectivas públicas, dotadas de autonomia administrativa e financeira e sujeitas à tutela do Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas de tutela, entre os órgãos da ARS de Lisboa e Vale do Tejo e aquele Ministro. II - Nos termos do art. 177º, nº 2, do CPA, o recurso tutelar só é admissível nos...

    ...L.., residente na R..., no Barreiro, interpôs recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito imputável ao ..., porque não está prevista na lei a admissibilidade de recurso tutelar dos actos praticados pelos órgãos da ARSLVT e porque não existe uma ...
  • Acórdão nº 047943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002

    I - O IEFP é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio; essa personalidade e autonomia excluem qualquer relação de dependência hierárquica do Governo, processando-se a harmonização entre os interesses que prossegue e, os prosseguidos por aquele enquanto órgão do ente público Estado, por via dum vínculo de...

    ..., interpôs na 1ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do acto silente do Ministro do Trabalho e da ... nº 2, do Estatuto prescreva que o organismo "fica na dependência tutelar do Ministro do Trabalho e Segurança Social" » (Subos nossos) E prossegue ...
  • Acórdão nº 05516/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003

    I- Por regra, a sentença transitada em julgado apenas se impõe aos designados terceiros indiferentes (todos aqueles a quem a sentença não causa qualquer prejuízo jurídico porque deixa intacta a consistência jurídica do seu direito) mas já não se impõe aos designados terceiros juridicamente interessados (todos aqueles a quem a sentença causa um prejuízo jurídico); assim se a recorrente não...

    ...ízes do Tribunal Central Administrativo: M.., interpôs o presente RECURSO CONTENCIOSO do despacho de Sua Ex.cia a Ministra da Saúde, de 3.7.2000, ...82. . A ora recorrente interpôs recurso tutelar do despacho de 2.3.2001 do Director do INSA, imputando a este acto os ...
  • Acórdão nº 040674 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1997

    I - Tem natureza meramente facultativa e tutelar o recurso consagrado no art. 56 da Portaria 348/87, de 28/4/87. II - O acto que nega provimento ao recurso tutelar facultativo, nada inovando na ordem jurídica não se apresenta como lesivo das posições subjectivas do recorrente dele não cabendo, por isso, recurso contencioso não gozando da garantia consagrada no n. 4 do art. 268 da C.R.P. III - Os...

  • Acórdão nº 4483/09.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2011

    I- A decisão da entidade administrativa sobre o pedido de protecção jurídica, seja ela expressa ou tácita, não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo apenas susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 27 e 28 da e Lei nº 34/2004, de 29.7; II- Não tendo a apelante/Ré impugnado judicialmente a decisão que a si respeitava naqueles termos e levantando a questão...

    ...marido. Inconformada, interpôs recurso a Ré, apresentando as respectivas alegações que culminam com as ... ou tácita, não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo apenas susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ...5 - É garantido ao avaliado o direito de reclamaçáo, de recurso" e de impugnaçáo jurisdicional. Artigo 58. Conselho coordenador da avalia\xC3"...çáo cabe impugnaçáo administrativa, por recurso hierárquico ou tutelar, ou impugnaçáo jurisdicional, nos termos gerais. 2 - A decisáo ...
  • Acórdão nº 617/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2000

    1- Da decisão de reclamação incidente sobre a organização da lista de antiguidade do pessoal do quadro do INETI, cabe recurso tutelar para o membro do governo, ao abrigo do disposto no art. 97º nº l do DL 497/88, de 30-12.2- Viola aquela disposição legal, além dos artigos 9º nº l b) e 158º nº l e nº 2 c) do CPA, a decisão do membro do governo que, perante um tal recurso, se limita a ordenar a...

  • Acórdão nº 045796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2000

    I - Nos termos do art. 1º do DL n° 260/93, de 23 de Julho, diploma que procedeu à reestruturação dos serviços descentralizados do sistema de segurança social, os Centros Regionais de Segurança Social (CRSS) são institutos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, funcionando sob a tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social (actualmente Ministério do Trabalho e da...

  • Acórdão nº 1382/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2004

    A escolha da medida tutelar educativa tem como critério o princípio da adequação e suficiência dando-se preferência àquela que melhor contribua para que o menor seja educado para o direito e se insira de forma digna e responsável na vida em sociedade.

    ...ório 1.1 - O Ex.mo Magistrado do Ministério Público, interpôs recurso, do acórdão proferido no processo n.º.., proferido pelo Tribunal ...Amadora, a medida tutelar de internamento em regime semiaberto, com a duração de um ano e seis ...
  • Acórdão nº 041212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2000

    I - Na falta de disposição legal que expressamente o preveja, não cabe recurso tutelar para o Ministro da Saúde da decisão do conselho de administração de um hospital público que fixa o escalão remuneratório devido a um assistente graduado da área profissional de Medicina Interna que transitou para a área profissional de Imunoalergologia, onde foi integrado na categoria de base (assistente). ...

  • Acórdão nº 043204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1998

    I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputado tenha o dever legal de decidir a pretensão do requerente. II - Não tendo tal autoridade o dever legal de decidir, não se chega a formar o indeferimento tácito. III - Consequentemente, o recurso contencioso que dele tenha sido interposto terá de ser rejeitado por falta de objecto. IV - Os poderes de tutela não se presumem. V -

  • Acórdão nº 042102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

    I - Não enferma de nulidade por falta de fundamentação a sentença que, não descriminando autonomamente os factos tidos como provados, não deixa de fazer referência, na parte dispositiva, aos factos relevantes para decidir. II - O art. 268, n. 4, da CRP, na redacção introduzida pela Lei Constitucional n. 1/89, não permite dispensar a prévia impugnação administrativa quando tal impugnação esteja...

  • Acórdão nº 041130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998

    I - O constante de ofício assinado pelo chefe de gabinete de um membro do Governo, encimado pela forma tabelar "Encarrega-me Sua Exa. (...) de comunicar a V. Exa. que (...), na falta de qualquer referência ou documentação de uma verdadeira decisão, não corporiza acto administrativo, devendo antes ser visto como uma informação. II - O Secretário de Estado do Desporto não tinha o dever legal de...

  • Acórdão nº 045421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000

    I - O termo lei no n. 2 do art. 177 do CPA tem o sentido de acto legislativo formal. II - O n. 1 do art. 30 do Dec. Reg. n. 15/94, de 6 de Julho, impondo um recurso tutelar necessário por acto de natureza regulamentar, é ilegal e deve-lhe ser recusada aplicação, ao abrigo do n. 3 do art. 4 do ETAF.

  • Acórdão nº 043534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998

    I - O termo "lei" utilizado pelo Legislador no n. 2, do artigo 177, do C.P.A. não se reporta à lei em sentido formal (lei em sentido restrito) antes com ele se pretendendo aludir globalmente aos actos normativos independentemente da sua fonte (lei em sentido lato). II - No que às garantias dos administrados diz respeito à alínea s), do n. 1, do artigo 165 da C.R.P., (que consagra uma reserva...

  • Acórdão nº 0075504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    I - Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. II - A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. III - Nessas prestações

  • Acórdão nº 0075504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    I - Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. II - A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. III - Nessas prestações

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