recurso tutelar

• Diário da República

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I - A garantia do recurso contencioso visa actos dimanados dos diversos poderes investidos de autoridade pública que sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, ou seja dos administrados ou cidadãos seus destinatários, representando a instituição de uma verdadeira acção de defesa contra actos lesivos da Administração (art. 268 n. 4 da CRP). II - Tais recursos...

I - Os Hospitais do S.N.S. são dotados de autonomia administrativa e financeira, cabendo dos actos dos respectivos órgãos de gestão recurso contencioso directo. II - Entre estes órgãos e o Ministro da Saúde existe apenas uma relação tutelar, nas matérias expressamente previstas na lei (art. 177º nº 2 do CPA).

I - O vício a que se reporta a al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC, aplicável ex vi do art. 1 da LPTA, traduz-se no incumprimento por parte do juiz do dever prescrito no n. 2 do art. 660 do mesmo Código, não havendo, assim, omissão de pronúncia, mesmo que se não tome conhecimento de todos os argumentos alegados, desde que se apreciem as questões fundamentais e necessárias à justa decisão da lide ou

I - O recurso de revista, a que se reporta o n.º 1, do art.º 150. º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização da jurisprudência a que alude o art.º 152.º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do n.º 5, do citado art.º 150.º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionou a admissão do recurso previsto no...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Não se justifica admitir revista de decisão do TCA Sul que considerou que o recurso previsto no art. 225º da Lei 35/2014, de 20/6, tem natureza necessária face ao disposto no art. 3º, 1, c) do Dec. Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, uma vez que se prevê expressamente que o mesmo suspenda os efeitos da decisão recorrida.

1. O DL n.º 404-A/98, que procedeu à estruturação das carreiras da Administração Pública "aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos..."; 2. Este diploma estabeleceu nos artºs 17.º e segs. diversas regras de natureza transitória, entre as quais...

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I - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas terá de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavorável; mas o recurso por qualquer delas interposto pode, nesse caso, ser independente ou subordinado. II - O recurso subordinado destina-se a tutelar a parte que se conformara inicialmente com a decisão e que terá sido surpreendida com a interposição do...

I - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas terá de recorrer se quiser obter a reforma da decisão na parte que lhe seja desfavorável; mas o recurso por qualquer delas interposto pode, nesse caso, ser independente ou subordinado. II - O recurso subordinado destina-se a tutelar a parte que se conformara inicialmente com a decisão e que terá sido surpreendida com a interposição do...

São as secções criminais do Tribunal da Relação as competentes para conhecer e decidir o recurso interposto de decisão proferida num processo tutelar a correr termos no Tribunal de Menores, em que se discute matéria de natureza criminal.

São as secções criminais do Tribunal da Relação as competentes para conhecer e decidir o recurso interposto de decisão proferida num processo tutelar a correr termos no Tribunal de Menores, em que se discute matéria de natureza criminal.

I - As acções de reconhecimento de direito e interesse legitimo devem ser propostas contra o órgão administrativo com competência para praticar os actos administrativos decorrentes do (ou impostos pelo) reconhecimento do direito ou interesse legitimo que o autor se arroga. II - O Secretário de Estado da Segurança Social - que, em qualquer caso, só poderia ter competência por delegação do...

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