recurso tutelar

I - Sendo o despedimento declarado ilícito por decisão judicial, o trabalhador tem direito às remunerações vencidas entre o despedimento e a sentença. II - A condenação do empregador nos termos do art. 13º, nº 1 al. a) da LCCTabarca a totalidade das prestações retributivas que o trabalhador foi impedido de auferir e não apenas o correspondente às remunerações de base. III - Nessas prestações

I - A lei não prevê qualquer recurso tutelar, a dirigir para o membro do Governo que tenha a seu cargo a área da segurança social, dos actos do órgão do CNP atributivos de pensões de velhice. II - Impugnado, junto de um membro do Governo, um acto do tipo dos referidos em I), deve considerar-se que o ofício, subscrito pelo respectivo chefe de gabinete, em que se comunica que o membro do Governo,

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No processo tutelar educativo não tem aplicação a isenção prevista no art. 3º, nº 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais.

Em processo tutelar, no qual estão em causa vários crimes praticados pelo mesmo menor, cada um deles punível com pena inferior a três anos de prisão mas cuja soma ultrapassa este limite, o Ministério Público, considerando desnecessária a aplicação de qualquer medida tutelar, deve submeter a proposta de arquivamento à apreciação do juiz, requerendo, para tanto, a abertura da fase jurisdicional.

I - O despacho que homologa a lista de classificação final do concurso para provimento de lugares de chefe de serviço de anestesiologista da carreira médica hospitalar do quadro do Centro Hospitalar do Funchal, que decorreu sob a égide do DL 73/90, de 6/3, e do Regulamento aprovado pela Portaria 177/97, de 11/3, é da competência própria e exclusiva do Secretário dos Assuntos Sociais e...

1- No âmbito do seu poder tutelar sobre os institutos politécnicos, cabe designadamente ao membro do Governo do departamento responsável (o Ministério da Educação) conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa - artigo 7º nº 2 h) do citado diploma legal, em conformidade, aliás, com a regra geral na matéria prevista no artigo 177º nº 2 do Código do...

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I – As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso [artº 676º, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC)], cuja admissibilidade está condicionada através de limites objectivos, fixados na lei, nomeadamente face à natureza dos interesses envolvidos, à menor relevância das causas ou à repercussão económica para a parte vencida (artº 678º, nº 1, do CPC). II – No regime de apoio...

I - O n° 3 do art.º 24 do Dec.-Lei n.º 73/90 de 6/3 é perfeitamente claro ao instituir o recurso tutelar necessário para o Ministro da Saúde apenas para as hipóteses de "recusa" ou de "retirada" do regime de dedicação exclusiva, que não também para as de simples diminuição da carga horária semanal do método visado. II - Se o órgão dirigente de uma Administração Hospitalar reduziu o horário...

I - Os actos que, em recurso tutelar facultativo, decidem sem alterar a decisão impugnada, são actos confirmativos. II - Os actos confirmativos, porque nada inovam na ordem jurídica, não são lesivos ou definitivos para efeitos contenciosos, sendo por isso contenciosamente irrecorríveis.

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O recurso de revista a que se reporta o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 152.º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro n.º 5, do citado artigo 150.º, do CPTA se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso previsto...

I - Havendo recurso administrativo, hierárquico ou tutelar, é à entidade «ad quem» que a lei atribui o poder de definir o interesse público. II - Por falta de interesse legítimo, a entidade «a quo» não tem legitimidade para acometer contenciosamente o acto que conceda provimento àquele recurso administrativo. III - Carece de legitimidade activa para recorrer contenciosamente o comandante de...

1. O CRSSLVT é uma pessoa colectiva dotada de autonomia administrativa e financeira, autónoma da administração central, fazendo parte da administração directa do Estado, na dependência do Governo, sendo o acto praticado no âmbito de poderes delegados por aquele Conselho Directivo contenciosamente impugnável. 2. Não existe uma relação hierárquica entre os órgãos daquele Centro Regional e o membro...

I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

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I - O Ministro da Administração Interna era o órgão superior da hierarquia da Guarda Fiscal, no plano disciplinar. II - As reclamações e recursos hierárquicos em matéria disciplinar da Guarda Fiscal regulava-se pelo Regulamento de Disciplina Militar e só supletivamente pelo Código de Procedimento Administrativo. III - O recurso a interpor para o MAI, tinha a natureza de recurso hierárquico...

A Lei Tutelar Educativa, Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, segundo a exposição de motivos da proposta de Lei nº 266/VII in Diário da Assembleia da República, II Série A de 17 de Abril de 1999, tem a natureza de processo penal, sendo aplicável subsidiariamente o processo penal, nos termos o art.º 126º da Lei nº 166/99, de 14 de Setembro. Já a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei

«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...